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Jurisprudência sobre
crime de extorsao

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Doc. VP 241.1040.9351.4846

201 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de extorsão. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. VP 241.1120.1749.0985

202 - STJ. Habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Crime formal. Participação apenas na fase de exaurimento do delito. Pretendida absolvição. Pedido subsidiário de desclassificação para o delito de favorecimento real. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A análise do pleito formulado na impetração, consistente na alegada participação do paciente nos fatos narrados na denúncia apenas na fase de exaurimento do delito de extorsão, demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido na instrução criminal, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus.... ()

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Doc. VP 250.2280.1208.9681

203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Extorsão e estelionato. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 144.9064.1003.2900

204 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Agentes que, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, restringem a liberdade da vítima e a constrangem a lhes fornecer o cartão bancário e respectiva senha para possibilitar a realização de saque e, depois, a sacar dinheiro em outro banco. Inocorrência, na hipótese, do crime de extorsão mediante sequestro, uma vez que não houve restrição de liberdade com o fim de obter vantagem econômica como condição ou preço do resgate. Cabimento da desclassificação, por aplicação do disposto no CPP, art. 383. Recurso parcialmente provido para desclassificar a imputação para extorsão qualificada (CP, art. 158, § 1º), reduzindo as penas impostas ao apelante.

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Doc. VP 220.6100.1943.5469

205 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Reconhecimento de materialidade e autoria. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Emendatio libelli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. VP 173.0117.8659.1481

206 - TJSP. Roubos e Extorsão - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório para ambos os corréus. Autoria e materialidade do roubo não contestada pelos presentes recursos. Crime de Extorsão - Recurso ministerial para condenar os acusados - Réus que exigiram que a vítima fornecesse senha de desbloqueio do celular, visando obter vantagem indevida - Possibilidade - Sabe-se que, com a senha, os roubadores teriam acesso aos diversos aplicativos do celular, como os bancários, restando evidente a obtenção de vantagem indevida - Condenação é medida que se impõe - Pena-base do roubo mantida acima do mínimo, diante da circunstância judicial negativa - Majorante pelo emprego de arma devidamente aplicada - Regime mantido no inicial fechado. Recurso defensivo improvido e apelo ministerial provido.

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Doc. VP 210.7151.0214.5927

207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada pelo concurso de pessoas. Crime formal. Consumação independente da obtenção de vantagem indevida. Sum. 96/STJ. Autoria e materialidade. Vantagem indevida. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Concurso formal. CP, art. 70. Não incidência. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79. Recurso não provido.

1 - O crime de extorsão (CP, art. 158) é formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida, nos termos da Súm. 96/STJ. ... ()

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Doc. VP 521.6288.9610.9700

208 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, EXTORÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES -

r. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime de extorsão e sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende ser absolvido, mantendo-se a Sentença que o condenou. Continuidade delitiva - NEGADA -RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69) - ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO - MANUTENÇÃO - Condutas praticadas de forma autônoma. Agente que realizou o núcleo dos dois tipos penais. RECONHECIDOO CONCURSO FORMAL em relação ao crime previsto no ECA frente aos outros dois crimes, aplicado o concurso material de infrações, na hipótese, mas benéfico ao réu. Redução da pena-base com relação ao delito de roubo - art. 68, parágrafo único do CP. O regime inicial fechado é imposição legal, a teor do que determina o art. 33, parágrafo 2º, a, e parágrafo 3º, do CP. ... ()

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Doc. VP 182.0755.4000.1900

209 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Art. 243, «caput, c/c art. 30, II e parágrafo único, e CPM, CPM, art. 70, II, L, todos. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 576.9806.5221.9396

210 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE EXTORSÃO. art. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, QUE DESBORDA DO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A SUPERVENIÊNCIo Decreto CONDENATÓRIO.

RÉU QUE, DE FORMA REITERADA, PROCUROU A OFENDIDA, EXIGINDO QUE ESTA QUITASSE DÍVIDAS DE DROGAS CONTRAÍDAS POR SEU FILHO, SOB AMEAÇA DE QUE ALGUM MAL FOSSE CAUSADO À VÍTIMA OU A SEUS FAMILIARES, EXPLICITANDO, AINDA, ESTAR AGINDO A MANDO DO CHEFE DE FACÇÃO CRIMINOSA. PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA EM JUÍZO, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS, INCLUSIVE PROVA IRREPETÍVEL QUE INSTRUI O INQUÉRITO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... ()

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Doc. VP 175.3624.1006.7300

211 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro qualificada e corrupção de menores. Confissão espontânea parcial. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante. Redução da pena de 1/6. Concurso formal. Aumento da reprimenda imposta ao crime mais grave superior ao cabível em caso de soma das penas impostas pelos dois delitos. Concurso material benéfico. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 241.1230.5877.5701

212 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de extorsão com restrição de liberdade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Terror psicológico. Dano físico. Fundamentação válida. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 183.2483.0003.8300

213 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Sentença absolutória. Ausência de prova suficiente para a condenação. CPP, art. 386, IV. Alegação de contrariedade aos arts 155 e 386, I, do CPP. Declaração de absolvição com fundamento no I do art. 386 (estar provada a inexistência do fato). Materialidade. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de extorsão (inc. VII do CPP, art. 386), e declarar, como pretendido, que há prova da inexistência do fato (inc. I do CPP, art. 386), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7516.8400

214 - STJ. Extorsão mediante seqüestro. Pretensão de reconhecimento do crime de roubo. Vítima mantida em cativeiro, sob ameaça de arma de fogo, obrigada a entregar o cartão magnético e a senha do banco como condição para sua libertação. Fatos admitidos pela impetração. Crime consumado. Súmula 96/STJ. Incidência da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Vítima maior de 60 anos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«Os crimes de roubo e de extorsão mediante seqüestro diferenciam-se porque, no segundo exige-se a participação ativa da vítima, que deve fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa; destarte, a conduta admitida pelo próprio impetrante/paciente de restringir a liberdade da vítima e obrigá-la a fornecer o cartão do banco e a respectiva senha, para obtenção de vantagem ilícita exigida como condição para a sua libertação, caracteriza o crime de extorsão mediante seqüestro e não roubo. Para a concretização do crime do CP, art. 159é dispensável que a privação da liberdade da vítima seja superior a 24 horas. Tal só se exige para a incidência da qualificadora do § 1º do referido artigo; todavia, na hipótese, a referida qualificadora foi aplicada porque a vítima era maior de 60 anos e não em razão do tempo de duração do seqüestro. Cuidando-se de crime formal, seqüestrada a vítima e exigido o resgate, ocorre a consumação, ainda que não se tenha conseguido a vantagem econômica almejada (Súmula 96/STJ). Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.... ()

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Doc. VP 210.8131.1479.1524

215 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e extorsão. Pluralidade de hipóteses majorantes. Critério meramente matemático. Inocorrência. Súmula 443/STJ. Inaplicável. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 886.0243.8534.5573

216 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU PETICIONÁRIO SER JULGADO POR «TRIBUNAL DO CRIME POR PARTICIPAR DO DELITO. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE TAIS FATOS PELOS POLICIAIS QUE CONDUZIRAM A INVESTIGAÇÃO EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES ENTRE OS RELATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DEFERIDA.

1.

A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a autoria delitiva, nos termos do art. 155, CPP. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4630.6459

217 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de extorsão. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. VP 669.7602.0214.3794

218 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e Extorsão qualificada majorada - Recursos da acusação e das defesas - Nulidade na abordagem policial por ausência de fundada suspeita - Inocorrência - Três corréus abordaram vítima e, mediante ameaça com arma de fogo, entraram no carro, subtraíram pertences pessoais (relógio, carteira, celular etc.) e a mantiveram com a liberdade restringida - Em seguida e mesmas condições, exigiram senhas para transferências bancárias e colocaram a vítima no porta-malas - Réus imprimiram maior velocidade ao se depararam com viatura da polícia militar - Materialidade e autoria fartamente demonstradas - Recrudescimento inicial alterado de 3/8 para 1/3 em relação ao crime de roubo em razão das causas de aumento do concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima - Atenuante da confissão espontânea reduz a pena em 1/6 para os corréus primários e compensa com a agravante da reincidência para o outro corréu - Causa de aumento em 2/3 pelo uso de arma de fogo no crime de roubo - Causa de aumento em 1/2 pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo no crime de extorsão - Regime fechado - Recursos parcialmente providos.

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Doc. VP 143.3335.2001.5500

219 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento de crime único. Impropriedade da via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()

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Doc. VP 620.4499.7002.3266

220 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor aposentado vítima da prática do crime de extorsão mediante sequestro que, sob grave ameaça, foi obrigado a realizar transações mediante PIX, no valor total de R$47.000,00. Sentença de improcedência. Recurso do Autor alegando a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, independentemente de dolo ou culpa. Razões recursais que não devem prosperar. Inocorrência de responsabilidade civil, tendo em vista a excludente por fato exclusivo de terceiro. Art. 14, §3º, II do CDC. É imprescindível a demonstração do ilícito da instituição financeira, o que não restou configurado na hipótese. Comprovação de transferência de numerários para terceiros identificáveis, o que permite a apuração do crime na esfera criminal. Impossibilidade de imputar à instituição financeira o dever de indenizar, na esfera cível, dada a ausência indícios de participação direta ou indireta que possa ter concorrido para o resultado da extorsão numerária decorrente da dinâmica fática de golpe criminoso. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.

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Doc. VP 785.1769.8737.9556

221 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo em concurso material com o crime de extorsão qualificada. Recurso do réu Bruno postulando a absolvição por insuficiência de provas. Recurso do réu Jonathan pleiteando a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a prática dos crimes ou por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso do réu Francisco objetivando, tão somente, o decote da causa de aumento de pena inserta no § 1º do CP, art. 158. Pedidos subsidiários da Defesa do réu Jonathan em busca do reconhecimento do crime único de extorsão ou, quando não, do reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os delitos, requerendo, no mais, a aplicação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos fatos descritos na denúncia. Concurso material e coautoria bem caracterizados. Causas de aumento bem reconhecidas. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recursos defensivos não providos

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Doc. VP 221.1171.0303.9507

222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de extorsão qualificada. Pleito de absolvição. Tese de nulidade do procedimento adotado na fase investigativa para o reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal realizado em juízo. Atendimento das exigências legais. Autoria delitiva devidamente demonstrada. Elementos probatórios suficientes para o Decreto condenatório. Precedentes.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7189.4300

223 - STJ. Extorsão. Caracterização. CP, art. 158.

«O crime de extorsão, que tem como núcleo o ato de constranger alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com o fito de obter vantagem econômica indevida, com uso de violência ou grave ameaça, não exige para sua consumação a efetividade do proveito econômico. Eficaz o constrangimento, suficiente para ensejar a ação ou omissão da vítima em detrimento do seu patrimômio, perfaz-se o tipo penal do CP, art. 158.... ()

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Doc. VP 210.8150.7225.9675

224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de extorsão circunstanciada. Aditamento da denúncia inclusão de corré antes do interrogatório e da defesa prévia. Cerceamento de defesa inexistente. Novo interrogatório. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não houve cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado o direito de produzir provas e testemunhos após o aditamento da denúncia, uma vez que a emenda à inicial apenas incluiu corré, em nada alterando a imputação dos demais acusados, antes do interrogatório e da defesa prévia. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 905.6535.1821.6817

225 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. EXTORSÃO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

I. Caso em exame... ()

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Doc. VP 753.7998.5011.6864

226 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHOS MENORES.  IMPOSSIBILIDADE. 

Apenada que recentemente iniciou o cumprimento de pena de 06 anos de reclusão pela prática do crime de extorsão. Inviável o deferimento de prisão domiciliar para cuidar de filhos menores,  não se enquadrando a apenada nos requisitos da LEP, art. 117 para concessão expecional de prisão domiciliar. ... ()

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Doc. VP 578.0262.7533.2258

227 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Pedido de revogação da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Crime de extorsão praticada com restrição da liberdade da vítima. Delito cometido com grave ameaça exercida mediante o emprego de simulacro de arma de fogo e agressões físicas à vítima. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva. Ordem denegada... ()

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Doc. VP 144.1297.4615.0052

228 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 158. art. 163 PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE QUANTO AO CRIME DE DANO.

Apelante que foi ao encontro da vítima para exigir que ela restituísse R$ 200,00 (duzentos reais) que ele havia pago à vítima, sua ex-companheira, com quem teve um filho. A vítima, que habitualmente era constrangida pelo apelante a devolver a ele valores que ele havia pago a título de pensão alimentícia, decidiu que, no dia dos fatos, não ia mais tolerar o comportamento do apelante. Instada a fazer a devolução dos valores, respondeu que não faria, ao que o apelante reagiu tomando a bicicleta da vítima e batendo-a violentamente contra uma parede. A vítima, que já havia sido espancada pelo apelante diversas vezes, percebeu que se tratava de uma ameaça à sua integridade física, assim como as demais pessoas presentes, e os moradores do local reagiram prontamente, dizendo ao apelante que não admitiriam que ele batesse na vítima. ... ()

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Doc. VP 511.7794.8677.7306

229 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA POR TER DURADO MAIS DE 24 HORAS E POR SER A VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS (art. 159, § 1º, C/C art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CORRÉU VINÍCIUS QUE, NAS PROXIMIDADES DE UM COLÉGIO, NO BAIRRO DO JARDIM GUANABARA, ILHA DO GOVERNADOR, NESTA CIDADE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE E COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM TERCEIRAS PESSOAS, SEQÜESTROU UM ADOLESCENTE DE 14 ANOS DE IDADE, COM O FIM DE OBTER, PARA ELE E SEUS COMPARSAS, A QUANTIA DE R$ 1.000.000,00, COMO PREÇO DO RESGATE. O SEQÜESTRO DUROU MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS, NA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA FOI LIBERTADA NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2005, OU SEJA, 23 DIAS DEPOIS DE SEU ARREBATAMENTO, QUANDO SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE UM «CATIVEIRO, QUE FOI DESCOBERTO POR POLICIAIS CIVIS LOTADOS NA DELEGACIA ANTI-SEQÜETRO, OCASIÃO EM QUE PARTE DA QUADRILHA FOI PRESA EM FLAGRANTE. O ACUSADO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HAJA VISTA QUE ATUOU COMO GUIA ESPIRITUAL DOS AUTORES INTELECTUAIS DO CRIME. PRETENSÃO DEFENSIVA RECURSAL NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, ARGUIU (1) A NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. NO MÉRITO, PLEITEOU (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENCIANTE QUE BASEOU SUA DECISÃO NAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REFORÇANDO SUAS RAZÕES DE DECIDIR COM DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO, UTILIZANDO A FACULDADE DE LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA QUE LHE É CONFERIDA. NULIDADE INEXISTENTE. AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO BILHETE ENVIADO PELOS SEQUESTRADORES PARA O PAI DA VÍTIMA (ID. 08), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 29), LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA (ID. 60), AUTO DE ACAREAÇÃO (ID. 64), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ATUAR DESVALORADO INCONTROVERSO, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS COERENTES PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, EM JUÍZO, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES, EM SEDE POLICIAL, DOS CORRÉUS. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE O ACUSADO CONTRIBUIU PARA A REALIZAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HAJA VISTA QUE, ATUANDO COMO GUIA ESPIRITUAL DOS AUTORES INTELECTUAIS DO DELITO, CIENTE DOS FATOS, INSTIGOU E ENCORAJOU OS DEMAIS CORRÉUS A PRATICÁ-LO, FORNECENDO APOIO PSICOLÓGICO AOS SEQUESTRADORES, SUGERINDO A TROCA DE CATIVEIROS E EFETUANDO «TRABALHOS". APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO (1) A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA, NO MÍNIMO, 18 ANOS DE RECLUSÃO; BEM COMO (2) A CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO, TAMBÉM, NAS SANÇÕES DO art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. REPRIMENDA INICIAL QUE MERECE EXASPERAÇÃO. ALÉM DO FATO DE A VÍTIMA TER SIDO MANTIDA SOB O EFEITO DE MEDICAÇÃO, FORAM RECONHECIDAS DUAS QUALIFICADORAS (DURAÇÃO DO SEQUESTRO E IDADE DO OFENDIDO). GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA ELEVADÍSSIMO, POR TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIGNADAS NA SENTENÇA, MOTIVO PELO QUAL O PERCENTUAL DE AUMENTO NA PENA INICIAL DEVE SER MAJORADO PARA 1/2. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU E SEUS COMPARSAS ESTAVAM ASSOCIADOS, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL, PARA A PRÁTICA DE DELITOS, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA EXASPERAR A PENA-BASE IMPOSTA.

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Doc. VP 837.3999.8669.8510

230 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 147, AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA.

Apelante abordou a vítima, que estacionava seu veículo para ir à praia, e exigiu o pagamento imediato de dez reais para ¿tomar conta¿. A vítima disse que depois que retornasse da praia deixaria algum dinheiro, momento em que o acusado disse que se não fosse feito o pagamento antecipado, a vítima iria encontrar seu carro arranhado ou quebrado quando retornasse. ... ()

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Doc. VP 831.0577.3178.0948

231 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, transporte de valores e restrição da liberdade). Extorsão qualificada (restrição da liberdade) majorada (concurso de agentes). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de bens subtraídos do ofendido. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. No que tange ao roubo, causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Afastamento das causas de aumento do transporte de valores e da restrição da liberdade quanto a este delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo. Exasperação na fração de 1/3 (um terço) em razão da majorante do concurso de pessoas. Pena do crime de extorsão qualificada majorada mantida. Regime prisional fechado preservado. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 263.9710.9870.7156

232 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes, e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da correlação. Rejeição. Nova capitulação que encontra apoio em circunstância elementar descrita claramente na peça acusatória, não se vislumbrando, portanto, qualquer violação ao princípio da correlação ou da congruência com a denúncia. No mérito, pedidos de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários buscando o reconhecimento do crime único de roubo ou, quando não, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, bem assim o reconhecimento da participação de menor importância (réus Leandro e Willian) e a redução do quantum de pena aplicado. Parcial acolhimento. Concurso material bem caracterizado. Coautoria plenamente comprovada. Manutenção das penas corporais, com exclusão, tão somente, da pena de multa em relação ao crime do CP, art. 159, eis que não prevista no preceito secundário do ilícito penal. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Preliminar rejeitada e recursos defensivos parcialmente providos, tão somente para decotar a pena de multa em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, mantida, no mais, a r. sentença monocrática

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Doc. VP 507.5017.3999.3308

233 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Fábio Bento da Silva e Michel Freire Xavier contra sentença que os condenou à pena de 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 diárias de multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e art. 158, § 1º, ambos c/c art. 61, II, «c, e art. 69, todos do CP. Os fatos ocorreram em 10 de novembro de 2023, envolvendo subtração de bens, violência, grave ameaça e extorsão contra a vítima, menor de idade, com utilização de dissimulação e concurso de pessoas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão:(i) verificar a suficiência probatória para a condenação;(ii) avaliar a atipicidade do crime de extorsão em razão da ausência de comprovação do intuito de obtenção de vantagem econômica;(iii) analisar a possibilidade de afastamento da agravante da dissimulação;(iv) determinar a fixação de regime prisional menos gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade dos crimes de roubo e extorsão encontram-se devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, relatos das testemunhas e depoimentos em juízo, os quais corroboram a narrativa da vítima, especialmente quanto ao emprego de violência e grave ameaça. 4. A palavra da vítima possui elevado valor probatório, especialmente em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, sendo firme, coerente e corroborada pelos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem e apreenderam os bens subtraídos em posse dos réus. 5. A alegação de atipicidade do crime de extorsão não prospera, uma vez que ficou demonstrado o intuito de obtenção de vantagem econômica, configurado pela exigência da senha do celular para acesso a possíveis valores em aplicativos bancários. 6. A agravante da dissimulação está devidamente caracterizada, haja vista que os réus se aproximaram da vítima inicialmente simulando um pedido de cigarro, o que facilitou a prática dos delitos. 7. O regime inicial fechado permanece adequado, considerando a pena superior a 8 anos, o concurso de crimes e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme preceituado no art. 33, § 2º, «a, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, desde que harmônica, segura e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância probatória em crimes patrimoniais. 2. O crime de extorsão se configura quando demonstrado o intuito de obtenção de vantagem econômica, ainda que esta não se concretize. 3. A agravante da dissimulação aplica-se quando os agentes empregam artifícios para enganar a vítima e facilitar a execução do delito. 4. O regime inicial fechado é cabível quando a pena ultrapassa 8 anos de reclusão, observado o art. 33, § 2º, «a, do CP. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II; 158, § 1º; 61, II, «c"; 69; 33, § 2º, «a"; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 837319/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 20.05.2024, DJe 24.05.2024. STJ, AREsp 2251149, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.02.2023. STJ, AgRg no HC 849435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024. STJ, HC 37559/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, T6, j. 04.11.2004, DJ 22.11.2004.... ()

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Doc. VP 361.1971.7483.0651

234 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de extorsão mediante sequestro - Paciente e outras duas pessoas que, em tese, sequestraram ofendido na porta de sua casa, conduzindo-o a um cativeiro, para exigir da família valor de R$ 8.000,00 de resgate, depositado por via PIX - Paciente que cedeu sua conta bancária para depósito pelos comparsas - Esposa do ofendido que teve envolvimento na prática delitiva - Materialidade e indícios de autoria - Prisão preventiva que se justifica, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312 - Alegação de excesso de prazo que não se justifica - Denúncia que foi recebida em janeiro de 2024, já tendo sido realizada audiência de instrução, cuja continuação foi recentemente designada - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. VP 140.4041.5004.1700

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Extorsão. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Comprovação. Dosimetria. Reexame do fático-probatório. Súmula 7, STJ. Regimental não provido. Dolo. Acervo agravo

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7211.9400

236 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Prova. Escuta telefônica. Autorização judicial. Lei 9.296/96.

«Não contamina de nulidade o processo penal instaurado com base em prova obtida por meio de interceptação de linha telefônica, realizada com autorização judicial deferida após a edição da Lei 9.296/96, que regulamentou o inc. XII, do CF/88, art. 5º. ... ()

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Doc. VP 360.7616.6803.1666

237 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. AMEAÇAS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela ré ALEANE SANTOS DE JESUS contra sentença que a condenou à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no patamar mínimo, por infração ao CP, art. 158, caput. Foi ainda fixada indenização mínima de R$3.000,00 pelos danos materiais e de 02 (dois) salários-mínimos pelos danos morais causados à vítima. A defesa postula a absolvição por ausência de provas. O Ministério Público requer a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. ... ()

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Doc. VP 175.9842.3000.1100

238 - STF. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Crime de extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modo de execução. Súmula 691/STF.

«1. Em se tratando de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como agravo regimental. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 199.9599.7826.4328

239 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL. 

1. Sendo a citação realizada e certificada na forma prevista pelo art. 10, II, da Resolução 354/2020 do CNJ, bem como pelo art. 20, caput, e § 4º, do Ato 75/2021-CGJ deste TJRS, não há de se falar em nulidade do respectivo ato processual, a menos que haja elementos que permitam suscitar dúvida sobre a correta identificação do destinatário do mandado correspondente.... ()

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Doc. VP 907.3693.9330.7182

240 - TJSP. apelação criminal defensiva. Extorsão mediante sequestro. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Preliminares rejeitadas. Não se verifica inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 212. Não haverá nulidade por violação do CPP, art. 226, ao não se seguir suas formalidades. Provas suficientes para embasar a condenação pelo crime de extorsão mediante sequestro. Não há que se falar em desclassificação para a conduta prevista no CP, art. 158, tampouco para o delito previsto no CP, art. 345. Dosimetria. Na primeira fase, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas-base foram fixadas, individualmente, no mínimo legal, isto é, oito (8) anos de reclusão. Na segunda fase, não havia circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Recurso presos

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Doc. VP 563.5136.0437.5884

241 - TJRJ. Apelação Criminal. Crimes do art. 157, § 2º, II, V, VII do CP e do art. 158, § 3º do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante, em comunhão de ações e desígnios com o corréu, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca, subtraiu um aparelho de telefone celular e, nas mesmas circunstâncias, constrangeram a vítima mediante restrição da liberdade, a fornecer as senhas de acesso aos aplicativos bancários para realização de duas transferências, na modalidade PIX. Comprovadas as causas de aumento dos crimes de roubo, assim como a qualificadora do crime de extorsão do § 3º, do CP, art. 158. Mantido o concurso formal entre os delitos, pois o réu, mediante uma só ação, no mesmo contexto fático, roubou os bens da vítima e a constrangeu, mediante grave ameaça, para obter para si indevida vantagem econômica. Dosimetria escorreita. Mantido regime mais gravoso fundamentado na sentença. Prequestionamento que se rejeita. Recurso desprovido.

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Doc. VP 170.1562.8004.5700

242 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação para concussão ou corrupção passiva. Reexame de provas. Óbice do da Súmula 7/STJ. CPP, art. 381. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/356 do STF. Agravo desprovido.

«1. Para análise do pleito do agravante necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 225.8600.3941.2398

243 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas em concurso material com extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu corroborados pelo robusto acervo probatório coligido nos autos - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Presentes as majorantes, em relação ao roubo, previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Declaração das vítimas apta a atestar as causas de aumento - Majorante do CP, art. 158, § 1º (concurso de agentes) em relação ao crime de extorsão bem delineada - Concurso formal entre os delitos de roubo, por terem sido atingidos patrimônios distintos - Concurso formal entre os crimes de extorsão, pelo mesmo motivo - Concurso material entre o roubo e a extorsão - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.

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Doc. VP 250.1061.0871.1119

244 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Continuidade delitiva e tentativa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 176.5434.5012.6000

245 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Insuficiência da narrativa. Recurso provido.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()

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Doc. VP 135.7562.7009.5900

246 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu comprovada a participação do ora agravante no crime de extorsão mediante sequestro. ... ()

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Doc. VP 184.4104.3008.3700

247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o acórdão estadual indicou provas para confirmar a condenação do agravante pelo crime de extorsão, a pretensão absolutória demanda o revolvimento do acervo fático dos autos a fim de ser acolhida, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1719.3716

248 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Exasperação da pena- base. Negativação na sentença das circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do crime. Redução da fração pelo tribunal. Manutenção quanto aos fundamentos da sentença. Não exclusão de nenhuma das circunstâncias judiciais negativadas.

1 - Caso concreto em que a sentença fixou o aumento da pena-base em 1/2, aí considerando os maus antecedentes do paciente, bem como devido às circunstâncias e consequências do delito, que foi praticado por vários agentes, mantendo as vítimas em cativeiro, por longo período, com violenta agressão a uma delas, na presença do pai. ... ()

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Doc. VP 211.5472.7000.1100

249 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados e extorsão. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada por outros elementos de prova. Palavra das vítimas. Depoimento de testemunha. Extorsão. Momento consumativo. Circunstância atenuante da menoridade. Reconhecimento. Circunstância agravante não fundamentada. Exclusão. Possibilidade. Arma de fogo. Não apreensão. Irrelevância. Aumento na terceira fase da dosimetria da pena do roubo e da extorsão. Súmula 443/STJ. Mera indicação do número de majorantes. Inexistência de fundamentação concreta. Impossibilidade. CP, art. 158, § 1º.

«- A confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para autorizar a condenação pela prática do crime de roubo, máxime quando corroborada por outros elementos, como as declarações da vítima e os depoimentos prestados por testemunhas. ... ()

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Doc. VP 141.1930.5004.1800

250 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Extorsão. Ameaça. Bens da vítima considerados em sua amplitude. Destruição de motocicleta. Conduta típica. Retorno dos autos à origem. Apreciação da tese absolutória formulada na apelação defensiva.

«1. A ameaça. promessa de causar um mal. , enquanto meio de execução do crime de extorsão, deve sempre ser dirigida a uma pessoa (alguém), sujeito passivo do ato de constranger. De tal conclusão, porém, não deriva outra: a de que a ameaça se dirija apenas à integridade física ou moral da vítima, como apontou o Tribunal de origem. ... ()

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