(DOC. VP 221.1171.0303.9507)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de extorsão qualificada. Pleito de absolvição. Tese de nulidade do procedimento adotado na fase investigativa para o reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal realizado em juízo. Atendimento das exigências legais. Autoria delitiva devidamente demonstrada. Elementos probatórios suficientes para o Decreto condenatório. Precedentes.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime pelo qual o agravante foi condenado não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima. 3 - Agravo regimental desprovido.

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