(DOC. VP 210.8150.7225.9675)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de extorsão circunstanciada. Aditamento da denúncia inclusão de corré antes do interrogatório e da defesa prévia. Cerceamento de defesa inexistente. Novo interrogatório. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não houve cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado o direito de produzir provas e testemunhos após o aditamento da denúncia, uma vez que a emenda à inicial apenas incluiu corré, em nada alterando a imputação dos demais acusados, antes do interrogatório e da defesa prévia. Precedentes. 2 - A teor do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.» É a consagração, entre nós, do pr

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