Jurisprudência sobre
crime de extorsao

451 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação da divergência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão embargado solucionou a tese de imposição de regime mais grave consignando que os elementos concretos apontados pelas instâncias ordinárias - fato dos réus serem policiais civis, que se valiam de informações privilegiadas, munidos de armas de fogo e se utilizando infraestrutura estatal para a prática dos delitos - seriam justificativas idôneas para a imposição do regime diferenciado. Os julgados paradigmas não trazem a peculiaridade apontada acórdão combatido. ... (Continua)

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453 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação por dois crimes de roubo, circunstanciados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, em concurso formal, e por crime de extorsão com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, tudo em continuidade delitiva. Recursos defensivos que suscitam, preliminarmente, a nulidade do aditamento à denúncia e a nulidade da subsequente citação, com a respectiva anulação de todos os atos que os sucederam, a remessa dos autos ao juízo a quo e o relaxamento de prisão, por excesso de prazo. No mérito, buscam a solução absolutória para ambos os delitos, por suposta insuficiência probatória, ou para o crime de extorsão, por alegada violação do princípio da congruência, e, subsidiariamente, o afastamento das majorantes, a redução da pena-base do crime de roubo ao mínimo legal, a diminuição proporcional das penas aplicadas e o abrandamento do regime prisional. Preliminares sem condições de acolhimento. Orientação do STJ no sentido de que «o princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido, a qualquer tempo, o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Parquet". Ministério Público que, ao término da AIJ e vislumbrando a prática do crime de extorsão majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, aditou oralmente à denúncia para incluí-lo na imputação, ciente que o aditamento à denúncia feito oralmente encontra previsão legal no CPP, art. 384. Orientação adicional do STJ no sentido de que «desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, é lícito ao Ministério Público realizar o aditamento da denúncia, inclusive dando ao fato definição jurídica diversa". Ministério Público que, diante da prova testemunhal, promoveu oralmente o que se convencionou chamar de aditamento próprio, acrescentando, à peça vestibular, imputação referente ao crime de extorsão, tendo o Juízo a quo, em observância ao CPP, art. 384, determinado a redução a termo do aditamento, bem como submetido o aditamento às Defesas de ambos os Réus, as quais desistiram da produção de provas, oportunidade na qual a Defesa do Acusado Mauro declarou que não apresentaria nova resposta à acusação, restando a Defesa do Acusado Luiz Carlos intimada para a apresentação da referida peça no prazo legal. Defesas que, em suas manifestações, reconheceram a desnecessidade de nova produção de provas quanto o crime de extorsão, em relação ao qual a prova já havia sido colhida perante o contraditório e a ampla defesa. Nulidade de citação igualmente não evidenciada. Réus que, acompanhados pelos seus patronos constituídos, encontravam-se presentes na AIJ, ocasião na qual tiveram induvidosa ciência dos novos fatos imputados às suas pessoas. Apelantes que não evidenciaram prejuízo concreto ensejado a partir das práticas impugnadas (CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief). Preliminares rechaçadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor das Defesas. Materialidade e autoria inquestionáveis, pelo menos no que diz respeito aos crimes de roubo. Instrução revelando que os Réus, em comunhão de ações e unidade de desígnios entre si e outros três indivíduos não identificados, mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego ostensivo de armas de fogo, abordaram as Vítimas, motorista e ajudante de caminhão, e delas subtraíram o caminhão. Grupo criminoso que se dividiu, tendo os Acusados transportado as Vítimas até o cativeiro e retornado ao local do delito, a fim de destravar o «cavalo do caminhão, oportunidade na qual foram flagrados por policiais militares e presos em flagrante delito. Vítimas que permaneceram no cativeiro por quatro longas horas em poder de outros dois meliantes não identificados, mas que, com a prisão dos Acusados, foram libertadas. Proprietário do caminhão roubado que, durante a AIJ, relatou que os Acusados constrangeram o motorista do caminhão a destravar o seu celular e a lhes fornecer a senha do APP do banco, com a qual ingressaram em sua conta corrente e transferiram, para a conta do Acusado Luiz Carlos, o valor de R$20.000,00, e, para conta de um indivíduo chamado Guilherme, o valor de R$10.000,00, circunstância que ensejou o aditamento à denúncia. Acusado Luiz Carlos que optou por permanecer em silêncio. Acusado Mauro que, em juízo, negou os fatos a ele imputados, afirmando que foi contratado, através do site OLX, tão-somente para dirigir o caminhão, cuja origem ilícita desconhecia. Versão que, no entanto, vai de encontro aos depoimentos das Vítimas, sobretudo da Vítima Gilmar, que, em juízo, não teve dúvidas em reconhecer ambos os Acusados (por videoconferência), como sendo os dois indivíduos que o transportaram do local da subtração até o cativeiro, de onde, na sequência, retornaram ao local do delito, a fim de destravar o «cavalo do caminhão, quando foram flagrados e presos pelos policiais militares na posse de tal veículo. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Reconhecimento pessoal inequívoco dos Acusados logo após suas prisões. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente às Vítimas (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorantes igualmente positivadas. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, pelo que «cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ). Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Restrição da liberdade observada por tempo penalmente relevante, superior ao necessário à simples concreção do tipo fundamental (STJ). Procedência do concurso formal (CP, art. 70), quando, em tema de roubo, num só e mesmo contexto fático, com uma só ação, há pluralidade de vítimas aliada ao desfalque de patrimônios diversos, mesmo que incidente sobre um casal, envolvendo o acervo comum e individual dos lesados (STJ). Crime de extorsão (CP, art. 158, §1º) em relação ao qual a absolvição se impõe, em face da violação do princípio da congruência. Tipo penal atribuído no CP, art. 158 que encerra a seguinte definição, verbis: «constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa". Descrição acusatória no sentido de que os Acusados constrangeram as Vítimas, «fazendo que as vítimas realizassem uma transferência eletrônica via PIX do aplicativo da Caixa Econômica instalado no aparelho de Oziel, em desfavor do lesado Dhones de Araújo Oliveira, restando, no entanto, evidenciado pelo conjunto probatório que os Acusados subtraíram o aparelho celular do motorista Oziel e, por si mesmos, realizaram a transferência de valores via PIX da conta corrente pertencente à Vítima Dhones para as contas bancárias pertencentes a Luiz Carlos e a Guilherme. Em casos como tais, o princípio da estrita congruência não autoriza o julgador, em sede processual penal, a transigir com essa autêntica garantia defensiva (STJ), e condenar o réu por fato diverso, ainda que similar ou equiparado (v.g: realizarem, por si sós, as transferências bancárias), daquele objetivamente imputado pela denúncia (cf. denúncia: «constranger Gilmar de Jesus Salles e Oziel Santos Menezes... fazendo que as vítimas realizassem uma transferência eletrônica via PIX do aplicativo da Caixa Econômica instalado no aparelho de Oziel, em desfavor do lesado Dhones de Araújo Oliveira). Juízos de condenação e tipicidade revisados e, agora, postados, somente nos termos dos art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, por duas vezes, n/f do art. 70, todos do CP. Dosimetria que tende somente ao ajuste. Juízo a quo que, tendo em vista as majorantes referentes ao concurso de pessoas e a privação de liberdade das vítimas, estabeleceu, para cada um dos Acusados, as penas-base em 06 (seis) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, e acresceu 2/3 por força do emprego de arma de fogo, alcançando a pena final de «10 (dez) anos e 30 (trinta) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, para cada um dos crimes de roubo. E, diante do reconhecimento do concurso formal entre os crimes, sopesou a fração de aumento de 1/6, tornando definitiva a pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Lei 13.654/2018 que estabeleceu, para os crimes de roubo praticados após a data de 23.04.2018, o aumento de 1/3 até 1/2, se houver concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II), e 2/3, se houver emprego de arma de fogo (§ 2º-A). Orientação do STJ no sentido de que «a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis, daí porque «tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento". Orientação controvertida do STJ, ora acenando para a possibilidade de o juiz projetar, na fase do CP, art. 59, uma das majorantes do crime de roubo, ora restringindo tal operação ao último estágio dosimétrico. Opção sentencial pela primeira corrente que se mostraria defensável e digna de prestígio, não tivesse havido impugnação recursal específica por parte das Defesas. Irresignação defensiva que, uma vez externada, tende a confortar a segunda tese, com a incidência, sucessiva e cumulativa, das majorantes no último estágio trifásico, segmento que melhor se adequa ao CP, art. 68, especialmente porque a norma do CP, art. 59 é essencialmente residual (Nucci), só manejável, portanto, quando não houver previsão legal para a projeção do tópico diretamente na segunda ou terceira etapas da dosimetria. Pena-base de cada um dos crimes de roubo agora fixadas no mínimo legal, seguida, na etapa final, do acréscimo de 1/2, em razão do concurso de cinco roubadores e das longas quatro horas nas quais as Vítimas permaneceram em poder dos Acusados, do acréscimo de 2/3, ensejado pela incidência da causa de aumento de pena prevista no, I do §2º-A, do CP, art. 157, e, ainda, do acréscimo de 1/6 por força do reconhecimento do concurso formal. Pena de multa que, nos termos do CP, art. 72 deveria alcançar o quantitativo de 50 (cinquenta) dias-multa, mas que se mantém no quantitativo de 35 (trinta e cinco) dias-multa, apurado pela instância de base, em observância ao princípio do «non reformatio in pejus". Inviável a concessão de restritivas e de sursis penal frente à natureza dos delitos e do quantitativo de pena apurado (CP, arts. 44, I e 77). Regime que se mantém na modalidade fechada. Firme diretriz do STF sublinhando que «o emprego de arma de fogo, circunstância objetiva do caso concreto vinculada à maneira de agir do acusado, constitui fundamento idôneo para a imposição do regime inicial fechado, mesmo na hipótese de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal". Daí a complementação do STJ no mesmo sentido, aduzindo que, «mesmo que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, não haverá contrariedade à Súmula 440/STJ, por força da gravidade concreta do delito, decorrente da utilização de instrumento dotado de maior poder letal". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusados que já se encontravam presos por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Preliminares rejeitadas. Recursos aos quais se dá parcial provimento, para absolver ambos os Réus da imputação concernente ao crime de extorsão (CP, art. 158, §1º) e redimensionar suas penas finais para 11 (onze) anos e 08 (meses) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa.

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454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR.

Caso em Exame ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Extorsão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Enuciado 7 da Súmula do STJ. Inadmissibilidade de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabe embargos de divergência quando o acórdão impugnado está em conformidade com a súmula desta Corte Superior, isto é, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula do STJ, enunciado 168, Corte Especial, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996).... (Continua)

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456 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão e extorsão majorada em continuidade delitiva. Dosimetria. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa dos motivos do delito e das consequências do crime. Dosimetria refeita. Cabível regime prisional semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Extorsão. Ausência de imputação na denúncia. Mutatio libelli. Procedimento do CPP, art. 384 não observado. Nulidade da sentença reconhecida no segundo grau. Absolvição. Súmula 453/STF.

«1. Violação ao CPP, art. 619 afastada, porquanto o tema alusivo à providência prevista no CPP, art. 573, caput, foi suficientemente examinado na origem. ... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 171, CAPUT (DIVERSAS VEZES) E 158, § 1º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. DECISÃO DE REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA, NO QUE TANGE AOS CRIMES DE ESTELIONATO, CONTRA A QUAL NÂO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ÓRGÃO DO PARQUET. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE EXTORSÃO, COM FULCRO NO ART. 386, III DO C.P.P. EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, MARCELO E SAMANTHA. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE PUGNA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS, NO QUE TANGE À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial, em face da sentença que absolveu os réus, Marcelo e Samantha, da imputação da prática do crime previsto no CP, art. 158, § 1º, com fulcro no art. 386, III do CPP. ... (Continua)

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459 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recursos das Defesas - Réu Felipe - Preliminares de reconhecimento da nulidade do processo, pelo desprezo de provas relevantes, e da inimputabilidade do sentenciado por dependência química - No mérito, requer a desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 148 e, subsidiariamente, a fixação das penas-base no mínimo legal; a redução do aumento impingido às penas na terceira etapa da dosimetria penal; o afastamento do concurso material de crimes e o abrandamento do regime inicial de cumprimento pela detração penal - Réu Hilário - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único, com a absorção do crime de roubo pelo crime de extorsão - Afastadas as preliminares aventadas pela Defesa de Felipe - Ausência de irregularidade no feito - Questões prejudiciais não aventadas em momento oportuno - Falta de laudo pericial que além de não reclamada no curso do processo, não implicou em prejuízo à Defesa - Ausentes indícios de que Felipe era inimputável pela dependência química à época dos fatos - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas robustas provas presentes nos autos - Réus que tiveram participação essencial para a eficácia dos delitos restando comprovada a coautoria - Descabidos os pleitos de desclassificação da conduta, reconhecimento de crime único ou afastamento do concurso material entre os delitos - Condutas que se amoldam àquelas previstas nos CP, art. 157 e CP, art. 158 em suas formas majoradas e qualificada pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e consequências do crime, bem como pelo maus antecedentes em relação ao réu Hilário - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se demonstrou benéfico ao réu Felipe, eis que ele não assumiu as condutas típicas, mas fica mantido, dada a ausência de insurgência ministerial, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Acertada a aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II e V, do CP e 158, § 1º, do CP - Regime fechado de rigor - Descabida a detração penal pretendida por Felipe - Instituto afeto à sede executória - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos improvidos

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460 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado em 24/08/2022, pela prática do crime previsto no CP, art. 158, § 1º, por três vezes, na forma do CP, art. 71, às penas de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de reclusão em regime fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, na menor fração unitária. Foi preso em 16/01/2020, em cumprimento do mandado de prisão preventiva, que foi revogada em 21/10/2020, sendo-lhe permitido recorrer em liberdade. O apelante foi absolvido quanto aos demais crimes de extorsão imputados, por insuficiência de provas, em razão da ausência de depoimento das demais vítimas, em juízo. No tocante ao crime do CP, art. 288, o feito foi extinto sem julgamento de mérito com fundamento na litispendência (feito 0515028-21.2015.8.19.0001). Já em relação ao crime da Lei 1.521/51, art. 4º, a, foi extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Apelação defensiva postulando a absolvição, por insuficiência probatória e, alternativamente: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) a exclusão da agravante. O Ministério Público manifestou-se, em ambas as instâncias, pelo não provimento do recurso. 1. Trata-se de processo oriundo de minuciosa e complexa investigação referente a uma quadrilha que praticava agiotagem, através da empresa «dinheiro só se for agora, estabelecida na Tijuca, que, após efetuar empréstimos com juros acima do permitido em lei, fazia cobrança de quantias por telefone, por meio de graves ameaças e xingamentos. Segundo a inicial, o denunciado era responsável pelos dados cadastrais dos clientes e atuava na prática das extorsões praticadas mediante ligação telefônica. 2. Painel probatório robusto, consubstanciado em especial nos depoimentos das vítimas e nas interceptações telefônicas. 3. Farta é a prova que evidencia o prejuízo financeiro e o sofrimento suportados em decorrência da atitude do acusado, em conjunto com os corréus, exigindo, mediante grave ameaça, que as vítimas, efetuassem o pagamento de quantias, bem acima dos empréstimos contraídos. Assim, demonstrou-se a prática do crime de extorsão qualificado pelo concurso de agentes, restando comprovado que no mínimo três pessoas foram lesadas. 4. As provas são idôneas a autorizar a condenação pela prática dos crimes que lhe foram imputados. Ao contrário do que alega a defesa, o painel probatório demonstrou que o sentenciado era um dos agentes que, atuava, em conjunto com corréus, na prática das extorsões perpetradas mediante ligação telefônica às vítimas. O fato de as vítimas não reconhecerem o acusado não obsta a condenação, neste caso, pois o crime ocorreu por meio de telefonemas. Ele foi identificado, após o cruzamento de informações. Restou inequívoco que um dos números de telefones fornecidos pelas vítimas era usado pelo acusado para as ameaçar gravemente lesados a pagar valores abusivos. Evidente a prática do crime de extorsão, uma vez que o apelante era um dos autores que, em conjunto com os corréus, através de ligação telefônica, constrangeu, no caso 3 (três) vítimas, mediante grave ameaça, a pagarem indevida vantagem econômica, quais sejam, as quantias emprestadas com juros exorbitantes. 5. Correto o juízo de censura, merecendo ajustes a dosimetria. 6. A sanção básica deve retornar ao mínimo legal. A conduta não extrapolou ao previsto no tipo. Incidência das agravantes previstas no art. 61, II, b e h, do CP, eis que inequívoco que o crime foi cometido para assegurar a vantagem do delito de usura e contra pessoa com mais de 60 anos, consoante os documentos apresentados nos termos de declaração. Segundo precedentes do STJ, a idade da vítima pode ser provada por qualquer meio idôneo. De outra banda, penso que o acréscimo em 1/6 (um sexto) já é razoável e a quantidade de agravantes não justifica o acréscimo de fração mais elevada. Subsiste a majorante descrita no CP, art. 158, § 1º, eis que o crime foi praticado em concurso de pelo menos 14 (catorze) agentes, motivo por que aumento a sanção em 1/3 (um terço). Por força da continuidade delitiva, considerando-se o número de infrações, aumenta-se a pena em 1/5 (um quinto). Remanesce a sanção patrimonial na forma estabelecida, eis que se trata de recurso da defesa. 7. O regime deve ser alterado para o semiaberto, diante do montante da reprimenda corporal, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal, acomodando-a em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto, mantendo 21 (vinte e um) dias-multa, na menor fração unitário.

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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de extorsão. Nulidade. Quebra de sigilo de dados e comunicações. Autorização judicial para extração de dados de celular apreendido pela autoridade policial. Impossibilidade de infirmar as conclusões da instância de origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie.... (Continua)

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462 - STJ. Penal. Recurso especial. Extorsão qualificada. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. CP, art. 158, §§ 1º e 3º. Cabimento. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Possibilidade.

«1. O § 3º do CP, art. 158, introduzido pela Lei 11.923/2009, qualifica o crime de extorsão quando cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, passando a pena de reclusão a ser de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa. Se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. ... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Um indivíduo não identificado telefonou para a vítima, dizendo ter sequestrado seu filho e exigindo o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para sua libertação sem lhe fazer mal. Durante a ligação, a vítima ouvia uma pessoa chorar, se fazendo passar por seu filho. O suposto sequestrador determinou que o dinheiro fosse depositado em uma conta, o que foi feito. Logo em seguida, a vítima recebeu novo telefonema, exigindo o pagamento de mais R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). O novo depósito só não se realizou porque o gerente da conta sugeriu que a vítima procurasse seu filho, o qual foi encontrado em seu local de trabalho. As investigações identificaram a apelante como sendo a titular da conta, sendo constatado que o valor pago pela vítima foi sacado no mesmo dia. ... (Continua)

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464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. CPP, art. 381, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extorsão. Co-autoria. Configuração. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

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465 - TJSP. Apelação criminal. Roubo e Extorsão. Recurso Defensivo.

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466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. CPP. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas nullitté sans grief. Conjunto probatório robusto e suficiente para condenação. Arma não apreendida. Incidência da causa de aumento. Possibilidade. EResp961.863/RS. Prova testemunhal. Desclassificação do crime de extorsão. Inviabilidade na via eleita. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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467 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. REDUÇAO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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468 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça recursal confusa. Dispositivos de Lei. Falta de indicação específica. Súmula 284/STF. Aplicação. Alegação de ausência de nexo causal entre a conduta e o delito. Tese que implica no revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«- Não se apontou nas razões do especial, de modo claro e objetivo, quais os dispositivos de Lei infraconstitucionais teriam sido violados pela Corte a quo nem demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria dirimido a controvérsia de maneira contrária às suas pretensões, de forma que dificultada a sua compreensão, fazendo incidir na hipótese o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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469 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS APTAS À CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA - DESCABIMENTO - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS «CIRCUNSTÂNCIAS E DAS «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL EM COMENTO - NECESSIDADE - DECOTE DA NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA QUE SOFRERA EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO - INVIABILIDADE - REMOÇÃO DA MAJORANTE - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA MESMA PELA PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO - DESCABIMENTO - SUPRESSÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO FINANCEIRO DEVIDAMENTE MENSURADO - IMPERTINÊNCIA.

Havendo outras provas aptas à condenação além do «reconhecimento pessoal realizado, impossível a absolvição do apelante por eventual desrespeito à regra do CPP, art. 226. ... (Continua)

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470 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito da acusação pela condenação de todos os réus conforme a denúncia, com reconhecimento da agravante de dissimulação prevista no CP, art. 61, II, c no crime de roubo - Pleitos defensivos dos réus KAYQUE JUNIOR e SAINT CLAIR de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal ou redução do quantum de majoração na primeira e na segunda fases da dosimetria; afastamento da dissimulação; exclusão da majorante do emprego de arma; exclusão da qualificadora do art. 158, §1º, do CP; aplicação do CP, art. 68 e da Súmula 443/STJ, para que, em caso de reconhecimento de múltiplas causas de aumento, seja aplicado um único aumento; reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e extorsão; fixação de regime prisional mais brando.

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471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Não constatação. Preenchimento dos requisitos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - No tocante à inépcia da inicial, a leitura da peça inaugural demonstra a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, com qualificação dos acusados, classificação do delito e rol de testemunhas, permitindo, portanto, o conhecimento e o entendimento sobre os fatos e amplo exercício do direito de defesa. As discordâncias, quanto às razões da imputação, são questões de mérito e não dizem respeito aos requisitos formais da denúncia. ... (Continua)

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472 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Provas suficientes de autoria, que não só o reconhecimento. Inviolabilidade de domicílio. Prévia investigação e justa causa para ingresso. Crime permanente. Justa causa para o ingresso policial. Tese de crime único. Tribunal de justiça concluiu pelo mesmo contexto delitivo entre os crimes, em concurso formal. Súmula 7/STJ. Apreensão de simulacro de arma de fogo. Possibilidade de exasperação da pena. Desnecessidade de perícia. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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473 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita ... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. ART. 158, §1º E §3º DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. ART. 564, III, `B¿ E 167 CPP. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS.

Narra a denúncia, em síntese, que os Apelantes, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outro indivíduo, constrangeram a vítima, mediante grave ameaça consistente em conduta agressiva e palavras de ordem, além de restrição de sua liberdade, com o intuito de obter para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, a fazer pagamentos indevidos em máquinas de cartão de débito, transferências via PIX, saque em dinheiro, além de pagamentos indevidos em máquinas de cartões de crédito. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Mãe de crianças menores de 12 anos, condenada definitivamente em regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar. lep, art. 117, IIIi. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Quinta Turma fixou tese segundo a qual é possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, sem a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, eis que presumido, desde que obedecidos os seguintes requisitos: a) não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; b) não ter sido o crime praticado contra seus filhos; c) ausência de situação excepcional a contraindicar a medida (AgRg no HC 731.648/SC, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022).... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO.

Rejeitadas a preliminares arguidas pela Defesa e pela Procuradoria de Justiça, relativa à inépcia da denúncia e anulação da r. sentença. ... (Continua)

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477 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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478 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena abaixo de 4 anos. Gravidade concreta. Regime semiaberto. Idoneidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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479 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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480 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

C Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Piracicaba e a 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da representação criminal 1034342-04.2024.8.26.0576, apresentada por A. A. de S. C. contra R. P. dos S. e Y. dos S. F. para apuração de crimes de extorsão, associação criminosa e denunciação caluniosa. ... (Continua)

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481 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Autoria delitiva. Reconhecimento devidamente fundamentado. Provas colhidas no inquérito corroboradas pelos testemunhos prestados na fase judicial. Ausência de nulidade. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem explicado os motivos pelos quais reconheceu a autoria do delito, não se verifica a alegada violação ao CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (majorada) e associação criminosa armada. Utilização indevida do writ. Pretensão de absorção do delito de associação criminosa pela qualificadora da extorsão ter sido cometida por quadrilha ou bando. Impossibilidade. Convicção alcançada pelas instâncias ordinárias. Organização estável e permanente para a prática de diversos crimes. Conclusão inversa. Reexame de provas. Dosimetria da pena. Inexistência de manifesto constrangimento. Penas revisadas pelo tribunal em recursos de apelação e revisão criminal. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem impetrada quando, verificada a impetração indevida, após a revisão da pena por meio de revisão criminal, utilizando o writ como uma espécie de segunda apelação, não se evidencia constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao ora agravante. ... (Continua)

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483 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Não se configura a omissão se o acórdão embargado afastou todas as teses da defesa e não conheceu do recurso especial de forma motivada. ... (Continua)

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484 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Desclassificação para concussão. Inviabilidade. Existência de violência e grave ameaça. Revisão de matéria fático probatória. Maus antecedentes. Ausência de menção à condenação transitada em julgado. Descabimento. Súmula 444/STJ. Pena-Base. Redução ao mínimo legal.

1 - O emprego de violência ou grave ameaça é elementar do crime tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão, e não o de concussão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Revisão criminal julgada improcedente. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Segunda apelação. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste- se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipó tese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

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486 - TJRS. Direito criminal. Júri. Apelação. Efeito devolutivo. Limite. Súmula 713/STF. Nulidade. Arguição. Momento. Crime doloso. Homicídio. Motivo torpe. Qualificadora. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Apelação. Crime doloso contra a vida e delito conexo de furto. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo. Fundamentos do termo de interposição.

«A apelação, nos procedimentos vinculados ao Tribunal do Júri, possui natureza restritiva, devolvendo à Superior Instância os fundamentos de sua interposição. Súmula 713/STF. Assim, manejados recursos defensivos com fundamento nas alíneas «a, «c e «d do inciso III, do CPP, art. 593, - Código de Processo Penal, no que tange ao réu E.L.M.K. e alíneas «a, «b, «c e «d do mesmo diploma legal, quanto ao acusado J.E.M.O. imperativo o conhecimento dos apelos em toda extensão, ainda que os arrazoados recursais limitem-se, o primeiro, à arguir decisão manifestação contrária a dos autos e, o segundo, às alíneas «a e «d.... (Continua)

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487 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenada com filhos menores (Lei 7.210/1984, art. 117, III). Não concessão da benesse. Peculiaridades do caso concreto. Situação excepcional. Ordem denegada.

«1 - O recolhimento da condenada em residência particular, ainda que presente alguma das hipóteses previstas nos incisos do Lei 7.210/1984, art. 117, não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao magistrado verificar se o caso concreto recomenda a medida. No caso da primeira parte do inciso III do mencionado dispositivo legal (condenada com filho menor), em especial, deve-se atentar não para o interesse da apenada, mas, sobretudo, para o melhor interesse das crianças. ... (Continua)

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 157, § 2º-A, I, II e V e 158, § 1º e §3º, n/f do 69, todos do CP. Pena: 23 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 45 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante que, com vontade livre e consciente, e em comunhão de ações e desígnios com os corréus, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, e mediante restrição de liberdade da vítima Almir Pereira Juntas Junior, subtraíram desta o veículo Land Rover Evoke branco, placa KWC 6343, a quantia de R$ 200,00 em espécie, um aparelho de telefonia celular da marca Motorola e um anel de ouro no valor de R$1.500,00. Apelante e corréus que, em comunhão de ações e desígnios entre si e com terceiros ainda não identificados, constrangeram a vítima, mediante grave ameaça exercida mediante emprego de armas de fogo e restringindo-lhe a liberdade, a desbloquear o seu aparelho de telefonia celular e a fornecer as senhas de seus cartões bancários, com o intuito de obter para si ou para outrem indevidas vantagens econômicas. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Materialidade e autoria positivadas. Registro de ocorrência e aditamentos, termos de declaração, auto de reconhecimento de pessoa e fotografia do apelante tirada do aplicativo de segurança instalado no aparelho celular da vítima. Depoimento firme e coerente do lesado quanto a dinâmica dos fatos. Relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Precedentes. Apelante fotografado pelo aplicativo instalado no celular da vítima enquanto tentava desbloqueá-lo. Reconhecimento válido. Conjunto probatório robusto. Dosimetria que não merece reparo. No crime de roubo, além da culpabilidade exacerbada reconhecida, o juízo de 1º grau, diante da presença de três causas de aumento de pena, optou por utilizar as qualificadoras do concurso de pessoas e da restrição de liberdade da vítima como circunstâncias judiciais desfavoráveis, em atenção ao disposto no CP, art. 68. No crime de extorsão, a pena inicial cominada no tipo penal descrito no art. 158, § 3º, qual seja, 06 anos de reclusão, foi exasperada na razão de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável. Aumentos na razão de 1/8 para cada circunstância desfavorável devidamente fundamentados e aplicados de forma razoável e proporcional. Na segunda fase, corretamente reconhecida a circunstância agravante da reincidência e procedido o aumento de 1/6 em ambos os crimes. Na terceira fase, reconhecidas as causas de aumento previstas no art. 157, §2º-A, I, do CP, para o crime de roubo, pelo que a pena foi aumentada em 2/3, e no art. 158, §1º, do CP, para o crime de extorsão, sendo a pena aumentada em 1/3. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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489 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de extorsão mediante sequestro. Condenação. Réu multireincidente. Aumento de metade. Confissão. Diminuição de 1/6. Patamares ponderados e razoáveis. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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490 - STJ. Habeas corpus. Crime de extorsão. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea quanto ao paciente laerte. Demais circunstâncias afastadas. Afirmações genéricas e inerentes ao tipo penal.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

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491 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de extorsão, formação de quadrilha e usurpação de função pública. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O FITO DE QUE A APELADA SEJA CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO CONSTANTE NO art. 158, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ADUZINDO PELA EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. ACUSADA QUE EM SEDE POLICIAL, NEGOU OS FATOS IMPUTADOS, NÃO TENDO COMPARECIDO EM JUÍZO, PARA O SEU INTERROGATÓRIO, MOMENTO EM QUE FOI DECRETADA SUA REVELIA. OUTROSSIM, APESAR DE A VÍTIMA TER NARRADO COM CLAREZA A DINÂMICA DOS FATOS, BEM COMO JUNTADO AOS AUTOS O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, NÃO SE FEZ DEMONSTRADO NOS AUTOS, A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA APELADA COM O ELEMENTO QUE TELEFONOU PARA A VÍTIMA, EXIGINDO FOSSE EFETUADO UM DEPÓSITO, NA REFERIDA CONTA BANCÁRIA. DESTARTE, NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, SENDO EVIDENTE E ESSENCIAL QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. GARANTIA DA LIBERDADE QUE DEVE PREVALECER SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU SOLTO.

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493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pedido de absorção dos crimes de roubo pelo de extorsão. Delitos de espécies distintas. Revolvimento fático-probatório. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Extorsão qualificada. Penas previstas pelo legislador. Proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

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495 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Associação criminosa. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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496 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado e extorsão qualificada. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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497 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE - DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA. - É

tempestivo o recurso apresentado pelo Defensor dativo, se dentro do prazo fixado no edital para intimação do réu que se encontra em local incerto e não sabido. - Não é irrazoável, tampouco desproporcional, dimensionar a pena-base com acréscimos de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada circunstância judicial negativa, tratando-se de um dos critérios consagrados pela jurisprudência. ... (Continua)

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498 - STF. Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.

«1 A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, viabiliza o julgamento do suspeito da prática de crime que atenda aos requisitos legais e convencionais. ... (Continua)

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499 - STF. Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.

«1 - A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, viabiliza o julgamento do suspeito da prática de crime que atenda aos requisitos legais e convencionais. ... (Continua)

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500 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e extorsão qualificada. Reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão. Impossibilidade. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Majorante do emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Ausência de flagrante ilegalidade. Extorsão qualificada. Afastamento da majorante do art. 158, 1º, do CP. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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