(DOC. VP 545.8989.1422.2148)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O FITO DE QUE A APELADA SEJA CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO CONSTANTE NO art. 158, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ADUZINDO PELA EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. ACUSADA QUE EM SEDE POLICIAL, NEGOU OS FATOS IMPUTADOS, NÃO TENDO COMPARECIDO EM JUÍZO, PARA O SEU INTERROGATÓRIO, MOMENTO EM QUE FOI DECRETADA SUA REVELIA. OUTROSSIM, APESAR DE A VÍTIMA TER NARRADO COM CLAREZA A DINÂMICA DOS FATOS, BEM COMO JUNTADO AOS AUTOS O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, NÃO SE FEZ DEMONSTRADO NOS AUTOS, A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA APELADA COM O ELEMENTO QUE TELEFONOU PARA A VÍTIMA, EXIGINDO FOSSE EFETUADO UM DEPÓSITO, NA REFERIDA CONTA BANCÁRIA. DESTARTE, NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, SENDO EVIDENTE E ESSENCIAL QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. GARANTIA DA LIBERDADE QUE DEVE PREVALECER SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU SOLTO.

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