Jurisprudência sobre
crime de extorsao

951 - TJSP. Extorsão - Violência doméstica - Crime cometido durante discussão de casal - Conjunto probatório dubio lastrado em receituário médico anterior aos fatos e em declarações lacônicas da vítima - Insuficiência

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952 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a revogação da prisão preventiva e consequente soltura da paciente, Alexandra Carneiro Rastrelli de Castro, a qual se encontra em prisão domiciliar desde 21/08/2024, na forma do art. 318, V, do C.P.P. acusada de prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 158, § 1º, alegando constrangimento ilegal e apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Posse ilegal de arma. Estelionato. Crime continuado. Negativa de autoria e materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Circunstâncias do crime. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

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954 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio tentado e extorsão. Desclassificação para o crime de roubo. Impossibilidade. Animus necandi devidamente comprovado. Diversas facadas desferidas contra o ofendido. Apreensão da res em poder do agente. Pena mantida. Concurso material bem reconhecido. Pluralidade de ações. APELO DESPROVIDO

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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crime estupro (CP, art. 213, § 1º, c/c CP, art. 70,). Dosimetria. Pleito de exclusão da análise negativa das consequências do crime. Descabimento. Fundamentação concreta. Ausência de novos argumento capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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956 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento do crime único. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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957 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e Extorsão mediante sequestro - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Concurso material de crimes - Circunstâncias judiciais negativas que justificam um aumento das penas na primeira fase - Aumento de 1/5 (um quinto) nas penas fixadas para o réu Wallace, visto que reincidente e que incide o disposto no CP, art. 61, I - Redução das penas na terceira fase em relação ao crime de roubo, sendo aplicado o art. 68, parágrafo único, do CP

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958 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, por duas vezes, em continuidade delitiva. Suficiência do conjunto probatório. Condenação do peticionário em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.

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959 - TJSP. Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade, em concurso material extorsão mediante restrição de liberdade da vítima - Prova segura - Negativa judicial afastada pelas declarações das vítimas e pelos firmes relatos dos policiais confirmando como se deu a identificação do réu e sua detenção - Condenações mantidas - Desnecessidade de apreensão da arma e consequente perícia para incidência da majorante do emprego de arma - Majorante da restrição da liberdade das vítimas presente - Ofendidos que, subjugados, tiveram seus bens subtraídos para, ao depois, quando já consumado o roubo, permanecerem privados de suas liberdades a fim de procederem às transferências bancárias - Inocorrência de bis in idem - Comportamentos distintos e distintamente punidos - Crime que se consuma com a simples violência ou grave ameaça - Concurso material de crimes bem configurados - Vítimas que, após terem seus bens subtraídos, foram obrigadas a transferirem dinheiro aos algozes - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Recurso defensivo improvido.

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960 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento de crime único entre os crimes ou a aplicação da continuidade delitiva ou do concurso formal, em detrimento do concurso material. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas, sobre as quais sequer houve insurgência defensiva. Delitos autônomos e de espécies distintas. Concurso material devidamente caracterizado. Precedentes do STF e STJ. Cálculo de penas que se mantém, em observância à vedação a reformatio in pejus e ante a ausência de recurso ministerial. Regime inicial fechado irretorquível. Improvido

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961 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime (extorsão mediante sequestro) para o delito de concussão (mesmo diploma legal, art. 305). Afastamento da qualificadora (concurso de agentes). Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da cognição. Recurso não provido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... (Continua)

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963 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Constitucional, penal e processo penal. Crime de lavagem de ativos. Participação no esquema através de colaboração para o branqueamento de capitais. Conduta que se enquadra no tipo penal previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º. Atos de ocultação e simulação praticados em um complexo esquema de lavagem de dinheiro. Múltiplas ações que se inserem em um mesmo ciclo delitivo. Caracterização de crime único. Agravo regimental desprovido com extensão, ao agravante, do reconhecimento da prática de crime único, nos termos de benefício reconhecido a corréu.

1 - O crime de lavagem de ativos se caracteriza pela prática de atos de dissimulação e ocultação dos proveitos do delito em bens, com a finalidade de dificultar a rastreabilidade da origem criminosa. ... (Continua)

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964 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MAJORADA.

PRISÃO PREVENTIVA. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, estando justificada a necessidade da segregação cautelar da paciente no caso concreto, pois presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Há prova da existência dos crimes  e indícios suficientes de autoria. Percebe-se a necessidade de manutenção da medida extrema, pois os delitos atribuídos à paciente revestiram-se de violência e/ou grave ameaça, considerando que ela e seu comparsa entravam em contato com as vítimas, via whatsapp, demonstrando-se sabedores de informações pessoais, bem como de respectivos familiares, e proferindo ameaças no caso de não serem efetuados os pagamentos dos valores exigidos, o que está a revelar sua periculosidade social, recomendando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ainda que a paciente seja primária, não ostente antecedentes e perceba proventos de aposentadoria, o caso em questão demonstra, como mencionado  pelo magistrado de origem, que ela "estava fazendo da atividade criminosa o seu meio de vida, o que demonstra sua propensão para o crime, justificando a segregação cautelar e a inadequação das medidas cautelares diversas. Tudo evidencia que, permanecendo solta, voltará a delinquir.  ... (Continua)

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRATICADO CONTRA CIVIL. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Trata-se da imputação da prática do crime de concussão, porque de acordo com a denúncia, o réu exigiu vantagem indevida à vítima, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para deixar de praticar atos referentes à fiscalização de trânsito, restando condenado pelo Juízo de Direito da Auditoria Militar às penas 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e a perda do cargo de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, por infração aos arts. 305 c/c 70, II, letras «g e «l do CPM. ... (Continua)

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966 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo. Condenação. Dosimetria da pena. Fixação. Regime. Cumprimento. Reincidência. Maus antecedentes. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

1 - Deve ser restabelecida a dosimetria da pena fixada na r. sentença, consideradas as múltiplas condenações do ora paciente, em igualdade de condições com o seu irmão gêmeo.... (Continua)

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967 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Prisão domiciliar. Revogação. Pena. Cumprimento. Estabelecimento prisional. Agravo em execução. Crimes contra o patrimônio. Roubo e extorsão. Prisão domiciliar.

«Mesmo que justificável o repúdio acerca das más condições dos estabelecimentos penais por parte do Poder Executivo, em desatenção aos ditames da Lei de Execuções Penais no que diz com direitos da pessoa do apenado, o benefício da prisão domiciliar não se mostra a medida socialmente recomendável sob os aspectos da prevenção e repressão do delito. Não se justifica, absolutamente, seja o apenado reinserido ao pleno convívio social ao arrepio da lei. Aliás, a fiscalização das prisões domiciliares é utópica. De relevar-se, por oportuno, embora ruins e bem longe do ideal, certamente as condições carcerárias do apenado são melhores do que de considerável parcela da população - que jamais cometeram crime - e que vivem nas periferias da cidade, sem luz, vestuário, saneamento básico e alimento digno, num desespero velado que poucos enxergam a pleno e que não tem sido objeto de tanto clamor pelas instituições, embora todos os seres humanos - criminosos ou não - sejam merecedores do respeito estatal e por parte de todos os seus poderes. Em suma, há que se sopesar de modo permanente em execução penal, hodiernamente, caso a caso, a opção pelo mal menor. A opção que se dá em prejuízo da sociedade ordeira já tão sofrida com a criminalidade desenfreada, além de contrária à lei, sem dúvidas é o mal maior. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.... (Continua)

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968 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal, sob o fundamento da ocorrência de coisa julgada. Alegação de que o crime imputado ao paciente já haveria sido considerado pelo magistrado singular na dosimetria da pena de outra ação penal. Improcedência. Imputação do crime de furto qualificado, ocupando o paciente a posição de autor intelectual, uma vez que ele pagava certa quantia para os coautores furtarem determinados veículos. Menção, na dosimetria da pena, ao fato de ele se utilizar de um menor para o cometimento dos crimes, que se difere do fato de ele ter ameaçado o adolescente para continuar na empreitada criminosa, conduta atribuída em outra ação penal, a título de extorsão.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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969 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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970 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Incidente de Desaforamento de Julgamento requerido pelo Ministério Público, com base no CPP, art. 427, aduzindo-se, em resumo, risco de o Corpo de Jurados não ser imparcial, já que os pronunciados integram violenta milícia com atuação voltada para a prática do crime de extorsão e outros delitos naquela região, causando grande temor nos cidadãos da baixada fluminense. ... (Continua)

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971 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Incidente de Desaforamento de Julgamento requerido pelo Ministério Público, com base no CPP, art. 427, aduzindo-se, em resumo, risco de o Corpo de Jurados não ser imparcial, já que os pronunciados integram violenta milícia com atuação voltada para a prática do crime de extorsão e outros delitos naquela região, causando grande temor nos cidadãos da baixada fluminense. ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Exclusão de causa de aumento de pena. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Extensão deferida. CPP, art. 580. Decisão reformada.

1 - A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

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973 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo. Desclassificação do delito. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condutas diversas. Espécies delituosas diferentes. Incabível o reconhecimento do crime único. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de desclassificação implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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974 - STJ. Pena. Fixação. Crime continuado. Aumento. Consideração do número de infrações. CP, art. 71.

«A jurisprudência deste STJ, alinhada ao constructo doutrinário, é firme na compreensão de que o aumento relativo à continuidade delitiva deve guardar compatibilidade com a sua extensão, relativamente ao número de infrações.... (Continua)

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975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa. CP, art. 339 ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Agravo parcialmente provido. Extensão dos efeitos para o corréu.

«1 - A presença do dolo foi comprovada pelas instâncias ordinárias diante do material probatório constante dos autos. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas em instância superior, o que atrai o Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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976 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Pretensão de redução da pena - Cabimento - Art. 68, parágrafo único, do CP - Pedido deferido, com extensão ao corréu

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977 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão à corré. Similitude fático-processual demonstrada. CPP, art. 580. Receptação de mercadoria contrabandeada. Culpabilidade e motivos do crime. Motivação idônea. Valoração negativa das consequências do crime afastada. Pedido deferido. Pena revista. Extinção da punibilidade declarada.

«1 - Restando demonstrada a similitude fático-jurídica entre o paciente e a ora requerente, deve ser-lhe concedido o pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos, a teor do CPP, art. 580. ... (Continua)

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978 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação para extorsão mediante a restrição da liberdade da vítima. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Extorsão mediante sequestro. Culpabilidade e consequências do crime. Roubo majorado. Circunstância do crime. Motivação concreta declinada. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Agravo desprovido.

1 - S e as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao tipo penal do CP, art. 159, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Pleito para intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Incabível. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Superveniência. Questão prejudicada. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistente. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Incidência. Pleito de desclassificação para extorsão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada está calcada nos seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia; b) aplicação do princípio pas de nulitté sans grief, no tocante à alegação de nulidade por cerceamento de defesa; c) incidência da Súmula 7/STJ no que concerne ao pleito para desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o de extorsão; e d) óbice da Súmula 83/STJ no que diz respeito ao pretenso dissídio pretoriano. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, roubos circunstanciados (consumados e tentados), extorsão, tentativa de latrocínio, furto qualificado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Tese de letargia processual. Acusado não segregado. Apreciação da temática. Impossibilidade. Argumento defensivo não apresentado perante o colegiado estadual. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e a periculosidade do agente, cifrados em intrépida e audaz ação criminosa, dispondo de uma perniciosa influência intimidatória, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Condenação pelo crime do CP, art. 158, § 3º. Pleito de revisão criminal indeferido. Pedido de absolvição. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal estadual, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pela prática dos crimes previstos no CP, art. 158, § 3º (extorsão mediante restrição da liberdade das vítimas), motivo pelo qual julgou improcedente a revisão criminal. ... (Continua)

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982 - STJ. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à paciente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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983 - STJ. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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984 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Denúncia por crime de estelionato. Readequação para o delito do Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Falso absorvido. Extinção da punibilidade. Prescrição. Requerente acusada da prática de peculato-furto. Diversidade de situações. Pena mais gravosa. Pedido indeferido.

«1. Hipótese em que esta Corte concedeu a ordem para readequar a conduta criminosa dos pacientes. Entendeu que, na verdade, tratou-se do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV, não de estelionato, bem como que o falso restou absorvido. Com isso, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

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985 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Denúncia por crime de estelionato. Readequação para o delito do Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Falso absorvido. Extinção da punibilidade. Prescrição. Requerentes acusados da prática de peculato-furto. Diversidade de situações. Pena mais gravosa. Pedido indeferido.

«1. Hipótese em que esta Corte concedeu a ordem para readequar a conduta criminosa dos pacientes. Entendeu que, na verdade, tratou-se do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV, não de estelionato, bem como que o falso restou absorvido. Com isso, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

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986 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado e extorsão. Continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. E das consequências do crime. Ilegalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável ante o crime cometido. ... (Continua)

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987 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa armada. Prisão preventiva. Recurso prejudicado. Paciente solto pelo juízo. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia verificada. Elementos objetivo e subjetivo especial do tipo não delineados na peça acusatória. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para trancar a ação penal pelo crime de associação criminosa relativamente ao recorrente.

«1. Tendo sido revogada a prisão preventiva do recorrente e expedido o competente alvará de soltura, encontra-se prejudicado o pedido de liberdade provisória feito no bojo do presente recurso ordinário. ... (Continua)

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988 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Posse de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inviabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Ao interpor recurso especial, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido determinado dispositivo de Lei, sob pena de não conhecimento do apelo extremo por descumprimento de requisito imprescindível, a teor do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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989 - TJSP. Roubo qualificado. Desistência voluntária. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Apelante não especificou no que consistiu tal conduta. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Ausência de qualquer desistência no prosseguimento da execução. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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990 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Crime militar. Competência da justiça militar. Agravo regimental não provido.

«1 - O acusado - juntamente com os demais agentes - cometeu os delitos (roubo e extorsão) em período em que estava de serviço, «e, inclusive, se apresentou como policial para intimidar a vítima. ... (Continua)

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991 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente comprovadas. O acusado, mediante grave ameaça, exigiu o veículo da vítima, sob o argumento de que o seu primo tinha dívida de drogas. Conjunto probatório que autoriza a manutenção da condenação.... (Continua)

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992 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Reconhecimento de tentativa e de crime único. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento probatório não condizente com a via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse revisão criminal, pois já há trânsito em julgado. ... (Continua)

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993 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado e Extorsão - Sentença condenatória, fixando regime inicial fechado.

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994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento do crime único. Delitos autônomos. Concurso material. Revolvimento-probatório vedado. Agravo regimental desprovido.

I - A Corte de origem concluiu fundamentadamente pela impossibilidade de reconhecimento do crime único de roubo, ao argumento de que o réu, após ameaçar e roubar o celular e a bolsa da vítima, a obrigou a fornecer a senha de desbloqueio do aparelho telefônico, com o intuito de realizar transações financeiras através de aplicativos nele instalados, o que caracteriza, também, o delito de extorsão, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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995 - STF. Extorsão mediante seqüestro. Resultado morte. Crime hediondo. Qualificadora. Lei 8.072/1990, art. 9º. CP, arts. 159, § 3º e 224.

«Uma vez constatada qualquer das hipóteses previstas no CP, art. 224, cumpre observar a qualificadora do Lei 8.072/1990, art. 9º, aumentando-se a pena de metade. Isso ocorre quando, via medicação ministrada em doses maciças, neutraliza-se a capacidade de resistência da vítima.... (Continua)

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996 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO E ALTERAÇÃO DE CURSO D ÁGUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A conduta do réu, consistente em represamento de córrego e corte de árvores em área de preservação permanente, configura crime ambiental, nos termos da Lei 9.605/98, art. 38, independentemente da extensão da área afetada, uma vez que a norma visa à proteção do equilíbrio ecológico. ... (Continua)

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997 - STJ. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 6º. Induzir ou manter em erro investidor. Estelionato. Conflito aparente de normas penais. Critério da especialidade. Abalo da confiança inerente às relações negociais no mercado imobiliário. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias e consequências do crime gravosas. Delito praticado em diversos países. Organização estruturada. Diversas vítimas. Atenuante inominada. Não incidência. Crime continuado. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. CP, art. 288. Superveniência da prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. O Lei 7.492/1986, art. 6º prevê como crime contra o Sistema Financeiro Nacional a conduta de induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhes informação ou prestando-a falsamente. ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta e ameaça a vítima após o crime. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, consistente na gravidade concreta da conduta, evidenciada na simulação de serem policiais civis para a prática de extorsão da vítima, que após o crime ainda ficou sendo ameaçada pelo agravante e comparsas, é evidente o risco de reiteração delitiva, diante do noticiado envolvimento do agravante com outras atividades semelhantes. Precedentes.... (Continua)

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999 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o indulto pleno ao sentenciado (Decreto 11.846/2023) , desconsiderando a natureza hedionda do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e do delito de extorsão mediante a restrição da liberdade da vítima. Acolhimento. Vedação legal à concessão do benefício. Natureza hedionda dos delitos que deve ser aferida no momento da edição do decreto presidencial, afigurando-se irrelevante se os crimes foram cometidos antes da promulgação da Lei que assim os considerou (Lei 13.964/2019) . Precedentes. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

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1000 - TJRS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONTEXTO DE ALTERAÇÃO EMOCIONAL E EMBRIAGUEZ. PROVOCAÇÃO PRÉVIA DA VÍTIMA. RETORSÃO. ABSOLVIÇÃO.

1. O crime de desacato exige a presença do dolo específico de ofender a dignidade da autoridade ou servidor público no exercício da função.... (Continua)

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