(DOC. VP 176.8023.2003.2100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime (extorsão mediante sequestro) para o delito de concussão (mesmo diploma legal, art. 305). Afastamento da qualificadora (concurso de agentes). Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da cognição. Recurso não provido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2. As teses de alteração do enquadramento típico (desclassificação do crime em apreço para concussão), bem como de afastamento da qualificadora do concurso de agentes, esbarram na necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se afigura inviável na estreita via do mandamus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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