Jurisprudência sobre
crime de extorsao

751 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 158. COMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2 (METADO). REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por ERIVALDO SOUZA EVANGELISTA DA SILVA contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia, aplicando-lhe a pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, nos termos do art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. ... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Arts. 158, §1º, 03 vezes n/f do 71, e 288, n/f do 69, todos do CP. Penas: 07 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 39 dias-multa (TODOS). Apelantes que se reuniram para a prática reiterada de crimes de extorsão, e que, no período compreendido entre junho e 16/09/2015, em comunhão de ações e desígnios entre si, de forma livre, consciente e voluntária, constrangeram, em três momentos distintos, a vítima João Abreu Aguiar Paula, mediante grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Da alegada quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Apreensão do aparelho celular em comento anterior à Lei 13.964/19. De toda forma, não há qualquer evidência que macule a higidez da prova, seu encadeamento e integralidade. Laudo pericial que ostenta a mesma numeração de controle interno constante da respectiva apreensão e requisição de exame. No mérito. Impossível a absolvição de ambos os crimes pela fragilidade probatória (TODOS) ou do crime de extorsão pela atipicidade da conduta (MARCOS). Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, imagens das conversas extraídas da página do Facebook e do WhatsApp, laudos de exame de informática e prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Demonstrado o animus associativo, havendo estabilidade e permanência entre os apelantes. Conduta típica do delito de extorsão. Prejudicado o pedido de fixação da pena base no mínimo legal (GEORGE), porquanto já atendido na sentença. Improsperável o afastamento da causa de aumento de pena prevista no §1º, do CP, art. 158 (MARCOS). Comprovada a prática do crime por 03 agentes. Inviável o reconhecimento de participação de menor importância (MARCOS). Se a atuação do apelante foi de fundamental importância para o sucesso da empreitada criminosa, a hipótese é de verdadeira coautoria, e não participação de menor importância. Cabível a aplicação da pena de multa conforme regramento da continuidade delitiva (MARCOS). A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o CP, art. 72, é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena de multa deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo e promovo as alterações necessárias no processo dosimétrico, apenas no que se refere à pena de multa, conforme construído no voto, o que se estende, de ofício, aos demais apelantes. Descabido o abrandamento do regime prisional (GEORGE). Regime semiaberto adequado ante as circunstâncias negativas apontadas e diante da pena aplicada. Art. 33, §2º, «a, e §3º, do CP. Do prequestionamento (MARCOS). Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS DE LEANDRO E GEORGE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DE MARCOS ESTENDENDO-SE A REFORMA, DE OFÍCIO, AOS DEMAIS APELANTES.... (Continua)

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753 - STJ. Penal e processo penal. Foro por prerrogativa de função. Promotor de justiça. Procedimento investigatório criminal perante o tribunal de Justiça Estadual. Instauração decorrente de encontro fortuito de provas. Corolário da regra da obrigatoriedade da ação penal pública. Trancamento das investigações preliminares. Excepcionalidade. Crime de favorecimento à prostituição. Adequação típica, em tese, ao núcleo «facilitar. Crime de advocavia administrativa. Tipicidade por patrocínio indireto. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Investigado solto. Possibilidade de prorrogações sucessivas. Complexidade das investigações. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«1. Nos termos do art. 3º da Resolução 13/2006 do CNMP e CPP, art. 5º, § 3º, respectivamente, a instauração de procedimento investigatório criminal, assim como do inquérito policial, justifica-se pela mera notitia criminis, seja espontânea ou provocada, por qualquer meio, ainda que informal, como a delatio criminis inqualificada, desde que verificada previamente a plausibilidade das informações. ... (Continua)

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754 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Extorsão qualificada. Preliminar de reformatio in pejus rejeitada. Recurso da acusação e competência do juízo revisional. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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755 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame de prova. Via inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Ameaças a testemunhas e membros do parquet. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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756 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Violência contra a mulher. Lei 11340 de 2006, art. 12, I, art. 16, art. 41. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Representação da ofendida. Desnecessidade. Considerações do STF. Extinção. Descabimento. Ação. Prosseguimento. Apelação.retratação da representação. Violência doméstica. Ação penal publica incondicionada.

«O Supremo Tribunal Federal, em 09/02/2012, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. APELO PROVIDO.... (Continua)

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757 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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758 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA POR COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão da origem que indeferiu o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Disparo de arma de fogo. Ameaça. Dano. Difamação. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Custódia mantida. Ilegalidade. Ausência.

1 - «Os fatos são concretamente graves. De acordo com as declarações da vítima, somadas aos depoimentos dos Policiais Militares, há indícios, em tese, da prática de crime de extorsão ou até mesmo de homicídio tentado. Com efeito, o ofendido asseverou que o autuado efetuou cinco disparos de arma de fogo em sua direção, que acabaram atingindo vidros e paredes de sua residência. Ainda, a vítima expôs que se sente ameaçada e que teme por sua vida pelo fato de ter recebido inclusive mensagem do autuado que lhe ordenava a realização de um depósito de quarenta mil reais». (decreto prisional). ... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE EXTORSÃO. CODIGO PENAL, art. 158. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. DEFESA TÉCNICA, EM PRELIMINAR, REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA (TELEFONE). NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 146; A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL; E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Preliminar de nulidade em razão de ausência de perícia (telefone). ... (Continua)

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762 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Comprovação. Pronúncia. Nulidade. Arguição. Momento. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Íntima convicção. Apelação criminal. Tentativa de homicídio simples. Duas vítimas. Dois réus. Condenação. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo do apelo defensivo. Termo de interposição que não indica os fundamentos recursais.

«Seguindo entendimento deste órgão fracionário, havendo omissão quanto aos fundamentos do recurso, no termo de interposição do apelo, o conhecimento da insurgência limita-se à extensão do arrazoado ofertado. ... (Continua)

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763 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Moeda falsa. Maus antecedentes. Confissão espontânea. Incidência. Pena revista. Regime prisional semiaberto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TANQUE, REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DE DESFECHO CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O SEGUNDO APELANTE PELO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA, INCLUSIVE COM O INCREMENTO DA PENA AO SEU MÁXIMO LEGAL, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA AFETA AO EMPREGO DE ARMA, BEM COMO A MITIGAÇÃO DA PENA A UM PATAMAR SITUADO ABAIXO DO SEU MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DÚPLICE RAPINAGEM, E DE QUE O RECORRENTE FOI UM DOS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELAS VÍTIMAS, NAIANE E NATANI, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO DESTAS, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, DANDO CONTA DE QUE FORAM SURPREENDIDAS ENQUANTO ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, TENDO A ABORDAGEM INICIAL SE DADO SOB O PRETEXTO DE PEDIDOS SIMULADOS DE INFORMAÇÕES, SEGUIDOS PELA ENTRADA FORÇADA DOS ROUBADORES NAQUELE AUTOMÓVEL, MOMENTO EM QUE O RECORRENTE ASSUMIU A DIREÇÃO, ORDENANDO QUE A PRIMEIRA ESPOLIADA DEIXASSE O BANCO DO MOTORISTA E SE DESLOCASSE PARA O ASSENTO TRASEIRO, ONDE A CORRÉ TAINAN TAMBÉM SE ACOMODOU, E, RECUSANDO-SE A SUBTRAÍREM APENAS O AUTOMÓVEL E OS PERTENCES PESSOAIS QUE ALI SE ENCONTRAVAM, INDAGOU-LHES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, PARA A QUAL SE DESLOCARAM, ONDE A ÚLTIMA ESPOLIADA FOI COMPELIDA A DEIXAR O VEÍCULO ACOMPANHADA PELA IMPLICADA, QUE TAMBÉM AFIRMOU ESTAR ARMADA, SENDO CERTO QUE, ENQUANTO ISSO O RECORRENTE PERMANECEU NO VEÍCULO EM COMPANHIA DE NAIANE, INTIMIDANDO-A COM UM OBJETO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO. ATO CONTÍNUO, APÓS NATANI PROCEDER AO SAQUE DA QUANTIA APROXIMADA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) E RETORNAR AO AUTOMÓVEL NA EXPECTATIVA DE QUE SERIAM LIBERTADAS LOGO APÓS A ENTREGA DO MONTANTE, FORAM INFORMADAS PELOS IMPLICADOS QUE O PLANO HAVIA SIDO MODIFICADO, SEM PREJUÍZO DE QUE, NOS ARREDORES DA PRAÇA SECA, AS VÍTIMAS FORAM FORÇADAS A DEIXAR O AUTOMÓVEL SOB A CONDIÇÃO DE QUE NÃO DEVERIAM OLHAR PARA TRÁS, ENQUANTO OS ESPOLIADORES NÃO DESAPARECESSEM DE VISTA, CULMINANDO NA CONJUNTA EVASÃO DESTES EM POSSE DA REI FURTIVAE, APÓS INGRESSAREM EM UM TÁXI QUE DALI SE APROXIMAVA, TENDO, EM SEGUIDA, NATANI REASSUMIDO A DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL E, ACOMPANHADA DE SUA IRMÃ, DIRIGIU-SE À DISTRITAL COM O FIM DE REGISTRAR OS FATOS, E CUJA AUTORIA FORA ADMITIDA PELO ORA APELANTE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A CONSTITUIR UM CONTEXTO FÁTICO EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR NA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS, O QUE, ALIÁS, RECEBEU LAPIDAR EXAME SENTENCIAL, CUJO ENFOQUE É ORA RATIFICADO: ¿EM VERDADE, DIANTE DO CONTEXTO CRIMINOSO NOTICIADO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE AS VÍTIMAS FORAM CONSTRANGIDAS A EFETUAR O SAQUE BANCÁRIO, TENDO OCORRIDO, A RIGOR, VERDADEIRA SUBTRAÇÃO, AINDA QUE PARA TANTO OS ROUBADORES TENHAM NECESSITADO DO AUXÍLIO DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, ALÉM DO VALOR EM DINHEIRO, FORAM SUBTRAÍDOS ALGUNS PERTENCES DAS VÍTIMAS, TUDO A CONTEXTUALIZAR A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO¿, A PROVOCAR A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ POR OUTRO LADO, INOCORREU A EFETIVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS, UMA VEZ QUE ESTAS PERMANECERAM COACTAS, CONFORME ELAS MESMAS ESTABELECERAM, APENAS PELO INTERSTÍCIO TEMPORAL DURANTE O QUAL CONCOMITANTEMENTE ACONTECEU A SUBTRAÇÃO, DE MODO A DESCARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DESTA ESPECÍFICA CIRCUNSTANCIADORA, QUE, DESTARTE, ORA SE DESCARTA ¿ OUTROSSIM E UMA VEZ NÃO TENDO SIDO APREENDIDA, E SUBSEQUENTEMENTE SUBMETIDA À PERÍCIA, A PRETENDIDA ARMA DE FOGO, DE MODO A SE ESTABELECER COM A DEVIDA CERTEZA A RESPECTIVA NATUREZA DESTA COMO ARTEFATO VULNERANTE, NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CORRESPONDENTE CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DAQUELA, A ASSERTIVA GENÉRICA E SUPERFICIAL DAS VÍTIMAS, PORQUANTO ELAS EM MOMENTO ALGUM FIZERAM MENÇÃO A TER FAMILIARIDADE OU EXPERIÊNCIAS PRÉVIAS COM ARTEFATOS DESSA NATUREZA, DEVENDO, AINDA, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A RELATIVA BREVIDADE COM QUE O OBJETO LHE FORA EXPOSTO, DE MODO QUE INEXISTEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PUDESSEM AMPARAR UMA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVA, EFETIVAMENTE, DE ARTEFATO VULNERANTE E NÃO DE RÉPLICA OU SIMULACRO DESTE, SEM PREJUÍZO DA INDETERMINAÇÃO QUANTO AO RESPECTIVO MUNICIAMENTO E À CORRESPONDENTE APTIDÃO À PRODUÇÃO DE DISPAROS, O QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO E POR SE CONSTITUÍREM TAIS ASPECTOS EM INAFASTÁVEIS PRÉVIOS REQUISITOS PARA SE ALCANÇAR TAL CARACTERIZAÇÃO, SOB PENA DE SE EMPRESTAR, AINDA QUE INDIRETAMENTE, VERDADEIRO EFEITO REPRISTINATÓRIO AO REVOGADO VERBETE SUMULAR 174 DA CORTE CIDADÃ ¿ DESTARTE, DESCARTA-SE, NO CASO CONCRETO, A INCIDÊNCIA DE TAL EXACERBADORA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, A SE INICIAR PELA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONSTANTE DA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, SEGUINDO-SE COM A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 1/6 (UM SEXTO), REFERENTE AO EMPREGO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES, PORQUANTO RESTOU CARACTERIZADA A INCONTESTE PERCEPÇÃO DE OFENSA A DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS, TOTALIZANDO UMA PENA FINAL DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 14 (QUATORZE) DIAS MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, QUER PELA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

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765 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão tentada. Atipicidade da conduta. Alegaçao de inocência. Presença de provas para à condenação. Revolvimento do acervo fático probatório. Incompatibilidade da via eleita. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise de ofício. Inexistência de ilegalidade. Pena-Base no mínimo legal. Atenuante que não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Terceira fase. Tentativa. Fração. Iter criminis. Fração de 1/2 (um meio). Ausência de costrangimento ilegal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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766 - TJMG. Extorsão. Crime consumado. CP, art. 158.

«Por se tratar de delito formal, com o emprego de violência ou grave ameaça, a extorsão se consuma ainda que o agente não obtenha a vantagem econômica indevida.... (Continua)

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767 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

A Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática dos crimes previstos no CP, art. 217-Aà pena de 08 (oito) anos de reclusão, no CP, art. 158, caput à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e no ECA, art. 244-Bà pena de 01 (um) ano de reclusão. A Julgadora aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o regime fechado e manteve a prisão preventiva. ... (Continua)

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768 - STJ. Extorsão. Crime formal que admite tentativa.

«Na hipótese dos autos, as vítimas submetidas à ameaça de mal injusto e grave contra sua filha menor e sobrinhos, por parte dos réus, entregaram-lhe um pacote, que acreditaram ser dinheiro, quando foram presos por policiais civis, em disfarce. É o caso típico, embora excepcional, de tentativa de extorsão, crime de natureza formal. Recurso parcialmente provido, para desclassificar o delito na sua forma tentada, com redução da pena.... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Extorsão. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta e modus operandi. Necessidade de fazer cessar ou diminuir a atuação de integrante de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Risco de ocultação e destruição de provas. Conveniência da instrução criminal. Alegada ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Não evidenciada. Natureza permanente do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão dos indícios de envolvimento do Agravante, ex-policial militar, em estruturada organização criminosa, composta por diversos agentes, inclusive integrantes de forças policiais, orientados para a prática de inúmeros delitos graves, dentre eles, o crime de extorsão. O Magistrado singular asseverou que o Acusado seria responsável pelo levantamento de informações e acompanhamento das Vítimas, bem como teria participado de extorsões executadas pelo grupo criminoso, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Também foi destacada a necessidade da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, tendo em vista o risco de ocultação e destruição de provas. ... (Continua)

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770 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso do assistente de acusação. Possibilidade de atuação suplementar. Lesão corporal grave. Perda de dentes. Debilidade permanente. Configuração. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Súmula 337/STJ. Possibilidade.

«1 - Não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória (RMS 43.227/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 7/12/2015). ... (Continua)

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772 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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773 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão de Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no CP, art. 158, caput, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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774 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Ausência de intimação do causídico. Apresentação de razões de apelação. CPP, art. 600, § 4º. Publicação oficial. Ausência de nulidade. 3. Intimação por carta precatória. Pedido não formulado perante o tribunal. CPP, art. 565. Razões apresentadas por advogado dativo. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 4. Dosimetria. Pena-base devidamente motivada. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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775 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos acidentais somente do crime do CP, art. 159. Redimensionamento da pena do roubo. Ordem concedida, de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inovação dos fundamentos pelo tribunal de origem. Não verificada. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Denúncia que imputa à nacional ANA PAULA DOS SANTOS CABRAL a conduta, praticada na data de 13/11/2017, por volta das 11h30min, no interior da agência do Banco do Brasil, localizada no Centro de Campos dos Goytacazes, com coautoria de duas pessoas no mínimo, em comunhão de ações e desígnios criminosos e perfeita divisão de tarefas, consistente em constranger IDALETE LOBATO E SILVA, mediante grave ameaça verbal de que mataria a filha da vítima, ameaça realizada por meio de ligação telefônica, para que a vítima efetuasse o depósito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em conta corrente em nome da denunciada e aberta no Banco do Brasil, para a qual o numerário exigido da vítima, residente no Estado do Piauí, fora transferido, por meio de duas transações bancárias no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) cada e uma, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) realizada pelo nacional JOSÉ RAIMUNDO PRUDENCIO, a pedido da vítima. ... (Continua)

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778 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Subtração dos bens e posterior constrangimento à realização de saque em caixa eletrônico. Consequências do crime. Vítima que não conseguiu dirigir depois do fatos. Grave abalo psicológico. Fundamentação concreta. Concurso material. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de crime único. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista que a vítima não conseguiu mais dirigir veículo automotor em razão do abalo psicológico causado pelos fatos. Trata-se, assim, de consequência específica e especialmente gravosa presente no caso concreto. ... (Continua)

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779 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado e extorsão majorada. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, circunstâncias e consequências dos crimes. Motivação idônea declinada. Incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Restrição da liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante. Aumento cabível. Fundamentação concreta para exasperação superior a 1/3 na terceira fase da individualização das penas. Violação da Súmula 443/STJ não evidenciada. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crimes de espécies distintas. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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780 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação penal que resultou na condenação dos réus pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35), com aplicação de penas privativas de liberdade e pecuniárias. O Ministério Público recorreu postulando a condenação de um dos réus também pelo crime de extorsão (CP, art. 158), enquanto a defesa suscitou preliminares de nulidade da busca domiciliar, duplicidade de imputações e ilegalidade da exposição da fotografia do réu na denúncia. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena, com reconhecimento da continuidade delitiva, afastamento de agravantes e majorantes, detração da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e revogação da prisão preventiva.... (Continua)

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781 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Corrupção de menores. Recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer o regime inicial fechado imposto na sentença. Irresignação defensiva. Pleito de abrandamento para o regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Concurso de quatro agentes, emprego de arma branca e elevado prejuízo suportado pela vítima. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer o regime inicial fechado, nos termos da sentença condenatória. No presente regimental, a defesa pleiteia o restabelecimento do regime inicial semiaberto fixado no acórdão de origem.... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos de espécies distintas. Inviabilidade. Crime de corrupção de menores condenação mantida. Súmula 500/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão pretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de que, «Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material (AgRg no HC 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

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783 - TAMG. Extorsão. Crime formal. Caracterização. Irrelevância de a vítima realiza ou não o fim visado pelo agente. CP, art. 158.

«Sendo crime formal, a extorsão consuma-se com o constrangimento sofrido pela vítima, sendo irrelevante se ela realiza ou não o fim visado pelo agente.... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi suposto envolvimento em organização criminosa. Extorsão mediante ameaça. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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785 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Aplicação do concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Alegação de crime único. Alternativamente, concurso formal ou continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diferentes. Desígnios autônomos. Exame das provas. Vedação. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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786 - TJRS. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio. Roubos majorados pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do auto de avaliação.

«Caso em que o auto de avaliação da Res furtivae foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente, em atenção ao disposto no CPP, art. 159, § 1º. ... (Continua)

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787 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Crime único. Inexistência. Condutas diversas, praticadas em concurso material. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, se durante o mesmo contexto fático, o agente, mediante grave ameaça, subtrai coisa móvel da vítima e exige que ela forneça a senha do cartão do banco para a realização de saques em sua conta bancária, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material. ... (Continua)

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788 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Celeridade que se impõe. Grupo de risco da covid-19. Supressão de instância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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789 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo, extorsão, receptação simples e corrupção de menores. Pretensão voltada ao reconhecimento de que o roubo e a receptação nada mais representaram do que etapa para a prática do crime único de extorsão. Improcedência.

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790 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas dos crimes anteriores (roubo e extorsão). Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apelo não provido

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791 - TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO POSTERIOR COM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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792 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão majorada. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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793 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do CP, art. 71, o delito continuado configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. ... (Continua)

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794 - STJ. Crime de gestão fraudulenta. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crime habitual impróprio. Provimento da irresignação.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o crime de gestão fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes (HC 39908/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6-12-2005, p. no DJ de 3/4/2006, p. 373). ... (Continua)

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795 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de roubo, de extorsão, de desobediência e de trânsito. CP, art. 157, § 2º, II e V, CP, art. 158, §§ 1º e 3º, e CP, CP, art. 330e Lei 9.503/1997, CTB, art. 311. Inexistência de continuidade delitiva. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A continuidade delitiva é insuscetível de ser reconhecida diante de espécies distintas de delitos. Precedentes: HC 133.261/ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/2019; HC 114.667, Primeira Turma, red. p/ acórdão: min. Roberto Barroso, DJe de 12/6/2018; HC 113.900, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20/11/2014; HC 106.433, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/4/2011. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Denúncia por suposto crime de extorsão armada em concurso de pessoas e organização criminosa armada e em posição de comando. Grupo denominado « os manos «. Relato de possível cobrança indevida de comerciantes do município de taquara/RS. Tese de nulidade absoluta. Inocorrência. Caso concreto. Meros deslocamentos processuais por motivo de alteração na capitulação dos fatos ao longo das investigaçãos. Tese de incompetência pela existência de Vara especializada. Manifestação da Vara especiliazada por sua incompetência após o primeiro declínio do juízo de taquara/RS. Incompetência absoluta do juízo inicial não demonstrada. Teoria da aparência do juízo que se aplica in casu. Ratificação de todos os atos pelo último juízo fixado. Pedido da defesa de análise da situação fática em autos de terceiros. Tese que exige o amplo revolvimento de fatos e provas. Indevida supressão de instância. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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797 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado e extorsões qualificadas. Impossibilidade de reconhecimento de crime único e da continuidade delitiva. Aumento superior ao mínimo legal pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de retificação do cálculo para aplicação retroativa do percentual de 40% relativo ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado (LEP, art. 112, V). Impossibilidade. Réu reincidente específico em crime hediondo. Agravo desprovido... (Continua)

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799 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar procedimento de medidas protetivas em ação penal na qual se apura a suposta prática do crime de extorsão e ameaça. Os autos revelam que, no dia 05/07/2024, a vítima idosa, N. F. teria sido ameaçada por sua sobrinha T. M. de S. Em sede policial, a vítima relatou que no dia 05/06/2024 foi obrigada sob ameaça de agressão a entregar a quantia em espécie de R$ 3.900,00 para sua sobrinha e que no dia 05/07/2024, o seu locador teve que chamar a polícia militar por que a sobrinha da vítima a estava obrigando a entregar R$ 4.000,00. A vítima declarou ainda em sede policial que teme por sua integridade física pois sua sobrinha lhe diz que conhece bandidos que poderão lhe fazer mal maior, e que a irmã da vítima, T. de S. está em conluio com sua sobrinha, por ser aquela a pessoa que vai junto com a vítima sacar o dinheiro na instituição bancária. Em decisão exarada pelo juízo plantonista em 05/07/2024 parcialmente foram deferidos os pedidos de medida protetiva formulados para determinar: 1- proibição de aproximação da ofendida, fixando um limite mínimo entre ela e o agressor de 300 metros; 2- proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas. Como cediço, com a promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/2006, restou superado o entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco, de convivência ou razão sentimental, por si só, não autorizaria a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Com efeito, o mencionado dispositivo legal dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Vale dizer, quis o legislador afastar a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. O STJ, em seus julgados, já trilhava o caminho no sentido da desnecessidade de discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida (Precedentes). A alteração legislativa visa ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares e íntimas de afeto. Destarte, a violência praticada em face da própria tia, na hipótese dos autos, se inclui nos termos do, II da Lei 11.340/2006, art. 5º, porquanto dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, como um fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Desse modo, em face da nova orientação normativa, a competência para julgamento do feito é do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Leopoldina. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

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800 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Progressão de regime. Crime cometido anteriormente à Lei 11.464/07. Retroatividade. Não cabimento. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ordem concedida.

I - A Lei 11.464/07, por conter requisitos mais severos para a concessão de progressão de regime, não deve ser aplicada retroativamente aos casos de crimes praticados antes de sua vigência (Precedentes).... (Continua)

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