(DOC. VP 714.6720.5992.5631) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO POSTERIOR COM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO

I. CASO EM EXAME 1.1 A Defensoria Pública do Estado impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor do réu, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto que decretou sua prisão preventiva, por suposta prática do crime de extorsão (art. 158, caput, CP). 1.2 A liminar foi indeferida. 1.3 Sobreveio sentença penal condenatória, que fixou o regime inicial semiaberto e manteve a prisão preventiva. 1.4 O writ perdeu o objeto quanto à decisão original

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