(DOC. VP 241.1081.0776.2375)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Progressão de regime. Crime cometido anteriormente à Lei 11.464/07. Retroatividade. Não cabimento. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ordem concedida.

I - A Lei 11.464/07, por conter requisitos mais severos para a concessão de progressão de regime, não deve ser aplicada retroativamente aos casos de crimes praticados antes de sua vigência (Precedentes). II - É imprescindível a demonstração da necessidade do exame criminológico para motivar a reforma de decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto III. Deve ser cassado o acórdão a quo, restabelecendo a decisão que determinou a progressão do réu ao regime ab

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