Jurisprudência sobre
crime de extorsao
+ de 9.044 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. Crime continuado. Roubo e extorsão. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese em que o agente não aproveitou uma oportunidade para tornar a perpetrar outros delitos. Existência de desígnios autônomos. Crimes, ademais, que não são da mesma espécie. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão majorada, em continuidade delitiva, e formação de quadrilha armada. Alegado cerceamento do direito defesa, ante a suposta negativa de vista dos autos do processo-crime. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. Não há falar em cerceamento do direito de defesa e, consequente, nulidade da instrução criminal, se comprovado que os defensores do agente possuíam pleno acesso aos dados constantes do caderno processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Apelação - Recursos da Defesa e da Acusação - Preliminar - Conversão do julgamento em diligência - Ausência de demonstração da imprescindibilidade da diligência pleiteada para o julgamento do feito - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Aumento da basilar referente ao roubo, para os réus Lincoln e João Vitor, calcado no significativo desfavorecimento das circunstâncias judiciais, sem reflexo, contudo, na reprimenda final - Regime inicialmente fechado, o qual fica estabelecido também para a corré Daiane, compatível com a reprovabilidade dos crimes - Sentença reformada nesta extensão - Apelos defensivos desprovidos - Recurso do Ministério Público provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Penala. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e roubo. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Pena-base acima do mínimo legal. Concurso material mantido. Crimes de espécies distintas. Regime prisional fechado. Quantidade de pena e circunstância judicial desabonadora. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Extorsão mediante sequestro. Ausência de conexão com ação que apura a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes. Inexistência de vínculo probatório entre as demandas. Circunstâncias que não autorizam a aplicação do CPP, art. 76. Delitos que ocorreram em mais de uma Comarca. Crimes de natureza permanente. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83 precedente. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tentativa de extorsão. Violação à Súmula 568/STJ. STJ. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Elementos indiciários confirmados por provas judicializadas. Pleito absolutório e modificação da fração da tentativa. Incabível. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação da atenuante da confissão espontânea com uma das duas agravantes. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do alegado pela defesa, não foi aplicada indevidamente na decisão agravada a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Isso porque todas as conclusões apresentadas no decisum impugnado acerca das teses defensivas foram devidamente lastreadas na jurisprudência consolidada desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo e extorsão. Pleito de unificação de penas. Crime único ou continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários. Mais de uma ação. Crimes de espécies diferentes. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 71.
«1 - Para distinguir o concurso material do concurso formal, é imprescindível verificar se o Agente praticou uma ou mais ações, e se atingiu uma ou mais vítimas, com patrimônios únicos ou diversos. In casu, as instâncias ordinárias - soberanas na análise fático probatória - concluíram que, embora somente uma vítima tenha sido lesada, a ação não foi única. Por isso, deve entender-se que as condutas foram praticadas em concurso material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJSP. Crime continuado. Extorsão. Delitos praticados no mesmo local e com intervalo de curto espaço de tempo. Inúmeros registros de atentado contra os familiares, aproveitando-se da coabitação. Situação incompatível com a benesse pretendida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular, extorsão e quadrilha (CP, Lei 1.521/1951, art. 4º, alínea «a, e arts. 158, § 1º, e 288, ambos). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Recurso especial provido. Efeito extensivo.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, restando ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ VALORADAS. IMPOSSIBILIDADE.
Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou contradição manifesta desta com aquelas - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a extorsão mediante sequestro e o roubo de seus bens mediante emprego de violência física e grave ameaça, exercida com armas de fogo, reconhecendo na fase policial os corréus Diogo, Laerte, Ricardo e Robson, como alguns dos autores dos crimes patrimoniais. Policiais civis, corroborando as declarações do ofendido, confirmaram o sequestro da vítima, a exigência de quantia em dinheiro como condição do resgate, a subtração de seus bens e a prisão em flagrante delito do corréu Diogo - em poder da quantia paga como condição de soltura do ofendido e, ainda, do aparelho celular por meio do qual os sequestradores negociavam o preço do resgate. Diligências e interceptação telefônica que revelaram o envolvimento do peticionário e dos corréus nos crimes patrimoniais, além da associação criminosa armada com estabilidade e com o fim específico de cometer crimes, sem que se possa falar em desclassificação, da forma pretendida pela defesa. Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DA PROVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegação de omissão da sentença quanto à tese de crime único sustentada pela defesa. Descabimento. Decisão que acolheu a imputação feita na denúncia referente aos dois crimes de extorsão com apoio em fundamentação específica que encontrou base no conjunto das provas produzidas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperada. Circunstâncias desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Afastada a valoração negativa. Consequências do crime. Justificativa concreta. Terceira fase. Majorantes. Quantum de aumento. Ausência de interesse de agir. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida em parte.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem valoraram negativamente a culpabilidade dos pacientes e as circunstâncias do crime, sem fundamentação idônea, apresentando justificativa concreta apenas quanto às consequências do crime, o que torna imprescindível o decote do incremento sancionatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJSP. Roubo qualificado e extorsão qualificada - Prisão logo o crime, após dispensa do celular de subtraído - Palavra das vítimas - Reconhecimento pessoal dos acusados na delegacia - Confirmação do ato em juízo - Depoimento dos policiais responsáveis pelas prisões - Prova segura e suficiente - Negativa isolada dos réus - Desclassificação do crime de roubo para receptação - Não cabimento - Condenações mantidas;
Roubo qualificado - Tentativa - Inocorrência - Súmula 582, do Colendo STJ - Concurso formal - Patrimônio de duas vítimas atingido - Caracterização; Roubo qualificado e extorsão qualificada - Adequação da pena privativa de liberdade para um dos corréus - Correção das penas de multa - Regime fechado - Cabimento - Gratuidade judiciária - Não demonstração da condição de pobreza do agente, no caso concreto - Recursos providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. Agravo em execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Extorsão e roubo qualificados pela restrição da liberdade da vítima - Crimes hediondos - Inteligência do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, a, e, III - Impossibilidade - Delitos considerados impeditivos pelo próprio art. 1º, I, do decreto indulgente - Receptação qualificada - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, acrescidos de 1/4 da sanção aplicada em função do crime passível de indulto - Inteligência do art. 2º, caput, I, e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo ausente - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJRJ. HABEAS CORPUS -
Paciente denunciada, juntamente com 4 corréus, como incursa nas sanções do art. 158, §1º do CP. Extrai-se da exordial acusatória que a paciente foi a idealizadora do crime de extorsão e coordenou a ação dos demais envolvidos, em concurso de cinco pessoas, além de ter praticado o crime mediante grave ameaça contra três vítimas, visando obter delas assinaturas em termos de confissão de dívida, obrigando-as lhes entregar veículo automotor. Busca-se a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia. Liminar indeferida. Prestadas informações, noticiando antecipação da AIJ para 05 de novembro de 2024. Não prosperam as razões do Impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. Prisão preventiva decretada e mantida em decisões devidamente fundamentadas. arts. 312 e 315, ambos do CPP. CF/88, art. 93, IX. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Custódia preventiva fundamentada na necessidade de impedir o cometimento de novos delitos e resguardar-se a ordem pública. Gravidade em concreto do crime imputado, sendo necessário, nesta fase processual, resguardar a integridade das vítimas, que terão de depor. Destaca-se o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que a paciente possui extensa ficha criminal. Decreto prisional que atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela necessidade de garantia de aplicação da lei penal. Consta que a paciente permanece solta, ou seja, ostenta a condição de foragida do sistema prisional, o que poderá prejudicar a higidez da instrução criminal, que ainda não foi iniciada, circunstância concreta e atual que autoriza a manutenção da medida decretada. Não se pode falar em ausência de contemporaneidade, pois a ordem pública ainda precisa ser resguardada. Não há que se cogitar de violação do princípio da isonomia, não guardando a situação fático jurídica da paciente qualquer similitude com a dos outros denunciados citados na impetração, eis que a sua prisão preventiva restou mantida com base na sua extensa ficha criminal, que a difere dos corréus libertados (Bruno e Márcio), apontados como primários e sem antecedentes. Ineficácia de qualquer outra providência cautelar substitutiva prevista no CPP, art. 319, eis que inadequadas e insuficientes. O trancamento da ação penal é medida excepcional. Inépcia da denúncia. Exame dos autos a evidenciar suporte probatório apto a embasar a denúncia oferecida em desfavor da paciente. Requisitos do CPP, art. 41 amplamente atendidos. Ademais, a alegação de inépcia da denúncia já foi rejeitada por essa Câmara Criminal (HC 0027665-49.2024.8.19.0000 - impetrado pela corré Maria Lúcia). Não se desconhece que, no HC 915.930/RJ, impetrado no STJ pela mesma corré, o MPF, como custos legis, oficiou no sentido da concessão da ordem, para determinar o trancamento da ação. Até este momento, porém, não foi proferida decisão monocrática ou voto pelo Colegiado quanto à pretensão deduzida no writ. Conforme atual jurisprudência pacífica do STJ, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio. Precedentes. Todavia, não parece ser essa a hipótese dos autos. Após a decretação da prisão preventiva representada pela autoridade policial ou requerida pelo MP, a posterior manifestação do Parquet estadual favorável à revogação da custódia, tem caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade judicial, que é regido pelo princípio do livre convencimento motivado. Na hipótese, inexiste violação ao CPP, art. 311, ao sistema acusatório ou ao princípio da imparcialidade, a decisão do Magistrado de primeiro grau que manteve a prisão cautelar, até porque o MPF atua como custos legis no Tribunal Superior, não sendo o titular da ação penal originária. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Contextos fáticos distintos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Tipo de arma apreendida. Ausência de maior gravidade. Motivos do crime. Prática de outros delitos. Culpabilidade. Posição de liderança. Antecedentes. Condenações com trânsito em julgado. Consequências do crime. Ausência de recuperação do bem subtraído. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram não ser possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de roubo majorado, pois os crimes foram cometidos de forma autônoma e em contextos de tempo e espaço distintos. Desse modo, a análise da tese defensiva de que um crime absorveu o outro exigiria reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA TENTADA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE SEQUESTRO. GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE SURSIS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME.Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que censurou o acusado como incurso no art. 158, §1º, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contradição e obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inovação dos fundamentos pelo tribunal de origem. Não verificada. Ausência de contemporaneidade da segregação cautelar. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Meio ambiente. Pedido de extensão de efeitos de habeas corpus concedido pela sexta turma. Prisão preventiva. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Receptação. Refino de petróleo subtraído da petrobrás. Inaplicabilidade do CPP, art. 580.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual entre eles, o que na espécie, não ocorreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. Processo Penal - Violação de domicílio - Denúncia anônima que apontou indivíduos empurrando motocicleta sem placa - Réu que guardava o veículo na garagem quando da chegada da polícia e admitiu que era produto de crime - Existência de fundadas razões para o ingresso na residência - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Roubo e extorsão qualificados - Prisão em flagrante, na posse de bens subtraídos de outras vítimas - Reconhecimento pela vítima nas duas fases, inclusive com indicação da extorsão praticada por uma mulher - Declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão - Negativas isoladas em juízo - Prova suficiente para a condenação; Associação criminosa - Acusados e adolescente previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de crimes contra o patrimônio - Condenação mantida; Corrupção de menores - Crime formal - Delito que se consuma a partir do momento em que o maior pratica a ação na companhia de inimputável - Exegese da Súmula 500/STJ - Condenação decretada; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Reconhecimento de atenuantes - Cabimento - Redução da fração pela continuidade delitiva - Possibilidade; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Regimes mais brandos - Não cabimento - Justiça gratuita - Ausência de demonstração - Pedido que deve ser aferido pelo juízo das execuções - Recurso do Ministério Público provido, com improvimento do recurso da corré e provimento parcial do recurso do corréu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJSP. Apelação criminal - Preliminar de nulidade em razão do reconhecimento afastada - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas e emprego de armas de fogos, em concurso material com delitos de extorsão qualificada (art. 157, § 2º, II, e § 2º A, I, e art. 158, § 1º, combinados com o art. 61, II, letra «h, na forma do art. 69, todos do CP) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição, do acolhimento das teses de crime único, de concurso formal ou de continuidade delitiva - Correção para afastar o aumento procedido na pena-base da extorsão, com redimensionamento ao piso mínimo - Manutenção da circunstância agravante prevista na letra «h, do, II, do CP, art. 61 - Impossibilidade de se afastar o concurso material entre os crimes de roubo e os crimes de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX DA LEI 8.137/90) -
Paciente reincidente, o que não permite a extensão da benesse insculpida no CPP, art. 580 - Delito praticado quando do cumprimento do livramento condicional - Discrímen que atrai gravidade e, em consequência, necessidade de resguardo da ordem pública - Risco de reiteração delitiva - Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. Apelação criminal. Roubo e extorsão majorados. art. 157, § 2º, II, V, VII e § 2º - A, I, c/c art. 70, por duas vezes, bem como no art. 158, §1º, todos c/c CP, art. 69. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o crime. Laudo pericial papiloscópico constatando digitais do réu na porta arrombada do local do crime. Desclassificação para delito de furto incabível. Crime cometido com violência e grave ameaça. Majorantes corretamente reconhecidas. Concurso formal em relação aos delitos de roubo bem reconhecida. Bens jurídicos diversos violados. Dosimetria. Exclusão dos maus antecedentes na primeira fase em ambos os delitos. Circunstância não verificada no caso telado. Havendo pluralidade de majorantes, possibilidade de utilização como circunstância judicial em primeira fase. Regime fechado, o único cabível. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Indenização à vítima. Possibilidade de redução. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão nas penas e no valor da indenização mínima à vítima.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Crime único. Inocorrência. Patrimônio de vítimas diversas. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas e os testemunhos policiais, além de ter sido encontrada a arma do crime na residência do paciente, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de roubo e extorsão. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Internação provisória. Supressão de instância.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJSP. Apelação criminal: a) réu Fernand Nathan: - Acolhimento do pedido preliminar de gratuidade da justiça - Crimes de roubo triplamente majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º A, I, do CP), e de extorsão (CP, art. 158, § 3º), em concurso material de crimes (CP, art. 69) - Autoria e materialidade demonstradas - Crimes caracterizados - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Impossibilidade do reconhecimento de crime único - Desígnios autônomos demonstrados nos autos - Redimensionamento da fração de aumento na pena-base para 1/5 (um quinto), uma vez que reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas - Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Redimensionamento das penas - Inaplicabilidade da figura da participação de menor importância - Regime prisional fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO;
b) corréu William Xavier: - Afastamento da preliminar de nulidade em razão do reconhecimento realizado nos autos - Crimes de roubo triplamente majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º A, I, do CP), e de extorsão (CP, art. 158, § 3º), em concurso material de crimes (CP, art. 69) - Autoria e materialidade demonstradas - Crimes caracterizados - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Impossibilidade do reconhecimento de crime único - Desígnios autônomos demonstrados nos autos - Redimensionamento da fração de aumento na pena-base para 1/5 (um quinto), uma vez que reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas - Redimensionamento da fração de aumento em razão da aplicação da circunstância agravante da reincidência para a mínima de 1/6 (um sexto), já que procedido aumento maior sem a devida justificação - Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Redimensionamento das penas - Regime prisional fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. RESTITUIÇÃO DE BENS. ACUSADO ABSOLVIDO.
Absolvido o acusado na ação criminal a que respondia, impositiva a restituição dos aparelhos de telefonia móvel de sua propriedade, apreendidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJSP. Apelação defensiva - Roubo majorado (emprego de arma branca) e extorsão - Réu que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de branca, constrangeu a vítima a realizar transferências, via «Pix, para conta bancária de sua titularidade e, em seguida, subtraiu o respectivo aparelho celular - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Prova acusatória segura acerca da autoria delitiva de réu confesso - Ausência de crime único - Desnecessidade de apreensão e perícia de arma utilizada - Regime inicial fechado proporcional à gravidade do crime perpetrado - Detração incabível - Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Absolvição. Impossibilidade. A prova colacionada revelou com a segurança jurídica que se exige, o liame subjetivo entre a conduta do corréu e o crime em questão. Recurso do corréu não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Conversão da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência caracterizada pela prática de crime violento (roubo). Discussão acerca da data da prática do crime anterior. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 25/08/2021, não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a anterior prática de crime violento (roubo). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo e extorsão. Condutas diversas. Inexistência de crime único. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. Dosimetria. Exasperação baseada apenas no número de causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, verificando-se eventual constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Dano qualificado. Patrimônio público. Lastro probatório suficiente para a persecução penal em juízo. Insignificância. Transcendência do patrimonialidade. Dano a delegacia de polícia. Vulneração de bom funcionamento do serviço público de segurança. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleito de reconhecimento de crime único ou, subsidiariamente, de continuidade delitiva. Impossibilidade. Matérias devidamente analisadas em sede de recurso de apelação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Pedido revisional indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Admissibilidade. Gravidade do crime e extensão da pena. Ausência de impedimento à progressão de regime. Reeducando estrangeiro. Irrelevância. Direito assegurado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e restrição de liberdade da vítima e extorsão qualificada por comparsaria e restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, II e V e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Confissão extrajudicial de um dos réus, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Participação de menor importância do acusado Fredson insubsistente. Concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão verificado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Associação criminosa, contudo, não comprovada. Inexistência de provas seguras e suficientes a indicar vínculo estável e permanente entre os agentes para a prática de crimes. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido em parte, improvidos os defensivos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. Sentença - Falta de apreciação de teses arguidas pela Defesa - Desnecessidade de menção expressa a cada ponto das alegações - Nulidade - Inocorrência - Precedentes - Preliminar rejeitada;
Roubo e extorsão qualificados - Reconhecimento fotográfico na polícia - Identificação ratificado em juízo, com reconhecimento pessoal - Depoimento de policiais civis responsáveis pela investigação - Prova suficiente - Condenação mantida; Roubo qualificado e extorsão qualificados - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Prova oral indicando a utilização do objeto - Qualificadora mantida - Precedentes - Condutas autônomas - Crime único ou continuidade delitiva - Inocorrência - Precedentes - Qualificadoras presentes nos dois crimes; Roubo e extorsão qualificados - Regime inicial fechado - Cabimento - Recurso provido em parte para um dos acusados para redução da pena, com o improvimento do apelo do corréu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Habeas corpus. Crimes de extorsão e organização criminosa. Gravidade concreta do delito. Crime perpetrado com ameaças de morte contra a vítima idosa e seus familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida, considerando que a Paciente foi denunciada por se associar com as corrés para promover crimes contra a economia popular e de extorsão contra vítima idosa, que foi obrigada a pagar valores indevidos com ameaças de provocação de mal injusto e grave contra si e seus familiares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. Roubos majorados em concurso formal e extorsão majorada - Suficiência de provas - Inconsistências meramente periféricas apontadas pela defesa - Extorsão - Configuração - Crime formal - Manutenção das condenações.
Penas-base - Aumentos motivados por elementos próprios dos crimes e consequências normais às espécies - Impossibilidade - Redução aos pisos. Majorantes bem comprovadas - Concurso de agentes e emprego de arma - Roubos - Acréscimo procedido em respeito ao art. 68, parágrafo único, do CP - Extorsão - Elevação não motivada - Diminuição a 1/3. Concurso formal próprio bem identificado entre os roubos - Aplicação da fração mínima - Multas - Soma em conformidade com o CP, art. 72. Concurso material entre roubo e extorsão - Caracterização - Condutas autônomas. Regime prisional - Fechado obrigatório pelo patamar da privativa de liberdade. Parcial provimento aos apelos defensivos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Pleito de absolvição por isenção de pena ou exclusão do crime. Incidência da Súmula 283/STF. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao ponto. Desclassificação da conduta para o crime de resistência. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara, específica e eficiente dos fundamentos do decisum combatido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Pena. Execução penal. Comutação condicional. Crime hediondo. Descabimento. Lei 8.072/1990, art. 2º, I.
««1. Em sendo a comutação de pena uma das espécies de indulto, tem-se como incabível a sua concessão aos crimes hediondos, na letra do Lei 8.072/1990, art. 2º, I. É firme o entendimento do excelso STF no sentido de que não ofende ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa o decreto concessivo de comutação de pena que veda o benefício para os condenados por delitos que, com o advento da Lei 8.072/90, foram classificados como hediondos ou a eles equiparados. Trata-se, pois, de ato discricionário do Presidente da República, cabendo a ele definir a extensão do benefício. (HC 25.429, da minha Relatoria, «in DJ 15/12/2003).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJRJ. CRIME DE ROUBO, EXTORSÃO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
Pleitos de nulidade do reconhecimento realizado, com consequente absolvição do recorrente por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela reforma na dosimetria. O recurso da Defesa merece parcial provimento. A vítima reconheceu o apelante em sede policial, poucos dias depois do delito. Também o reconheceu em juízo, na sala de reconhecimento, na presença de um dublê, afastando qualquer dúvida sobre a autoria. Reiterou os fatos informados em sede policial, esclarecendo de forma firme e coerente - inclusive mencionando tatuagem do acusado - toda a dinâmica da empreitada criminosa. Como é de curial sabença e já sedimentado na jurisprudência, a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, assume valor de grande importância, na medida em que não teria qualquer interesse em apontar como culpados aqueles que, efetivamente, não o fossem. A prova oral acusatória é incontroversa, sendo apresentada uma mesma versão para os fatos desde a fase inquisitorial e o reconhecimento foi feito de forma idônea. Assim, impossível acolher o argumento defensivo de insuficiência probatória, pois, ao revés, incontestável a prática delitiva e sua autoria. Dosimetria. Reprimenda afastada do mínimo legal. Maus antecedentes e gravidade que excedeu o normal do tipo. Manutenção. Quantum de incremento da pena-base que não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reforma para exasperar a pena-base na proporção de 1/3, haja vista a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da pena. Manutenção da sentença nos demais termos. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STF. Crime. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Extensão. Impropriedade.
«Não se comunica a excludente de ilicitude que é a legítima defesa, relativa ao homicídio, ao crime autônomo de porte ilegal de arma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea para os delitos de receptação e associação. Circunstâncias do crime valoradas de forma concreta no tocante ao crime de roubo. (ii) reconhecimento da continuidade entre os crimes de receptação. Supressão de instância. (iii) continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Acréscimo com base no número de infrações.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Roubo e extorsão qualificados pela restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Concurso material de delitos - Provas suficientes às condenações - Consistentes relatos da vítima e do investigador de Polícia - Confissão do acusado em juízo - Causas de aumento do roubo e qualificadoras da extorsão bem demonstradas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento no crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Inviabilidade de reconhecimento de crime único, por se tratar de delitos cometidos com desígnios autônomos e momentos consumativos distintos - Delitos de espécies diversas, com violação a bens jurídicos diversos - Condenação nos termos da denúncia de rigor - Sentença absolutória quanto à extorsão revertida - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias dos delitos e nos maus antecedentes do apelado - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, quanto à extorsão, e compensação parcial com relação ao roubo ante a reincidência específica - Exasperação da pena do roubo em 1/3 pela causa de aumento quanto à restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Aumento de 1/3 da pena de extorsão pela majorante quanto ao emprego de arma de fogo - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado que deve prevalecer ante a quantidade de pena imposta e a gravidade em concreto dos delitos - Recurso de apelação provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente denunciado por crime de receptação qualificada (art. 180, § 1o. Do CPb). Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia. Questões já apreciadas no hc 126.368/pe. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Crime com pena mínima de 3 anos. Impossibilidade de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte nos autos do HC 126.368/PE, julgado em 15.09.09, o que impede seu conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado e extorsão qualificada - Condutas autônomas - Crime único, concurso formal, ou continuidade delitiva - Inocorrência - Reconhecimento do §1º, do CP, art. 158 - Bis in idem - Não caracterização - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos, ou violação ao texto de lei - Inocorrência;
Revisão Criminal - Redução da pena base - Presença de circunstância judicial desfavorável - Regime semiaberto - Não cabimento - Pedido indeferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. 1. Penal. Queixa crime. Calúnia. Presença do elemento subjetivo. Propósito deliberado de ofender. Difamação. Crimes devidamente configurados.
2 - DELITOS PERPETRADOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA. IMUNIDADE RELATIVA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote