(DOC. VP 241.0250.7372.7911)

STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente denunciado por crime de receptação qualificada (art. 180, § 1o. Do CPb). Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia. Questões já apreciadas no hc 126.368/pe. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Crime com pena mínima de 3 anos. Impossibilidade de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte nos autos do HC 126.368/PE, julgado em 15.09.09, o que impede seu conhecimento. 2 - Nos termos da Lei 9.099/95, art. 89 pode o membro do Parquet oferecer a suspensão processual para aos crimes cuja pena mínima seja inferior ou igual a 1 ano, observados os requisitos da suspensão da pena (CP, art. 77). Ocorre que o ora paciente est

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