Jurisprudência sobre
crime de extorsao

501 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado, extorsão qualificada e tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência defensiva que busca a absolvição tão somente em relação aos delitos patrimoniais, e subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre eles. Parcial acolhimento. Réu preso em flagrante dentro do cativeiro onde a vítima foi encontrada amarrada. Alegação de que estaria somente buscando drogas para comercializar, sem tomar parte nos demais delitos, que restou isolada da plêiade probatória. Palavra da vítima e dos policiais uníssonas no sentido de que o réu, além de traficar drogas no local, ficou responsável por vigiar a vítima durante o cativeiro, enquanto outros indivíduos a extorquiam. Condenação pelo delito de extorsão que era de rigor. Ausência de provas, contudo, em relação ao roubo, vez que a vítima indicou que o acusado não estava presente no momento do arrebatamento e da subtração de seus bens. De rigor a absolvição da imputação, com fulcro no CPP, art. 368, VII. Manutenção das condenações remanescentes, referentes ao tráfico e a extorsão qualificada. Dosimetria do delito de drogas sem alteração. Readequação das penas do crime de extorsão, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, e compensá-la com a reincidência. Penas reajustadas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Ação penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma (CP, art. 158, § 1º), extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º) e associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único). Conexão. Delito de pena mais grave corresponde a crime permanente. Competência fixada pela prevenção. Arts. 78, II, a, c/c 71 e 83, todos do CPP.

«1. Situação em que três réus armados, aliados a um comparsa desconhecido, iniciaram sequestro em Curitiba/PR que culminou com a libertação da vítima e recebimento de resgate em São Paulo/SP e que, durante o período de privação de liberdade da vítima, mediante ameaças de morte e intimidações por meio do emprego de armas de fogo, constrangeram-na a adquirir um automóvel a ser entregue aos indiciados, a emitir nota promissória em favor da empresa de um dos réus e a comprar passagens aéreas em nome de outro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c o CPP, art. 312, ambos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Extorsão. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpu. Crime de extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Deferimento da prisão domiciliar. Problemas de saúde. Não comprovação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 158, § 1º. Extorsão. Delito formal. Consumação antecipada. Ameaça efetivamente demonstrada nos autos. Adequação legal. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Não violação.

«1 - O delito de extorsão é formal, de consumação antecipada, nos termos da Súmula 96/STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Extorsão mediante sequestro. Exasperação da pena-base. Justificativas idôneas. Writ não conhecido.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando há falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Impetração objetivando o relaxamento e a revogação da prisão preventiva do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O paciente foi preso preventivamente pelo crime de extorsão do CP, art. 158, sendo apontado como investigado nos crimes com o mesmo «modus operandi em diversos procedimentos. A custódia cautelar se justifica, pois as circunstâncias da prisão demonstram, em tese, fortes indícios de autoria e materialidade. Custodiado que é investigado em diversos outros procedimentos pela mesma conduta extorsiva, onde, após agendar um encontro íntimo com a vítima, via aplicativo (Grindr), exigiu a quantia de R$ 1.900,00, a título de «programa, afirmando que não sairia da moradia do ofendido sem tal pagamento. A constância do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, porquanto tais circunstâncias denotam periculosidade social e comprometimento da ordem pública. O processo que aguarda a realização da AIJ designada para data próxima em dia 9 de setembro de 2024. Considerando a gravidade dos fatos apurados, faz-se necessária a cautela prisional do paciente, devendo prevalecer a necessidade de segurança pública. DENEGAÇAO DA ORDEM.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 244, c.c. Os §§ 1º e 2º. Crime de extorsão mediante sequestro qualificada. Falta de fundamentação para o cárcere. Não-ocorrência. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Notícia de ameaças a testemunhas. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E DE EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. (8) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (9) CRIME DE EXTORSÃO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (10) QUALIFICADORA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. (11) CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS PELA PROVA ORAL JUDICIAL. (12) CRIME DE EXTORSÃO CONSUMADO. SÚMULA 96, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (13) RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E O DE EXTORSÃO QUALIFICADA. (14) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (15) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (16) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE DE UM ÚNICO AUMENTO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (17) REGIMES PRISIONAIS FECHADOS. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorado e de extorsão qualificada. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. VALIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do CPP, art. 226, por si só, não invalida a prova, sobretudo quando o reconhecimento foi ratificado em Juízo, conforme entendimento consolidado pelo STF (HC 227629 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.06.2023). A vítima, em depoimento detalhado e coerente, identificou o réu como um dos autores do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, S II E V, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP, E NO ART. 158, §1º, DO CP, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DA REFERIDA LEI. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS PARA CADA VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO: (I) RECONHECIMENTO, PARA AMBOS OS DELITOS, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO; (II) AUMENTO DA PENA DO CRIME DE EXTORSÃO NA FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3, TENDO EM VISTA TER SIDO PPRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM USO DE ARMA DE FOGO; (III) PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JOSÉ AUGUSTO) REQUERENDO: (I) ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS; (II) REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (III) AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (IV) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO; (V) CONCESSÃO DA SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO (RÉU YANN) REQUERENDO: (I) ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS; (II) REDUÇÃO DA PENA-BASE; (III) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (IV) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO; (V) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; (VI) FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ AUGUSTO SAL GOMES e YANN VIANNA PEREIRA DA SILVA, pela suposta prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por duas vezes, do CP, na forma do CP, art. 70, em concurso material com o crime previsto no art. 158, §1º, do CP, por duas vezes, na forma do art. 70, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso especial. Extorsão. Grave ameaça de dano a bem da vítima. Possibilidade. Absolvição. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório dos autos. Impropriedade do writ. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Citação por edital, prosseguimento da ação penal após a suspensão e deficiência técnica da defesa. Condenação confirmada há mais de 10 anos. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a defesa se insurge, em síntese, contra acórdão de apelação que condenou o paciente pelo crime de extorsão mediante sequestro. Contudo, o acórdão impugnado foi proferido há mais de 10 anos, em 17/10/2013, tendo a defesa se insurgido contra as alegadas nulidades apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de extorsão. Desclassificação para favorecimento real. Matéria não tratada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. Apelação criminal. extorsão majorada e associação criminosa. Sentença condenatória. Recursos Recíprocos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE OITO ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS E DUAS EXTORSÕES QUALIFICADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM CRIME DE EXTORSÃO E DOIS CRIMES DE ROUBO. PROVAS. RELATO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AUMENTO DA PENA BASE. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE DIFERENTE ESPÉCIES. ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária a evidência dos autos, motivo pelo qual postula pela absolvição de um dos delitos de extorsão qualificada e dois delitos de roubo majorado. Requer, ainda, a redução das penas, ante o aumento injustificado da pena-base de roubo, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva, ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante e denunciados, em 04/10/2024, pela prática, em tese, do crime de extorsão, previsto no CP, art. 158, § 1º. A denúncia foi recebida em 11/10/2024, ocasião em que a prisão preventiva foi mantida. 2. A alegação de inocência dos pacientes não merece acolhimento, haja vista que a alegação de negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito da ação penal, cujo exame não é adequado na via estreita do HC. 3. Quanto à prisão preventiva, verifica-se que as decisões proferidas em primeira instância possuem a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 4. No caso em tela, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, sendo a custódia necessária para a preservação da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, não se mostrando suficientes, outras medidas cautelares. 5. Ressalte-se que o delito de extorsão possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. 6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 7. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Agravo regimental no habaes corpus. Crime de extorsão mediante sequestro sob a forma qualificada. Reconhecimento fotográfico. Infringência ao CPP, art. 226. Nulidade. Reconhecimento no qual estavam apenas os réus. Manutenção da decisão concessiva da ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ, sob o fundamento da reiteração de pedidos. Habeas corpus com fundamentos idênticos aos do writ Acórdão/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. RISTJ, art. 210 que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal.

«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o RISTJ, art. 210 dispõe que quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dosimetria. Pena-base. Extorsão mediante sequestro. Exasperação devida pelas circunstâncias do crime e pela personalidade. Tortura. Pena-base. Aumento em razão de circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III (causa de aumento relativa ao delito de tortura. Delito praticado mediante sequestro). Condenação concomitante pelo delito de extorsão mediante sequestro. Inaplicabilidade. Bis in idem caracterizado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, que condenou o autor no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral em valor inferior ao pretendido. Autor foi vítima de crime de extorsão mediante sequestro. Realização de transações bancárias fora de seu perfil de consumo. Operações fraudulentas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Atividade ilícita de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Falha no serviço. É dever da instituição financeira realizar o monitoramento de operações suspeitas, devendo adotar as cautelas necessárias para se evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno. Operações que destoam do padrão das movimentações do correntista. Danos morais inexistentes. O vívido tormento suportado pelo autor em razão de ter sido mantido em cárcere privado não pode ser atribuído à ação do banco réu, que apenas deverá responder pela desídia em evitar a consecução da operação fraudulenta. Sentença parcialmente reformada. Por serem reciprocamente sucumbentes, arcará cada parte com metade das custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Crime de extorsão majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 158, § 1º). Dolo do agente. Alegada inexistência de conluio entre os acusados. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Exigência de vantagem econômica. Cogitada cobrança de verbas trabalhistas. Desclassificação da conduta. Exercício arbitrário das próprias razões (CP. Art. 345). Não caracterização. Participação de menor importância (CP, art. 29). Conduta essencial do agente. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1. Ao revés do que argumenta a impetração, ficou comprovado nas instâncias ordinárias a vontade livre e deliberada do paciente, que, em conluio com outras pessoas, passou a extorquir a vítima, empresário do ramo de informática e ex-patrão do condenado, sob a ameaça de denunciar supostas práticas comerciais ilegais consubstanciadas no delito de contrabando, além da promessa de cometer mal injusto e grave. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.

Tratando-se de recurso, conforme constou da decisão ora objeto de agravo, amparado, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Valor. Crime de ameaça. Afastamento. Reincidência. Considerações. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime aberto. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Lesões corporais qualificadas pela violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ocorrência do princípio da consunção.

«1. EXISTÊNCIAS DOS FATOS E AUTORIA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de extorsão simples. Pedido absolutório. Suposta ausência de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Confirmação da decisão da presidência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, § 2º, I, II e IV, por duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, e art. 158, § 3º, todos do CP - Peticionário condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 43 dias-multa, no valor unitário mínimo - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Afastamento - Procedimento que, embora fotográfico, observou as exigências do CPP, art. 226 - Vítima que inicialmente descreveu as características da pessoa a ser reconhecida e, após, apontou o peticionário dentre várias fotografias que lhe foram apresentadas - Procedimento, outrossim, ratificado pelo seguro reconhecimento pessoal em Juízo, que individualizou a conduta do peticionário - Existência de outras provas aptas a sustentar a condenação - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - «Pas de nullité sans grief - Precedentes - Pedido de absolvição em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimentos das vítimas e demais provas produzidas em Juízo que ratificaram o teor dos elementos de informação - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Pedido de absorção do crime de extorsão pelo crime de roubo - Descabimento - Crimes autônomos, com distintos desígnios, modos de execução e momentos de consumação - Roubo que se consumou com a inversão da posse dos bens, mediante grave ameaça - Extorsão que se consumou com o constrangimento da vítima, mediante violência e grave ameaça, a fornecer as senhas bancárias, a fim de obtenção de indevida vantagem econômica - Inexistência de crime meio e crime fim na espécie - Precedentes - Pedido de afastamento das majorantes de concurso de agentes e de emprego de arma - Impossibilidade - Provas dos autos que atestam que os crimes foram praticados por quatro indivíduos, previamente ajustados e em unidade de desígnios - Emprego de arma atestado pelas vítimas - Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma - Precedentes - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Pleito de restituição dos bens apreendidos. Discussão acerca da origem dos bens. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório acerca da origem dos bens. Súmula 284/STF. Dispositivo legal apontado como violado não corresponde à tese recursal suscitada. Prova «diabólica». Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão acerca do perdimento dos bens, na forma do CP, art. 91, II, b, se de origem lícita ou ilícita, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar a incursão no acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente os CPP, art. 319 e CPP, art. 320, Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STF. Família. Extradição passiva de caráter instrutório. Extraditando de nacionalidade francesa. Mandado de prisão expedido por representante do Ministério Público do estado estrangeiro requerente. Validade. Imputação penal por suposta prática de crime de «extorsão e chantagem. Delito que encontra correspondência típica no CP Brasileiro. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e a suíça. Observância dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Inocorrência da consumação da prescrição penal. Interrogatório procedido por magistrada federal Brasileira. Extraditando que demonstrou concordância com o pedido de extradição. Irrelevância. Extraditando que tem companheira Brasileira (união estável). Situação que não impede a extradição. Compatibilidade da Súmula 421/STF com a vigente Constituição da República. Sistema de contenciosidade limitada. Exigência de detração penal (Lei 6.815/1980, art. 91, II). Atendimento dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Pedido de extradição deferido. Mandado de prisão expedido por representante do Ministério Público do estado estrangeiro requerente

«- O Estatuto do Estrangeiro, ao dispor sobre os documentos que devem obrigatoriamente instruir o pedido extradicional, refere-se, entre eles, à cópia da decisão «que decretar a prisão preventiva, proferida por juiz ou autoridade competente (Lei 6.815/80, art. 80, «caput; Tratado de Extradição Brasil/Suíça, Artigo VII). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÕES MAJORADAS TENTADAS E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. Inicial acusatória que expõe as ações criminosas com todas as suas circunstâncias, especificando, suficientemente, as condições de tempo e local dos fatos que são atribuídos ao réu. Entendimento do STJ sobre a matéria. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Preliminar afastada.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJRJ. HABES CORPUS - CP, art. 159, § 1º -ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO, COM A AUSÊNCIA DE CAUSA IDÔNEA E DE CONTEMPORANEIDADE, ENTRE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; ACRESCENTANDO QUE NÃO HÁ FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, RESSALTANDO QUE O CRIME OCORREU HÁ MAIS DE NOVE ANOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. art. 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL, O QUAL PUGNA A RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA 2ª CÃMARA CRIMINAL, COM VIAS À REANÁLISE DA PROVA, PARA QUE SEJA OPERADO O REENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO REQUERENTE, RELATIVA AO TIPO PENAL PELO QUAL FOI CONDENADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, CAPUT, DO C.P.), PARA O CRIME DE EXTORSÃO SIMPLES, PREVISTO NO CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 158, COM A CONSEQUENTE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação de Revisão Criminal, proposta com fulcro no CPP, art. 621, I, visando desconstituir a coisa julgada, qual seja, acórdão prolatado pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, pugnando-se a readequação da tipicidade da conduta do requerente, relativa ao crime pelo qual foi condenado, extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, caput, para aquele inserto no art. 158, caput, extorsão simples, ambos do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Nulidade do inquérito e absolvição por carência de provas. Supressão de instância. Temas ventilados na revisão criminal. Decisão monocrática. Aplicação da Súmula 691/STF. Pleito absolutório. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos distintos. Básicas já fixadas no mínimo legal. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnando, quanto ao pleito absolutório pela nulidade do reconhecimento realizada em sede policial e de reconhecimento da nulidade por alegada ausência de audiência prévia entre defesa e o réu, em que pesem os esforços defensivos, verifica-se que os temas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta sua apreciação por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, E ATENDE AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO DOS AUTOS, O PACIENTE É ACUSADO DE, SUPOSTAMENTE, PROCURAR A VÍTIMA E CONSTRANGÊ-LA, COM INTUITO DE OBTER VANTAGEM ECONOMICA, A LHE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO PARA QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO QUAL A VÍTIMA TRABALHA, POSSA FUNCIONAR NORMALMENTE SEM INTERFERÊNCIA DO TRÁFICO DA LOCALIDADE. DECRETO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALÉM DISSO, O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. RELEVE-SE AINDA, QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO PARA A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ASSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. OUTROSSIM, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. POR FIM. ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INADEQUADA. 1.

Paciente foi condenada definitivamente a uma pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto por ter praticado crime de extorsão majorada. Pedido para iniciar o cumprimento da pena em prisão domiciliar. 2. Não conhecimento. Supressão de instância. Com o trânsito em julgado, qualquer pedido referente ao cumprimento da pena deve ser dirigido ao juízo das execuções penais. Matéria sequer foi levada ao juízo competente, de modo que sua apreciação por este E. Tribunal de Justiça importaria em inadmissível supressão de instância, violando competência. 3. Via inadequada. Caso seja proferida decisão desfavorável em sede de execução penal, eventual inconformismo deverá ser suscitado via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 4. Ausência de flagrante ilegalidade. Paciente foi condenada a cumprir pena em regime semiaberto e a LEP, art. 117 prevê o benefício almejado somente a sentenciados que cumprem pena em regime aberto. 5. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. Majorante. Previsão. Inexistência. Qualificadora. Vítimas diferentes. CP, art. 71, parágrafo único. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo. Receptação. Sequestro relâmpago. Prova. Exclusão da majorante. Manutenção do acréscimo no quantum máximo pela continuidade delitiva.

«1. A prova produzida em juízo em relação aos roubos e às extorsões qualificadas não ficou adstrita tão-somente à palavra das vítimas, tendo em vista que corroborada pelo restante do contexto probatório. Isso porque muitos fatos ocorreram na mesma da data e em sequência, possibilitando que a vítima de um fato delituoso fosse, ao mesmo tempo, testemunha do fato subsequente. Assim, apesar de ofendidos terem efetuado o reconhecimento dos réus por fotografia em sede policial, as aludidas identificações foram confirmadas em juízo, isto é, os imputados foram identificados pessoalmente, nos termos do CPP, art. 226. Além disso, os acusados, segundo o relato dos policiais que atuaram na investigação, afirmaram a participação em alguns dos eventos delituosos, apresentando, inclusive, justificativa para as aludidas práticas ilícitas, concernentes no sustento da família ou para custear as despesas da faculdade. Trata-se de um amplo contexto probatório a corroborar a condenação: declarações das vítimas, somadas aos reconhecimentos, bem como aos relatos dos policiais e de testemunhas que ajudaram a desvendar a sequencia dos sequestros «relâmpagos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Caso em exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - Sentença condenatória - Recursos defensivos - CRIME DE ROUBO - Absolvição por insuficiência de provas sobre a autoria - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Envolvimento dos acusados Niltom e Jhyuesley evidenciado pelos relatos da corré, bem como do fato incontroverso de ele (Nilton) estar na posse dos cartões da vítima e ter feito a entrega a Daniele - Conversas travadas entre os acusados, justamente, no que tange ao roubo - Inteligência do art. 155, «caput, do CPP - Majorantes bem reconhecidas - EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade também comprovadas - Vítima que fornece as senhas dos cartões para os criminosos - Cartões entregues às rés Daniele e Yanca, que obtém o proveito econômico no comércio local, enquanto o ofendido é mantido sob vigilância de Niltom e dos demais envolvidos, nos termos do art. 29, «caput, do CP, coautoria, com condutas essenciais - Incontroversa a utilização dos cartões pelas acusadas - Nuances do caso concreto que não permitem afastar o envolvimento das rés - Crime único - Teoria monista - Tese de participação de menor importância impertinente - Crime em andamento - Exaurimento da extorsão que não se confunde com mero auxílio - Tese de consunção do roubo pela extorsão inviável - Delitos autônomos praticados mediante ações distintas e independentes - Tese desclassificatória inatendível - Não se trata de mera recepção de material de origem espúria, mas de efetivo exaurimento do crime de extorsão, ainda em andamento e com a vítima sob vigilância dos outros envolvidos - DOSIMETRIA - Cálculo favorável em relação ao crime de roubo, eis que aplicado acréscimo único - Reconhecida atenuante da menoridade relativa à ré Yanca. Contudo, sem efeitos, por força da Súmula 231/STJ - Penas, no mais, bem lançadas - Regime fechado, necessidade para o caso - Custódia cautelar mantida - Recurso de Yanca Fernanda da Silva parcialmente provido, sem repercussão - Recursos de Niltom Macedo de Souza, Daniele Fernanda Rodrigues da Rocha e Jhyuesley Jhonny Maia Martins improvidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. CPP, art. 226. Autos de reconhecimento. Comprovação da autoria. Documentos juntados. Supressão de instância. Sustentação oral. Ausência de previsão. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que «a inobservância do disposto no CPP, art. 226, Código de Processo Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de identificação do Acusado, ainda mais se tal prova for corroborada pelas demais provas produzidas durante a instrução (AgRg no REsp. 11.304.484/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Ausência de manifesta ilegalidade sanável mediante a concessão da ordem de ofício. Pena-base. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade do incremento. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E 158, §1º (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (DENUNCIADO GUILHERME AGUIAR DE LIMA) E art. 158, §1º, (DUAS VEZES) C/C art. 29 E NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (DENUNCIADO LEANDRO AGUIAR DE LIMA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU, GUILHERME, NAS QUAIS SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO; E 2) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA EXTORSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA; 4) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS DUAS EXTORSÕES PRATICADAS EM DOIS DIAS SEGUIDOS, CONTRA A MESMA VÍTIMA E COM CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS E OBJETIVAS ANÁLOGAS; 5) O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ROUBO E DA PRIMEIRA EXTORSÃO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO; 7) A APLICAÇÃO DA MAJORANTE SOBEJANTE AO CRIME DE ROUBO, JÁ MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA QUALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA FASE BASILAR, COM AUMENTO ADEQUADO À FORMA, NA FRAÇÃO DE ? (UM OITAVO); 8) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA OU CONCURSO DE AGENTES QUANTO À SEGUNDA EXTORSÃO, PRATICADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP; 9) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DIANTE DA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS ELENCADOS PARA EXASPERÁ-LA; 10) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 11) O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME ABERTO, DIANTE DA PRIMARIEDADE DO RÉU. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO RÉU, LEANDRO, NAS QUAIS SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO; 2) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL DA A.I.J. NO MÉRITO, ALMEJA: 1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelos réus, Guilherme Aguiar de Lima (representado por órgão da Defensoria Pública) e Leandro Aguiar de Lima, (representado por advogado constituído), em face da sentença (index 430) proferida pelo Juiz de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o réu, Guilherme, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e 158, §1º (duas vezes), na forma do art. 69, todos do CP e o réu, Leandro, nas penas art. 158, § 1º, (duas vezes) na forma do art. 69, todos do CP. Ao réu, Guilherme, foi aplicada a pena de 29 (vinte e nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 117 (cento e dezessete) dia-multa. Ao réu, Leandro, foi aplicada a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão e ao pagamento de 64 (sessenta e quatro) dia-multa. Outrossim, fixou para ambos o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, negou-lhes o direito de recorrer em liberdade, condenando-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, sendo a sentença omissa quanto ao pagamento da taxa judiciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, EXTORSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 150, §1º, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

Tendo em vista que a vítima não manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado pela prática do crime de ameaça, bem como decorrido mais de 06 (seis) meses após o acontecimento dos fatos, sem manifestação neste sentido, se encontra ausente o requisito de procedibilidade da ação penal, motivo pelo qual deve ser extinta a sua punibilidade com relação ao referido crime, em razão da ocorrência do instituto da decadência, nos termos do CP, art. 107, IV. - Não há que se falar em absolvição quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade dos crimes perpetrados pelo acusado apta a embasar a condenação. - A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - O bem jurídico tutelado do delito de descumprimento de medidas protetiv as constitui-se na administração da justiça, ainda que se vise a segurança da vítima, não havendo que se falar em revogação tácita. - Não há que se falar em ausência de tipicidade do fato em relação ao delito de violação de domicílio quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação de que o réu não residia com a vítima, tendo ingressado sem autorização na residência dela. - O fato de não ter sido alcançada a vantagem indevida buscada pelo réu, não retira a responsabilidade deste pelo crime de extorsão, eis que, como sabido, tal delito é formal e instantâneo e se consuma a partir do momento em que ocorrer a grave ameaça ou violência, sendo a obtenção patrimonial ilícita (dinheiro), apenas mero exaurimento do ato, de forma que não se mostra possível a alteração da fração de redução da pena pela tentativa para beneficiar o réu. - Inviável a concessão do sursis e da substituição da pena por restritivas de direitos, quando o somatório da pena privativa de liberdade é superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 e 44, I, ambos do CP. - Não faz sentido o pedido de concessão de justiça gratuita, quando já concedida a isenção das custas na instância de origem, restando prejudicado referido pleito. - Não procede o pedido de recorrer em liberdade quando não houve alteração fática/processual e permanecem presentes os motivos da segregação cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. - Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Descabimento. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Observância dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Extorsão. Violação do CP, art. 14, II, e CP, art. 158. Pleito de reconhecimento da tentativa. Consumação. Momento da exigência da vantagem indevida. Tese do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 96/STJ.

«1 - O Tribunal paulista expôs, em sede de embargos de declaração, que a Turma Julgadora concluiu que não era possível o reconhecimento da tentativa, pois o recorrente exigiu para si indevida vantagem, mediante grave ameaça, consumando a infração penal. [...] Na hipótese dos autos, a vítima cedeu à extorsão, sacando o dinheiro para levar ao local combinando. A quantia foi entregue ao acusado, mas policiais civis, avisados de antemão, detiveram todos os envolvidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Atipicidade da conduta. Presença de provas para a condenação do réu. Óbice ao revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente foi condenado à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime de extorsão mediante sequestro, cometido contra os pais de funcionária da Caixa Econômica Federal, com o fim de viabilizar o roubo armado de agência da instituição financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Delitos autônomos. Concurso material. Súmula 7. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - O delito descrito no CP, art. 158, § 3º é formal, restando configurado apenas com o constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça e com restrição à sua liberdade, na intenção de obter vantagem econômica indevida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão circunstanciada. Colaboração premiada. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Benefícios penais. Perdão judicial. Redução de pena. Indeferimento pelas instâncias de origem. Relevância da colaboração. Reexame fático probatório. Via eleita inadequada. Matéria pendente de análise em revisão criminal. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - A concessão das benesses previstas na Lei 9.807/1999 pressupõem que o réu, além de admitir a participação no crime, forneça às autoridades importantes informações, suficientes a contribuir para a elucidação da verdade acerca dos acontecimentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote