(DOC. VP 157.2361.4005.0300)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de extorsão. Desclassificação para favorecimento real. Matéria não tratada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Não obstante a citação do dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado pelo Tribunal a quo, não se desenvolveram, com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação. Assim, fica

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