(DOC. VP 280.9903.8258.4393) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÕES MAJORADAS TENTADAS E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. Inicial acusatória que expõe as ações criminosas com todas as suas circunstâncias, especificando, suficientemente, as condições de tempo e local dos fatos que são atribuídos ao réu. Entendimento do STJ sobre a matéria. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Preliminar afastada.  PREFACIAL DE OFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL NA SENTENÇA. Caso em que o réu restou condenado pela prática dos crimes de extorsões majoradas tentadas

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