(DOC. VP 167.2130.9004.7200)

STJ. Penal. HC substitutivo de recurso especial. Extorsão. Grave ameaça de dano a bem da vítima. Possibilidade. Absolvição. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório dos autos. Impropriedade do writ. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura a grave ameaça necessári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote