(DOC. VP 222.3361.2485.6903)

TJRJ. HABES CORPUS - CP, art. 159, § 1º -ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO, COM A AUSÊNCIA DE CAUSA IDÔNEA E DE CONTEMPORANEIDADE, ENTRE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; ACRESCENTANDO QUE NÃO HÁ FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, RESSALTANDO QUE O CRIME OCORREU HÁ MAIS DE NOVE ANOS. CONTUDO, EM ANÁLISE AO DECRETO PRISIONAL, PROLATADO AOS 29/04/2024, TEM-SE O REGISTRO DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA E ASSIM PATENTEADO QUE MESMO COM O LONGO LAPSO, PERSISTEM OS REQUISITOS AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, REPRESENTADA PELA SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE O ORA PACIENTE TERIA COMETIDO O CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACRESCENTA QUE HÁ INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, DE FORMA QUE A PRISÃO TAMBÉM SE JUSTIFICA PARA FINS DE GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A ORDEM PÚBLICA. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS VIRTUAIS ORIGINÁRIOS VERIFICA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POIS, CONSTA NO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO QUE AS VÍTIMAS RECONHECERAM O PACIENTE E O CORRÉU SÉRGIO RICARDO, POR FOTOGRAFIA, COMO AUTORES DO CRIME, TENDO INDIVIDUALIZADO A CONDUTA DE AMBOS NA AÇÃO DELITIVA AO TEOR DO QUE CONSTA ÀS FLS.169 E SS. RESSALTA-SE QUE AS VÍTIMAS JÁ HAVIAM APONTADO CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DAS PESSOAS QUE COMETERAM O DELITO, CONFORME ACOSTADO NOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.18 E 22. E APÓS A PRISÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU SÉRGIO EM RAZÃO DE OUTRO PROCESSO, AS VÍTIMAS EFETUARAM O RECONHECIMENTO DELES, FLS. 54 E 113, NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO CONFORME CONSTA NA DENÚNCIA, EM SITUAÇÃO QUE SERÁ APURADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OUTROSSIM, A FAC, DE PÁG. DIGITALIZADA 215, DEMONSTRA QUE O ORA PACIENTE POSSUI DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES SEMELHANTES AOS DOS AUTOS. PORTANTO, NA HIPÓTESE, PRESENTE MOTIVO IDÔNEO À MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NA CONCRETUDE FÁTICA, ALÉM DO HISTÓRICO PENAL DO PACIENTE, REPRESENTANDO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, O QUE TORNA, IGUALMENTE, A PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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