(DOC. VP 468.4385.5725.8159)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão de Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no CP, art. 158, caput, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida reside em definir se o conjunto probatório é firme o suficiente à configuração do delito d

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