(DOC. VP 241.0301.1862.6143)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo. Condenação. Dosimetria da pena. Fixação. Regime. Cumprimento. Reincidência. Maus antecedentes. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

1 - Deve ser restabelecida a dosimetria da pena fixada na r. sentença, consideradas as múltiplas condenações do ora paciente, em igualdade de condições com o seu irmão gêmeo. 2 - Não havendo nos autos elementos suficientes e para que não haja supressão de instância, determina-se que o MM. Juízo da Execução Penal análise o pedido de incidência de regime prisional mais brando, observados os critérios legais. 3 - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido

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