(DOC. VP 143.7904.2007.1900)

STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Denúncia por crime de estelionato. Readequação para o delito do Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Falso absorvido. Extinção da punibilidade. Prescrição. Requerentes acusados da prática de peculato-furto. Diversidade de situações. Pena mais gravosa. Pedido indeferido.

«1. Hipótese em que esta Corte concedeu a ordem para readequar a conduta criminosa dos pacientes. Entendeu que, na verdade, tratou-se do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV, não de estelionato, bem como que o falso restou absorvido. Com isso, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. 2. Inviável a extensão do decisum aos requerentes, servidores públicos, cuja prática criminosa foi tida como peculato-furto (CP, art. 312, § 1º,). Ausência de similitude fática. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote