(DOC. VP 705.5164.8963.1805)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que não reconheceu a prática de falta grave por novo crime durante o livramento condicional. O Parquet busca a reforma da decisão para reconhecer a falta grave e suas consequências. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e se devem ser aplicadas as consequências legais inerentes a

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