(DOC. VP 299.4809.3147.4209)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem requisitos legais, no contexto de acusação de extorsão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos legais e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi manti

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