(DOC. VP 167.1630.6001.6300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pedido de absorção dos crimes de roubo pelo de extorsão. Delitos de espécies distintas. Revolvimento fático-probatório. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Extorsão qualificada. Penas previstas pelo legislador. Proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «Tendo a autoridade apontada como coato

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