(DOC. VP 102.5223.9976.5235)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou Eduardo Henrique da Costa por extorsão, com base no CP, art. 158, à pena de 4 anos de reclusão em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa. Edimarques dos Santos Souza foi absolvido do mesmo crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação de Eduardo Henrique da Costa pelo crime de extorsão e se a atenuante da confissão espontânea deve

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