(DOC. VP 186.7782.3004.2300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de extorsão, formação de quadrilha e usurpação de função pública. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O CPC/2015, art. 932 C/c o CPP, art. 3º e art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da

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