(DOC. VP 175.9842.3000.1100)
STF. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Crime de extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modo de execução. Súmula 691/STF.
«1. Em se tratando de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como agravo regimental. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 3. As peças que instruem o processo não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifiquem a imediata expedição d
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