(DOC. VP 184.4104.3008.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o acórdão estadual indicou provas para confirmar a condenação do agravante pelo crime de extorsão, a pretensão absolutória demanda o revolvimento do acervo fático dos autos a fim de ser acolhida, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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