(DOC. VP 241.1230.5877.5701)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de extorsão com restrição de liberdade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Terror psicológico. Dano físico. Fundamentação válida. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra decisão que manteve a dosimetria da pena em crimes de extorsão e roubo majorado. 2 - A pena do paciente foi fixada com exasperação da base em razão das consequências dos crimes, incluindo ameaças de morte à vítima, para o roubo, em 4 anos e 8 meses de reclusão e, para a extorsão, em 7 anos de reclusão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalida

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