(DOC. VP 360.7616.6803.1666)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. AMEAÇAS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela ré ALEANE SANTOS DE JESUS contra sentença que a condenou à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no patamar mínimo, por infração ao CP, art. 158, caput. Foi ainda fixada indenização mínima de R$3.000,00 pelos danos materiais e de 02 (dois) salários-mínimos pelos danos morais causados à vítima. A defesa postula

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