(DOC. VP 199.9599.7826.4328) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL. 

1. Sendo a citação realizada e certificada na forma prevista pelo art. 10, II, da Resolução 354/2020 do CNJ, bem como pelo art. 20, caput, e § 4º, do Ato 75/2021-CGJ deste TJRS, não há de se falar em nulidade do respectivo ato processual, a menos que haja elementos que permitam suscitar dúvida sobre a correta identificação do destinatário do mandado correspondente. 2. Caso dos autos em que a citação do réu pelo aplicativo de mensagens whatsapp atendeu integralmente a regulame

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