Jurisprudência sobre
crime de extorsao
+ de 8.988 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Competência. Extorsão. Crime formal. Consumação no local do constrangimento. Ameaça por telefone. Coação para efetuar depósito bancário. Precedente do STJ. Súmula 96/STJ. CPP, art. 70. CP, art. 158.
«1. O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para se faça ou se deixe de fazer alguma coisa. Súmula 96/STJ. 2. Hipótese em que a vítima foi coagida a efetuar o depósito, mediante ameaça proferida por telefone, quando estava em seu consultório, em Rio Verde/GO. Independentemente da efetivação do depósito ou do local onde se situa a agência da conta bancária beneficiada, foi ali que se consumou o delito. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRIMEIRO APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS arts. 157, § 2º, V, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SEGUNDO APELANTE CONDENADO PELO CRIME DO art. 158, §§ 1º E 3º, DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS. ADEQUAÇÃO TÃO-SOMENTE DAS PENAS DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados: PAULO ROBERTO às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 53 DM, no valor unitário mínimo, pelo crime do art. 157, § 2º, V, do CP, e de 08 (oito) anos de reclusão e 13 DM, no valor unitário mínimo, pelo crime do art. 158, §§ 1º e 3º, do CP, na forma do art. 69 do mesmo codex: CARLOS VENÍCIUS às penas de 10 (dez) anos de reclusão e 93 DM, no valor unitário mínimo, pela prática do crime do art. 158, §§ 1º e 3º CP. Regime prisional fechado para ambos. Tendo respondido ao processo custodiados, foram assim expressamente mantidos quando da entrega da prestação jurisdicional (index 128092545). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório do réu. Último ato. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Concussão. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Pena-base. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
«1 - «A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado. (AgRg no AREsp. 1677.448/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Além disso, a alegada violação do CPP, art. 400 carece de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação para outro crime (CP, art. 158, § 3º). Inviabilidade. Pretensão que implica o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão recursal, que almeja a desclassificação da conduta delitiva de extorsão mediante sequestro para o crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (CP, art. 158, § 3º), implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 158, § 1º do uso de violência ou grave ameaça. Crime de extorsão. Pleito de desclassificação para o delito de concussão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Agente que praticou o crime na qualidade de delegado de polícia. Fundamento idôneo. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Desproporcionalidade não configurada. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem analisou a questão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o «emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão. (HC 198.750, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). Ademais, uma vez que o Colegiado local concluiu, com base nos fatos e provas constantes dos autos, que a elementar caracterizadora da extorsão está presente na conduta atribuída ao recorrente e demais corréus, reverter esse entendimento implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa seara recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime de extorsão (CP, CP, art. 158, § 1º). 3. Condenação à pena de 6 anos e 4 meses, no regime inicial semiaberto. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Roubo majorado e extorsão (concurso de agentes) tentados. Parcial provimento do recurso para diminuir a elevação das penas-base, utilizando-se a fração de 1/5 na primeira fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria provadas. Penas redimensionadas. A pena comporta reparo. Na primeira fase, diante dos maus antecedentes e da acentuada culpabilidade, as penas-base podem ficar 1/5 acima do mínimo legal, fração que se mostra proporcional e adequada à espécie. Na segunda fase quanto ao crime de roubo presente a agravante de reincidência, que foi compensada com a confissão externada pelo recorrente, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando as sanções inalteradas. Em relação ao crime de extorsão a pena foi majorada em mais 1/6, diante da reincidência do apelante. Na terceira fase, presente a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, as reprimendas foram majoradas em mais 1/3. Por fim, pela tentativa, a pena foi reduzida de 1/3, fração que se mostra proporcional e razoável pelo inter criminis percorrido. Assim, as penas alcançam quatro (4) anos, três (3) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o crime de roubo e quatro (4) anos, onze (11) meses e vinte e dois (22) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa para o crime de extorsão. Correta a aplicação da regra do concurso material de delitos. Somadas as reprimendas, totaliza nove (9) anos, dois (2) meses e vinte e oito (28) dias de reclusão e pagamento de vinte e dois (22) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Recurso preso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Alegação de continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Hipótese. Duas condenações pelo crime de extorsão mediante sequestro. Para configuração da figura penal não basta que os crimes sejam da mesma espécie, próximos no tempo e no espaço, nem mesmo que obedeçam ao mesmo «modus operandi, fazendo-se necessário que os crimes tenham sido praticados pelo sujeito se aproveitando das mesmas relações e oportunidades, ou com a utilização de ocasiões nascidas da primitiva situação. Caso concreto em que houve diferença na maneira de execução dos crimes, em virtude da variação de comparsas. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de extorsão qualificada. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento realizado na Delegacia. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Desclassificação dos crimes de roubo e de extorsão para o de estelionato. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da causa especial de aumento do concurso de agentes apenas no crime de extorsão. Possibilidade e necessidade. Afastamento da causa especial de aumento em razão da restrição de liberdade da vítima. Não cabimento. Reconhecimento do concurso formal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Parcial provimento aos recursos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Emendatio libeli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Violação à coisa julgada. Arquivamento implícito. Nulidades não configuradas. Crime de extorsão. Reconhecimento de materialidade e autoria. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental improvido.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias (CPP, art. 619 e 263 do RISTJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STF. Competência. Índio. Crime de extorsão que teria sido praticado por comerciante contra índios fora da reserva indígena. Declinação de competência para a Justiça Estadual. Inexistência de interesse federal. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, XI.
«Hipótese em que não se configura disputa sobre direitos indígenas e nem, tampouco, infração praticada em detrimento de bens e interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas, aptas a ensejar a competência privativa da Justiça Federal (CF/88, art. 109, XI). Precedentes do STF (HC 79.530 e RE 263.010).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo Majorado e Extorsão qualificada (por seis vezes no art. 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A, I, e por seis vezes no art. 158, §§1ºe 3º, tudo na forma do art. 69, todos do CP). Sentença Condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas para o crime de roubo e o concurso de agentes e emprego de arma para o crime de extorsão. Crimes autônomos e praticados em momentos distintos. Fração de aumento aplicada devidamente justificada. Qualificadora bem reconhecida ao crime de extorsão. Possibilidade de aplicação da causa de aumento referente ao concurso de agentes ao crime qualificado, independente da topografia do tipo penal. Regime fechado mantido. Recurso não provido, corrigida, de ofício, a capitulação legal do crime... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma em concurso formal e crime de extorsão qualificada em concurso formal, ambos em concurso material. Preliminar de nulidade por violação do CPP, art. 226. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Pedidos subsidiários de afastamento do aumento sucessivo em razão das causas de aumento nos crimes de roubo, reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão e o abrandamento do regime prisional. Penas que comportam alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.
Art. 621, INC. I, DO CPP. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO INDEFERIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extorsão qualificada e roubo. Concurso material. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de extorsão majorado. CP, CP, art. 158, § 1º. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 287/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Conflito de competência. Penal. «falso sequestro. Competência firmada pelo local da consumação do delito (CPP, art. 70). Prática em tese do crime de extorsão. Delito formal. Incidência da Súmula 96/STJ. Consumação no local do constrangimento da vítima. O recebimento da vantagem indevida configura mero exaurimento.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e emprego de arma de fogo (art. 157, 2º, II e V, §2º-A, I, do CP). Recurso defensivo. Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento. Depoimento de testemunhas Policiais Civis, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Majorante do emprego de arma de fogo bem reconhecida. Desnecessidade de apreensão e perícia. Recurso do Ministério Público. Pedido de condenação do réu também pelo crime de extorsão majorada (art. 158, §1º, do CP). Impossibilidade. Corréu condenado apenas pelo crime de roubo, em feito desmembrado. Ausência de irresignação ministerial. Inteligência do art. 580 do Cód. Proc. Penal. Apenamento acertado. Regime fechado único possível. Sentença mantida. Apelos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de extorsão. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. O reconhecimento da inépcia da denúncia é possível quando a peça acusatória não preencheu os requisitos do CPP, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e extorsão. Concurso formal. Configuração. Ação única e vítimas distintas. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime de extorsão. Fundamentação idônea. Terceira fase. Causas de aumento do crime de roubo. Fração de 3/8. Fundamentação idônea e concreta. Quatro agentes na prática delitiva. Restrição de liberdade e agressão. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é o de que a prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ (HC 366.078/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/2/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação de crime de extorsão (CP, art. 158) para concussão (CP, art. 316). Matéria não apreciada pela instância de origem. Supressão de instância. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo provido. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de extorsão. CP, art. 158. CP. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Alegada consunção entre os delitos. Ocorrência. Entendimento já adotado em relação ao corréu George no julgamento da revisão criminal 0003964-74.2018.8.26.0000. Arma utilizada exclusivamente para a consumação do delito de extorsão mediante sequestro. Sequestrador comparsa que, ao sair do cativeiro para receber o resgate, nem sequer levou consigo o armamento. Clara situação de crime-meio e crime-fim, sendo o porte de arma meio para a perpetração da extorsão, nos termos decididos na sentença de origem, posteriormente reformada, nesse ponto, pelo acórdão ora rescindendo. Readequação das penas, mantida a dosimetria quanto ao crime de extorsão mediante sequestro. Revisão julgada procedente para o fim de reconhecer a absorção do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 pelo delito do CP, art. 159, § 1º, fixando a reprimenda do peticionário Luiz no patamar de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de extorsão. CP, art. 158. CP. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Crime consumado. Vítima que se submeteu às exigências dos réus. Entrega dos valores exigidos. Flagrante esperado. Inviabilidade da tese do crime impossível. Vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Agravo regimental não provido.
«1 - O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime (Súmula 96/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Crime consumado. Vítima que se submeteu às exigências dos réus. Entrega dos valores exigidos. Flagrante esperado. Inviabilidade da tese do crime impossível. Vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Agravo regimental não provido.
«1 - O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime (Súmula 96/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Grupo criminoso. Presunção de inocência. Crime de extorsão mediante sequestro. Súmula 691/STF.
«1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Duas vezes. Crime de extorsão mediante sequestro. Autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Motivação e fundamentos adequados. Correção de erro material.
«1. Afirmou o Tribunal de origem que os policiais foram reconhecidos como os autores da extorsão mediante sequestro. Depreende-se, dessa forma, que o recorrente pretende, em verdade, rediscutir temas que foram esgotados pela instância ordinária. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Família. Crime continuado. Roubo e extorsão. Inocorrência. Hipótese em que a vítima, já tolhida de qualquer possibilidade de ação, apenas acompanha os roubadores em seu veículo, franqueando-lhes a entrada na residência da sua família para o fim específico de propiciar a almejada subtração de bens naquela moradia. Absorção do crime de extorsão pelo de roubo. Cabimento. Sucessivo constrangimento impingido ao ofendido, para que este levasse os agentes até a sua residência, dando seguimento à subtração dos bens de valor, que revela mero desdobramento do delito de roubo, restando caracterizada apenas a majorante da restrição de liberdade da vítima, prevista no, V do § 2º do CP, art. 157. Recurso do acusado parcialmente provido, restando prejudicado o apelo ministerial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de extorsão. CP, art. 158, § 1º, CP. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Dosimetria da pena. Parâmetros legais e jurisprudenciais. Ordem não conhecida. Concessão de ofício para ajustar a pena do crime de extorsão por erro de cálculo.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Apelação. Sequestro relâmpago, seguido pelo crime de extorsão mediante sequestro. Pleito defensivo almejando somente o afastamento de majorante e a redução das penas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por agentes públicos, além da confissão espontânea de dois réus. Majorante do sequestro relâmpago corretamente aplicada na espécie. Concurso material entre os delitos. Condenação e cálculo de penas mantidos. Regime inicial fechado. Recursos defensivos improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Penal. Conflito positivo de competência. Furto praticado nas dependências do parque de material aeronáutico contra militar em serviço. Res furtivae (pistola taurus 9mm) sob administração militar. Conflito conhecido. Competência do juízo castrense, para processar e julgar o crime de extorsão majorada.
«1 - Nos termos do CP, art. 9º, III, alínea I, «a, Militar, configura crime militar o furto praticado por civil, ocorrido nas dependências do Parque de Material Aeronáutico, envolvendo res furtiva na posse de soldado da Aeronáutica em serviço e sob administração das Forças Armadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de extorsão. Policial rodoviário federal. Competência da Justiça Federal. Princípio da consunção. Perpetuatio jurisdictionis. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Elementar da grave ameaça. Ameaças implícitas. Configuração. Monitoramento da polícia federal. Crime impossível. Não configuração. Afastamento da minorante genérica do CP, art. 16. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Omissão no acórdão impugnado. Inexistência. Pena-base. Culpabilidade e consequências valoradas negativamente. Maior reprovabilidade da conduta demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informações e extorsão. Extinção da punibilidade. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «bem relação ao crime de extorsão. Impossibilidade. Fixação de regime. Nova situação fática a ser considerada. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. O CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Supressão de instância.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial pleiteando a cassação da benesse indultária sobre o crime de extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º) - Delito que somente foi alçado ao rol dos crimes hediondos com a edição da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao, III, da Lei 8.072/90, art. 1º - Vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas aos condenados por crime hediondo ou equiparado que necessariamente deve ser balizada pela data da prática delitiva, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores - Afronta ao art. 1º, I, do decreto indulgente - Inocorrência - Deferimento da benesse que se amoldou aos requisitos dispostos no decreto indulgente - Inafastabilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de extorsão. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Razões dissociadas. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159 «caput,). Condenação. Apelo pugnando pela absolvição ante a ausência de prova para a condenação. Crime configurado. Não provimento do recurso.
«1. Concluída a instrução criminal, restaram a autoria e a materialidade devidamente comprovadas, não havendo o que se falar em falta de prova para alicerçar a condenação.2. Até prova em contrário, a confissão extrajudicial deve ser valorada como prova idônea, quando corroborada pelos demais meios de prova constantes dos autos.3. A confissão extrajudicial, ainda que retratada posteriormente, deve ser considerada na dosimetria da pena, quando utilizada para a condenação.4. Recurso não provido, reconhecendo, todavia, de ofício, a atenuante da confissão em favor de ambos os acusados, com a consequente redução das suas penas para 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Momento consumativo. Súmula 96/STJ. Indeferimento da produção de provas. Fundamentação válida. Agravo desprovido.
1 - O Juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO REALIZADA EM SEDE POLICIAL. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE.
1.Elias Campelo Ribeiro foi condenado por roubo e extorsão, com uso de arma de fogo, em concurso formal e material, a penas de reclusão e multa. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou a absorção do crime de extorsão pelo delito de roubo, com reconhecimento da continuidade delitiva e redução das penas ao mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão. Recurso limitado á reiteração dos argumentos deduzidos na inicial da impetração. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte Superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023.
Impossibilidade. Agravante condenado unicamente pelo crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima ( art. 158, § 3º do CP), que consta no rol dos crimes impeditivos, nos termos do art. 1º, I, do referido decreto. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXPRESSIVIDADE DO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO MENSURÁVEL EM RAZÃO DA SUA NATUREZA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSTATADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, P.U. DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA POR MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. - A
aplicação do princípio da insignificância configura causa supralegal de exclusão de tipicidade, e para sua incidência é necessária a conjugação dos requisitos da ofensividade mínima da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. O delito previsto no CP, art. 345 tem por bem juridicamente tutelado a administração da justiça, cuja expressividade da lesão não pode ser mensurável. - Conforme dispõe o art. 345, p.u. do CP, a ação movida em razão da prática do delito do caput somente se procede mediante queixa somente nos casos em que não houver o emprego de violência. Constatado o emprego de violência, trata-se de ação penal pública, não havendo que se falar em decadência. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - Configura o crime de extorsão, conforme dispõe o CP, art. 158, «constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica". Não constatado pela prova judicializada que o acusado pretendia obter indevida vantagem econômica, não há que se falar em condenação pelo crime de extorsão. - Condenações anteriores por prática de contravenções penais não configuram maus antecedentes criminais, tampouco reincidência, por manifesta desproporcionalidade. - A exigência prevista no IX da CF/88, art. 93 exige que o julgador motive as razões de seu convencimento. - A determinação da fração de aumento em razão da aplicação da agravante da reincidência exige fundamentação idônea. Desse modo, ausente qualquer motivação a justificar a fração eleita, deve ser alterada para a mínima usualmente aplicável, a fim de que não haja qualquer prejuízo ao réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de extorsão mediante sequestro - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente e que demonstra a autoria - Depoimento dos policiais responsáveis pela investigação e prova documental - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Reconhecimento da participação de menor importância - Impossibilidade - Regime correto - Justiça gratuita - Ausência de demonstração - Pedido a ser analisado pelo juízo das execuções - Pedido indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Tratando-se a extorsão de delito formal, a obtenção da indevida vantagem econômica constitui mero exaurimento do delito, nos termos da Súmula 96/STJ. 2. O recrudescimento da pena-base exige concreta fundamentação, impondo-se a sua redução para atender ao princípio da individualização da pena. 3. Sendo adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva, impõe-se a manutenção da pena aplicada na primeira instância. 4. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Revisão criminal. Necessidade de reanálise de provas. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de injúria (CP, art. 140. CP). Rejeição da queixa-crime (CPP, art. 395, I). Preliminar. Arguição pelo apelado de nulidade do feito por utilização de prova ilícita. Juntada pelo querelante de depoimento prestado pelo querelado em processo que tramita sob segredo de justiça. Inocorrência. Prova testemunhal materialmente admitida. Violação eventual de informação protegida que deve ser apurada em autos próprios. Ilicitude inexistente. Mérito. Declarações prestadas pelo apelado na condição de testemunha em processo criminal destinado a apurar suposta prática do crime de extorsão atribuído ao apelante. Afirmação reputada desonrosa inserida no âmbito dos fatos sindicados na persecução criminal. Crime contra a honra não configurado. Prequestionamento. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Acesso à justiça criminal devidamente assegurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«Tese - É admissível a utilização, como prova emprestada, de depoimento prestado em processo que tramita em segredo de justiça, não ocorrendo violação de sigilo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Extorsão. Tentativa. Possibilidade. Súmula 96/STJ. CP, arts. 14, II e 158.
«1. Não se consuma o crime de extorsão quando, apesar de ameaçada, a vítima não se submete à vontade do criminoso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo contra a sua vontade. 2. Recurso especial improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRJ. Crime de extorsão. Flanelinha. Indivíduo que, apresentando-se como «guardador de automóveis. Exige importância em dinheiro para permitir o estacionamento do automóvel da vítima. CP, art. 158.
«Vítima que não dá o dinheiro e, ao retornar para pegar o veículo, encontra o inteiramente arranhado. Apelante que, então, se aproxima da vítima, ameaçando a de quebrar os vidros do auto e «acabar. Com ela. Apelante que também danificou carro de outra pessoa. Provas contundentes da autoria delitiva, em que pese a negativa de autoria esboçada pelo agente criminoso no seu interrogatório. Palavra da vítima. Valor relevante em processos como o presente, ainda mais quando corroborada por outras provas. Pena ligeiramente afastada do mínimo legal de forma absolutamente fundamentada. Regime prisional corretamente aplicado. Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote