(DOC. VP 463.8205.9076.3855)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023.

Impossibilidade. Agravante condenado unicamente pelo crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima ( art. 158, § 3º do CP), que consta no rol dos crimes impeditivos, nos termos do art. 1º, I, do referido decreto. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

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