(DOC. VP 150.1382.8000.0400)

STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Grupo criminoso. Presunção de inocência. Crime de extorsão mediante sequestro. Súmula 691/STF.

«1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especific

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