(DOC. VP 163.9983.3000.4500)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de extorsão majorado. CP, CP, art. 158, § 1º. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 287/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

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