Jurisprudência sobre
crime de extorsao
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51 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA FECHADO.
I.Caso em exame ... ()
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52 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Subtração de bens da vítima, sendo, ainda, obrigada a ligar para o marido. Extorsão não reconhecida. Conduta dos agentes que integra a ação do roubo. Absolvição do crime de extorsão mantida. Recurso não provido.
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53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Ofensa aos arts. 158 e 14, II, do CP. Habeas corpus 1. Não verificação. Crime formal e plurissubsistente. Ausência de incompatibilidade com a tentativa. Precedentes. Violação do CP, art. 158. Pedido de
2 - CONDENAÇÃO. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO... ()
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54 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Crime de extorsão. Atipicidade da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal ou grave ameaça. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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55 - TJRJ. Revisão Criminal. Art. 158, caput do CP. O requerente pretende a desconstituição da condenação criminal transitada em julgado da ação penal 0076933-40.2022.8.19.0001 ao postular a desclassificação do crime de extorsão para o crime de estelionato, sob o argumento de que não restou demonstrada a elementar da grave ameaça. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída, excepcionalmente, quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, o que não se verifica na presente hipótese. O réu se apresentou falsamente como policial civil e ameaçou a vítima de dar prosseguimento a uma investigação no âmbito da qual o delegado supostamente estaria inclinado a postular pela prisão da vítima. O acórdão da Sexta Câmara Criminal fundamentou de forma robusta a comprovação do crime de extorsão e elementar da grave ameaça. O pedido revisional não encontra amparo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e mesmo após a análise do que dos autos consta, não é verificado qualquer erro judiciário ou injustiça explícita na condenação que imponha a excepcional desconstituição da coisa julgada. Improcedência do pedido.
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação para estelionato. Inviabilidade. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Falso sequestro se amolda ao crime de extorsão. Conformidade com a jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes. Impossibilidade de autoameaça. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Sentença condenatória. Acórdão absolutório. Recurso especial do Ministério Público parcialmente provido. Reconhecimento da tipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Alegação defensiva pelo óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que caracteriza a grave ameaça necessária para a configuração do crime de extorsão a exigência de vantagem indevida sob ameaça de não devolução do veículo da vítima. ... ()
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58 - TJSP. Extorsão. Descaracterização. Agente que oferece a vítima de furto, em troca de pagamento em dinheiro, parte dos bens que lhe foram anteriormente subtraídos. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante do crime de extorsão.
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59 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de extorsão qualificada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido
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60 - TJSP. Concussão. Desclassificação para o crime de extorsão. Inadmissibilidade. Exigência de dinheiro por policiais em troca da liberação de foragido da justiça. Ausência de violência ou grave ameaça. Recurso ministerial não provido e dos réus provido em parte.
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61 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de extorsão. Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Hipótese em que existem indícios de que o paciente - ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento - está envolvido no crime. Requisitos da prisão preventiva presentes. Medidas cautelares insuficientes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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62 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de extorsão. Violação do princípio da identidade física do juiz. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo interposto em 6/6/2013 (quinta-feira), pois, considerando que a decisão ora agravada foi publicada em 29/5/2013 (quinta-feira), o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve como termo final o dia 4/6/2013 (terça-feira). ... ()
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63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Crime de extorsão. Consequências do delito gravosas. Vultuosa perda patrimonial. Aumento da pena-base justificado. Fração adotada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre as consequências do delito de extorsão, o TJ as considerou graves, tendo em vista que as vítimas se desfizeram de todo o seu patrimônio para pagar o exigido pela ré (vultosa perda patrimonial). Veja que não se está a falar em prejuízo financeiro comum, inerente aos delitos patrimoniais, mas de lesão patrimonial acentuada, que justifica a elevação da basilar. Súmula 83/STF.... ()
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64 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DO art. 158, § 1º, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV (3X), DA LEI 10826/2003 N/F ART. 70 E TUDO N/F CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DO CP, art. 307 PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA COM PROVIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INICIALMENTE REJEITADOS, POR UNANIMIDADE, MAS POSTERIORMENTE ANULADOS DEVIDO A PUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO COM DUPLICIDADE DE DATAS. NO NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR DECISÃO MAJORITARIA, FORAM NOVAMENTE DESPROVIDOS OS EMBARGOS. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII; PELO RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, COM A REPRIMENDA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO DIVERGÊNCIA QUANTO AO DELITO DE REPECTAÇÃO, MANTIDAS A CONDENAÇÃO E A SANÇÃO CONTIDAS NO ACÓRTDÃO EMBARGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS, À SACIEDADE, NO CADERNO PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA TODOS OS DELITOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO, AQUITANDO-SE EM SEU MÍNIMO LEGAL. ADOÇÃO DA PENA FINAL FIXADA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI DA ARMAS NO VOTO VENCIDO, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Condenação acertada. Voto vencido que absolve o recorrente do crime de extorsão majorada. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Ainda quanto ao delito de extorsão, em que pese este voto estar mantendo a condenação em sua maior extensão, penso ser possível abrandar tão somente a pena de multa para o seu patamar mínimo, a fim de se observar o princípio da proporcionalidade. Afinal, quem pode o mais, pode o menos, ou seja, se o objeto da divergência era a absolvição, penso, s.m.j. que nada impede a pequena adequação que ora se opera na pena pecuniária. ... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Ação positiva da vítima que, apesar da comunicação do crime à polícia, cedeu à exigência dos agentes. Recurso provido.
«1. O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime. Súmula 96/STJ. ... ()
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66 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão mediante sequestro e receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para o delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Vítima constrangida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a colaborar para a obtenção da indevida vantagem econômica, sendo a restrição de sua liberdade condição necessária para a obtenção da vantagem. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Declarações detalhadas da vítima, corroboradas pelas demais provas. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal, em relação ao delito de receptação. Pena-base fixada no mínimo legal, para o crime de extorsão qualificada, majorada em 1/3 (um terço) diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido
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67 - STF. Competência. Crime de extorsão. Recurso de apelação.
«Competência do Tribunal de Alçada firmada em conflito, por ele suscitado, em decorrência da desclassificação do delito para concussão, não acolhida pelo Tribunal de Justiça. Conflito de Competência dirimido pelo Tribunal suscitado em favor da Corte suscitante. Decisão declinatória de competência que não enfrenta o mérito, mas tão-somente dá ao fato delituoso definição jurídica diversa daquela da sentença. Retorno dos autos para prosseguimento do julgamento. Nulidade inexistente. Ordem conhecida e indeferida, cassando-se a liminar concedida.... ()
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68 - STJ. Extorsão. Crime formal. Consumação. Súmula 96/STJ. CP, art. 158.
«O delito de extorsão, enquanto crime formal, prescinde, para sua consumação, da efetiva obtenção da indevida vantagem econômica, sendo esta mero exaurimento da conduta criminosa (Precedentes do STJ e Súmula 96/STJ). (..) Nesse sentido, ao admitir a tentativa, em virtude da não obtenção da indevida vantagem econômica, o v. acórdão divergiu da jurisprudência desta Corte, que entende por consumado o delito de extorsão quando do constrangimento causado, independentemente da efetiva auferição da vantagem patrimonial almejada, consubstanciada no Enunciado 96 da Súmula do STJ, verbis: «O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Neste sentido, os seguintes precedentes: ... (Min. Félix Fischer).... ()
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69 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Crime de extorsão apenado com reclusão. Admissibilidade. Imposição de internação pelo prazo mínimo de um ano. Medida relativa e não automática. Interpretação literal do disposto no CP, art. 97 que não se sustenta. Recurso defensivo parcialmente provido.
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70 - TJSP. Extorsão. Consunção. Absorção do crime de roubo triplamente qualificado. Descabimento. Condutas delituosas caracterizadas. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e posterior privação de liberdade das vítimas, apoderamento do veículo, dinheiro e de bens das vítimas. Roubo reconhecido. Constrangimento da vítima, na sequência, mediante grave ameaça, a sacar quantias em agência bancária apoderando-se do numerário. Crime de extorsão caracterizado. Adequação da pena. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Nulidade. Razões complementares de apelação. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Absolvição. Reconhecimento da tentativa. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Gravidade do crime. Agravo regimental não provido.
1 - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, sob o argumento de «aditamento às razões do recurso, impede o conhecimento daquele que foi apresentado após o primeiro recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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72 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, art. 158. Crime de extorsão. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
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73 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante uso de arma de fogo. CP, CP, art. 158, § 1º. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.
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74 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida a desclassificação para a forma simples. Desacolhimento. Autoria delitiva provada. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria do agente que sequestrou a vítima e exigiu quantia a título de resgate, mantendo-a em cativeiro por dez dias, de rigor o édito condenatório pelo crime de extorsão mediante sequestro na forma qualificada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado. Absorção do delito de extorsão. Condenação contrária à manifestação do mp. Prequestionamento. Ausência.
«1 - As teses deduzidas no recurso especial, de impossibilidade de absorção do crime de extorsão pelo de roubo e da possibilidade de condenação apesar da manifestação da acusação pela absolvição, não foram discutidas especificamente pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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76 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Crime praticado com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (identidade). Alteração de nome em certidão de nascimento. Fato constatado quando o acusado buscava tirar nova cédula de identidade. Momento em que foi encontrado seu verdadeiro cadastro com pendência criminal. Novo documento que serviria para que não descobrissem que o réu respondia pela prática de crime de extorsão qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico demonstrado. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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77 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE EXTORSÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA R. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - DEFESA TÉCNICA INTIMADA PELO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVAMENTE - INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR - REJEIÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO
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78 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Reconhecimento. CP, art. 226. Irregularidade. Ausência. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 3º. Desclassificação. Cárcere privado. Descabimento. Minorante. CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Concurso material. Crime único. Crime continuado. Não configuração. Pena. Soma. Possibilidade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e extorsão qualificada («sequestro relâmpago). Preliminar de nulidade. Rejeição. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, de desclassificação do crime de extorsão qualificada para o de cárcere privado ou de afastamento dessa figura delitiva. Impossibilidade. Pleitos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância ou da continuidade delitiva. Descabimento. Apenamento. Redução.
«I - O fato de o reconhecimento pessoal dos réus pela vítima na polícia ter ocorrido sem a presença de advogado não macula a ação penal, pois além de inexistir previsão legal de tal obrigatoriedade, é consabido que o inquérito policial constitui procedimento investigatório que não se sujeita ao contraditório, possuindo caráter meramente informativo. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Art. 158, § 1º e § 3º, parte final, e CP, art. 211, «caput, todos. Incompetência da justiça militar. Extorsão praticada por militar em serviço. Crime militar impróprio. Incompetência reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O crime de extorsão possui previsão tanto na legislação penal comum (art. 158 e seguintes), quanto no Código Penal Militar (art. 234 e seguintes), caracterizando-se como crime militar impróprio quando ocorrida alguma das hipóteses previstas no inciso II, do CPM, art. 9. ... ()
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80 - STJ. Estrangeiro. Administrativo. «Habeas corpus impetrado almejando revogação de ordem de expulsão de paciente alienígena. Argumentos que não questionam a legalidade do procedimento administrativo em si, mas sim a decisão que condenou o paciente pela prática do crime de extorsão. Improcedência do pleito. Lei 6.815/1980, art. 65, Lei 6.815/1980, art. 66 e Lei 6.815/1980, art. 67.
«A expulsão de estrangeiro, como ato de soberania, discricionário e político-administrativo de defesa do Estado, é de competência privativa do Presidente da República, a quem incumbe julgar a conveniência ou oportunidade da decretação da medida ou, se assim entender, de sua revogação (Lei 6.815, de 19/08/80, art. 66). ... ()
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81 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal praticada por policiais militares contra civis, no curso de abordagem de crime de homicídio. Conflito conhecido. Competência do juízo castrense, para processar e julgar o crime de extorsão majorada.
«1 - Hipótese que cuida de crime de lesões corporais por militares contra civis que praticavam homicídio de terceiro. ... ()
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82 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Crime de extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Revisão dos fundamentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, decide pela desclassificação do delito de extorsão para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão majorada por comparsaria e emprego de arma de fogo, qualificada por restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, II, V e §2º-A, I, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Confissão judicial de um dos réus. Confissão extrajudicial da corré, ademais. Responsabilização inevitável. Crime de extorsão amplamente configurado. Crime formal, que se consuma independente do recebimento da vantagem. Súmula 96 do C. STJ. Concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão, ademais. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Emprego de arma de fogo devidamente demonstrado. Desnecessidade de apreensão e perícia. Apenamento. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido, improvido o defensivo.
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85 - TJRJ. Crime de extorsão. Filho constrange pai à entrega de quantia em dinheiro, sob ameaça de matar irmão e sobrinha. Condenação. A conduta do réu, sistemática, de extorquir familiares e vizinhos para o sustento do vício merece uma reprimenda eficaz do Estado. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 158.
«... Desta forma, encontra-se perfeitamente descrita na exordial a conduta atribuída ao réu de sucessivamente ameaçar seu pai, constrangendo-o a entregar-lhe quantia em dinheiro. Todos esses elementos foram bem analisados na sentença, sendo desnecessárias novas ponderações, não havendo dúvidas acerca da autoria do delito de extorsão. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domicilar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Incabível. Condenação definitiva em crime de extorsão qualificada. Violência ou grave ameaça comprovadas. Recurso improvido. 1- situação excepcional que não determina o imediato deferimento do benefício. A recorrente possui condenação definitiva por crime de roubo circunstanciado, crime cometido mediante violência e grave ameaça. Vê-se que a situação evidenciada nos autos apresenta peculiaridades que devem ser analisadas primeiro pelo juízo das execuções, que verificará se a paciente tem condições de ser beneficiada com a prisão domiciliar. [...] 5. Agravo regimental desprovido.(agrg no HC 783.684/SP, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 9/3/2023.) 2- com efeito, foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, na fase de conhecimento, que a executada teve participação no crime de extorsão qualificada. No caso destes autos, não há dúvidas de que as ofendidas, sob ameaça de mal espiritual, foram constrangidas a entregaram dinheiro e bens de valor aos réus. Sendo assim, é inequívoca a consumação da extorsão qualificada. Assim, não cabe mais a esta instância superior a apreciação dessa questão, sob pena de incursão indevida na seara fático probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus. 3- [...] no presente caso, pela análise dos fatos descritos no acórdão, nota-se que o crime praticado pelo agravante foi o de roubo impróprio, haja vista que houve emprego de violência para a manutenção da posse da res, circunstância elementar do tipo. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (agrg no HC 618.071/SC, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, documento eletrônico vda43474567 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 17/09/2024 13:16:41publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. F99001bc-1088-4002-bc75-a5469b71481e julgado em 14/2/2023, DJE de 22/2/2023.) 4- a prisão domiciliar não é cabível nos casos de condenação por crimes de violência ou grave ameaça, sendo esta situação dos autos, por ter sido a sentenciada condenada em crime de extorsão qualificada. 5. Agravo regimental não provido.
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87 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo Majorado e Extorsão (art. 157, § 2º, II e V, e art. 158, §§1º e 3º, c/c o art. 29, caput todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas para o crime de roubo e o concurso de agentes para o crime de extorsão. Bis in idem não configurado. Crimes autônomos e praticados em momentos distintos. Fração de aumento aplicada devidamente justificada. Qualificadora bem reconhecida ao crime de extorsão. Possibilidade de aplicação da causa de aumento referente ao concurso de agentes ao crime qualificado, independente da topografia do tipo penal. Crimes praticados em concurso material. Regime fechado mantido. Recurso não provid... ()
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88 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIME DE EXTORSÃO - NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JUSTIFICADA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, REFORÇADOS PELA PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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89 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Flagrante preparado. Inocorrência. Laudo que deixa claro que um dos corréus efetuou ligações à empresa vítima, com intuito deliberado de extorquí-la. Hipótese em que houve flagrante esperado. Condenação do revisionando que está bem ancorada no conjunto probatório. Crime de extorsão que consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Revisão criminal indeferida.
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Omissão sobre questão relevante. Ausência. Matéria de defesa do mérito. Afastada omissão. Teses de excludente de ilicitude. Contexto fático-probatório. Análise inviável. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Atenuante da confissão espontânea. Matérias questionadas apenas em embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Não provido.
«I - Não há omissão se a questão foi refutada em virtude de ter sido afastada ao não acolher a tese da defesa e imputar ao acusado o crime de extorsão, baseada nos mesmos fatos. ... ()
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91 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de extorsão qualificada. Alegação de omissão e de contradição. Inexistência dos vícios apontados. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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92 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão. CP, art. 158. CP. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPC(vigente à época da interposição do recurso) e art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo desprovido.
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93 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão. CP, art. 158. CP. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Cabimento de agravo interno para órgão colegidado do STJ. Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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94 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), extorsão mediante sequestro e resistência. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Reconhecimento seguro formalizado pela vítima no contraditório. Acusado detido próximo ao local dos fatos, alvejado com um tiro no ombro. Perícia que constatou que o acusado apresentava resíduos de chumbo em ambas as mãos. Crime de roubo. Majorantes evidenciadas. Réu que se ajustou ao comparsa para praticar os delitos. Condutas criminosas premeditadas. Restrição de liberdade da vítima por tempo expressivo - 45 minutos. Emprego de arma de fogo pelos criminosos - palavra da vítima corroborada pela dinâmica dos fatos, haja vista que o apelante e seu comparsa dispararam contra os policiais civis. Crime de extorsão mediante sequestro. Após subtraírem os bens da vítima, os criminosos a levaram como refém e exigiram de seus familiares o depósito de valores a título de resgate. Vítima mantida em cativeiro por seis horas. Resistência. Criminosos que desobedeceram à ordem dos policiais e aceleraram o veículo contra eles, efetuando disparos com arma de fogo. Condenação preservada.
Dosimetria. Basilares corretamente exasperadas em 1/4 (roubo e extorsão mediante sequestro) e 1/8 (resistência). Culpabilidade exacerbada. Valoração da restrição da liberdade da vítima na primeira fase da dosimetria com relação ao roubo. Discricionariedade do magistrado. Consequências do crime de extorsão - efetiva obtenção da vantagem indevida. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Aumentos de 1/6 e 2/3, respectivamente, em virtude do concurso de agentes e emprego de arma de fogo no crime de roubo. Concurso material reconhecido. Condutas autônomas e independentes. Regime fechado fixado com critério para os crimes de roubo e extorsão mediante sequestro. Correção de ofício da r. sentença para fixar o regime semiaberto ao crime de resistência, apenado com detenção. Inteligência do art. 33, caput, in fine, do CP. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STJ. Habeas corpus. Crime de extorsão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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96 - TJSP. Extorsão - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Emendatio libelli - Conduta do réu que se amolda ao crime de extorsão e não ao de roubo - Comportamento da vítima imprescindível para transferência dos valores em dinheiro - Penas elevadas em 1/6 (um sexto) na primeira fase ante o mau antecedente - Aumento de 1/3 (um terço) na terceira fase ante o concurso de agentes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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97 - TJRS. Direito criminal. Extorsão. Comprovação. Vídeo com cenas íntimas. Grave ameaça. Exigência de vantagem indevida. Concussão. Desclassificação. Descabimento. Distinção. Exigência em razão da função pública. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Juízo da execução. Multa. Apelação criminal. Extorsão. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade de desclassificação para o crime de concussão. Diferença entre os tipos penais. Pena privativa de liberdade redimensionada. Regime incial de cumprimento de pena abrandado. Pena de multa mantida. Pedidos de concessão de prisão domiciliar e de ajg indeferidos.
«Caso em que os fatos narrados na denúncia restaram amplamente comprovados no transcurso da instrução criminal, não havendo, pois, dúvidas quanto à existência do crime ou de quem seja o seu autor, na pessoa do réu. É incabível, no caso sob exame, operar-se a pretendida desclassificação do crime de extorsão para o de concussão, tendo em vista que o crime foi cometido mediante emprego de grave ameaça, consistente na promessa de tornar-se público vídeo em que aparece o ofendido em cenas íntimas e constrangedoras acaso não fosse pago o valor de dez mil reais exigidos pelo réu como resgate, fato que se tornaria particularmente relevante tendo em vista a função pública exercida pelo ofendido (Prefeito), mas que não fora cometido em razão de função pública exercida pelo agente (Vereador), não ultrapassando a espécie, neste particular, circunstâncias de caráter privado. Elementos constitutivos do tipo penal da extorsão perfeitamente delineados na denúncia, demonstrados na prova e corretamente mantidos na sentença condenatória. Situação que recomenda o redimensionamento da pena-base aplicada ao réu, com o afastamento da valoração negativa dos vetores antecedentes, personalidade, circunstâncias, consequências e culpabilidade, reduzindo-se a basilar para 04 anos de reclusão, bem ainda o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º , alínea «c. Impositiva a manutenção da pena de multa tal qual fixada em sentença, ou seja, em 30 dias multa à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, o dia multa, bem ainda da condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que o apelante, assistido por defensor constituído, não trouxe aos autos comprovação de sua alegada pobreza. Inviável a concessão de prisão domiciliar ao réu, uma vez que tal prerrogativa de avaliação e julgamento pertence inicialmente ao juízo da execução, nos termos dos artigos 117 e 146-B, IV, da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()
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98 - STJ. Penal. Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Corrupção de menores. Crime formal. Caracterização. Violação dos arts. 158 do CP e 1º da Lei 2.252/1954. Cassação do acórdão proferido na revisão criminal. Condenação restabelecida. Recurso provido.
«1. O crime de extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou a grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. ... ()
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99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de extorsão. Consumação. Reconhecimento decorrente da análise de todo conteúdo fático-probatório dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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100 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Demissão. Pretensão do impetrante de ser mantido no cargo de investigador de polícia, do qual foi demitido a bem do serviço público. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Responsabilidade civil independente da criminal. Aplicação do CCB, art. 935. Condenação na esfera criminal em 1ª e 2ª instâncias pela prática do crime de extorsão. Recurso improvido.
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