(DOC. VP 766.5841.7949.1270)

TJSP. HABEAS CORPUS - CRIME DE EXTORSÃO - NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JUSTIFICADA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, REFORÇADOS PELA PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA

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