(DOC. VP 175.8932.0000.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão. CP, art. 158. CP. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPC(vigente à época da interposição do recurso) e art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote