(DOC. VP 184.2365.7002.4600)

STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal praticada por policiais militares contra civis, no curso de abordagem de crime de homicídio. Conflito conhecido. Competência do juízo castrense, para processar e julgar o crime de extorsão majorada.

«1 - Hipótese que cuida de crime de lesões corporais por militares contra civis que praticavam homicídio de terceiro. 2 - Não restando configurada conexão entre a conduta dos Policiais Militares no momento da abordagem e a morte de terceiro, está-se diante do crime de lesão corporal praticado por militar em serviço. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.»

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