(DOC. VP 250.6020.1384.7542)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Ofensa aos arts. 158 e 14, II, do CP. Habeas corpus 1. Não verificação. Crime formal e plurissubsistente. Ausência de incompatibilidade com a tentativa. Precedentes. Violação do CP, art. 158. Pedido de
2 - CONDENAÇÃO. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO 3 - REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O recorrente apontou, em um primeiro momento, ofensa ao art. 14, 1. II, e ao art. 158, ambos do CP, por considerar que não há a forma tentada do crime de extorsão. Contudo, referida conclusão não se encontra albergada pelo ordenamento pátrio. De fato, a Súmula 96 da Súmula desta Corte Superior, ao afirmar que"O crime de extorsão consuma-se independe
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