(DOC. VP 250.2280.1208.9681)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Extorsão e estelionato. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A parte agravante alega inépcia da denúncia por falta de descrição da ameaça e pleiteia a desclassificação do crime de extorsão para estelionato, argumentando ausência de grave ameaça. II - Questão em discussão 3 - A questão em dis

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