Jurisprudência sobre
comunicacao ao devedor

201 - TJSP. Danos morais e materiais. Contrato. Arrendamento mercantil. Devolução amigável do veículo arrendado. Saldo devedor declarado inexigível. Imposição de reparar o dano material causado. Admissibilidade. Ausência, no caso, de prova de protesto de título e indevida inscrição do nome da autora junto ao SCPC e SERASA. Simples comunicado desses órgãos sobre o pedido de inscrição da dívida não caracteriza dano moral, porque não dá publicidade ao débito. Mero dissabor que não autoriza indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral.

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202 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título simulado. Cobrança e protesto indevido do título. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicata simulada. Fato incontroverso. Cessão de crédito a empresa de «factoring não comunicada ao devedor. Impossibilidade de oposição de exceção. Responsabilidade do cessionário pelo negócio subjacente. Montante indenizatório excessivo. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório em R$ 10.000,00. Verba reparatória reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.

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203 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Apontamento a protesto efetuado por terceiro, após regular sustação por desacordo comercial (falta de entrega das mercadorias e encerramento irregular da empresa-credora). Circunstância em que é necessária a apuração da boa-fé do endossatário, conquanto desnecessária a comunicação da cessão do crédito. Situação na qual o protesto indevido é capaz de, por si só, gerar danos de difícil reparação. Recurso provido para sustar os efeitos publicísticos do protesto e a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

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204 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 37/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Banco de dados. Notificação do devedor antes da inscrição. Legitimidade passiva e responsabilidade do órgão mantenedor. Decisão que se ajusta ao posicionamento do STJ. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 37/STJ - Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese jurídica firmada: - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.
Delimitação do julgado: - As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as ações indenizatórias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 3) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização. Registre-se que não serão atingidas pelo efeitos do § 7º do CPC/1973, art. 543-C a questão referente ao cancelamento das inscrições desabonadoras - porque não prevista na decisão que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a questão da necessidade de a comunicação ser precedida de aviso de recebimento (AR), porque não discutida no recurso representativo.» ... (Continua)

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205 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Comprovação da mora. Notificação frustrada pelo motivo «ausente". Violação à boa-fé objetiva pelo devedor. Não ocorrência. Consolidação propriedade em favor do credor fiduciário. Descabimento.

1 - Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo «Ausente". ... (Continua)

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206 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de protesto indevido bem como inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. Pedido de cancelamento formulado em face do Tabelionato. Impossibilidade. Legitimidade passiva do apresentante do título a protesto, que sequer figurou na lide. Não compete ao tabelião indagar sobre a origem ou não do título. Caso em que, satisfeitos os requisitos formais, o devedor será intimado para pagamento. Observância dos requisitos formais para o protesto. Cancelamento que somente pode ser deferido mediante a verificação da exigibilidade em ação própria. Ausência de demonstração de qualquer irregularidade na inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.

Caso em Exame: Recurso contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Agravante alega invalidade da notificação extrajudicial enviada a endereço antigo, apesar de ter comunicado a mudança ao banco. Apresenta documentos para comprovar a mudança e alega violação da boa-fé. ... (Continua)

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208 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de mútuo bancário. Inscrição do avalista nos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência do devedor principal não comunicada ao corresponsável, cuja ciência não se presume. Hipótese que possibilitaria o pagamento da dívida, impedindo, assim, o apontamento restritivo. Dever de notificação pela instituição financeira. Descumprimento. Indenização por dano moral devido. Valor mantido, dada a sua proporção e razoabilidade. Regularidade da representação processual do réu. Presunção de autenticidade das cópias reprográficas da procuração, feita por instrumento público, e do substalecimento. Revelia afastada, mantida a procedência do pedido, contudo. Recurso parcialmente provido.

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209 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Ajuizamento de ação de cobrança pelo credor cessionário. Citação. CCB/2002, CCB, art. 290. Requisito cumprido. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C ficou consignado que «os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do CCB/2002, art. 286 do Código Civil». E, outrossim, que «o CCB/2002, art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor». ... (Continua)

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210 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO EM CONJUNTO COM AS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

inadmissível recurso adesivo interposto conjuntamente com as contrarrazões apresentadas ao recurso principal, pois aquele deve ser interposto por peça autônoma, cuja forma obedece aos mesmos requisitos impostos ao recurso de Apelação. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Necessidade de análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor parcialmente deferida com fundamento nas regras de experiência (art. 375 do código fux). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A 1a. Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 1.377.507/SP, representativo da controvérsia, realizado em 26.11.2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do CTN, art. 185-Aabrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a análise razoável para concluir se houve o esgotamento das diligências será demonstrada a partir das seguintes medidas: (a) acionamento do Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito-DENATRAN ou DETRAN. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560/STJ. ... (Continua)

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212 - TJSP. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, §5º, I do Código Civil. Alteração do endereço informado no contrato sem comunicação ao credor. Atraso na citação decorrente da dificuldade de localização do devedor que impõe a retroação da interrupção a data da propositura da ação. Prescrição não reconhecida. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido

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213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Precatório. Cessão de crédito. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Emenda constitucional 62/2009. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A existência da regra específica que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (CPC, art. 567, II) afasta a incidência da regra geral do processo de conhecimento que exige a anuência da parte contrária (CPC, art. 42) ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e empresarial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Atos de constrição. Comunicação ao juízo da recuperação realizada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.019. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.. A primeira seção, quando do cancelamento do tema 987/STJ, nos autos do REsp 1 1.694.261/sp, reafirmou a jurisprudência desta corte superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que"cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". No presente caso, o juízo da execução determinou os atos de constrição judicial sobre

2 - bens de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação, tendo sido a medida comunicada ao Juízo da recuperação, em observância ao dever de cooperação, para que possa, tomando ciência da constrição, decidir pela necessidade ou não de substituição da garantia. O acórdão recorrido julgou em conformidade com entendimento desta Corte Superior, incidindo a Súmula 83/STJ.. Ao interpor o recurso especial alegando ofensa ao CPC/2015, art. 1.019, sem demonstrar 3 como a violação teria ocorrido, constata-se a deficiência da argumentação apresentada no recurso, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.. Agravo interno desprovido. 4... (Continua)

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215 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel do devedor. Observância dos ditames legais. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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216 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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217 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária. Relação de consumo. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de que a Ré se tornou inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituída em mora por meio de notificação extrajudicial. Sentença extintiva, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ao fundamento de que «é imprescindível o encaminhamento, em si, da correspondência ao endereço constante no contrato, o que, no caso, não foi feito, diante do retorno do AR ao remetente pelo motivo de não procurado, isto é, sequer atendido pelos Correios para tentativa de entrega no domicílio do devedor". Irresignação autoral. Dicção legal do art. 2º, §2º («A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.) e do art. 3º («O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo

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218 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DA QUAL NÃO FOI NOTIFICADA A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ E DA AUTORA. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTA DE DÍVIDA, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A SUA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 290. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO A TORNA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDE O NOVO CREDOR DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. A PROTEÇÃO PARA O DEVEDOR TRAZIDA PELO art. 290 DO CÓDIGO CIVIL REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO CEDENTE (CREDOR ORIGINÁRIO), NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA NA QUAL NÃO PRECISARÁ CUMPRI-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO É ESTA A SITUAÇÃO DESTA DEMANDA. VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SE BASEIA NO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR À PARTE AUTORA SOBRE A IMINENTE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE DEVEDORES. QUEM NEGATIVOU O NOME DO AUTOR NÃO FOI A PARTE RÉ E SIM O SERASA, QUE SOMENTE ENCAMINHOU A COMUNICAÇÃO AO AUTOR POR E-MAIL. EM SENDO ASSIM, FORÇOSO RECONHECER QUE O RÉU É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. LOGO, COMO O SERASA NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DO SEGUNDO RECURSO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - POSTERIOR PROTESTO DE TÍTULO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - VIOLAÇÃO À PRIMAZIA DO MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 998, de 2015, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ... (Continua)

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220 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.

«2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do CPC/1973, art. 475-J; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do CPC/1973, art. 475-Jque, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio CPC/1973, art. 461; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras «arapucas. processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto. ... (Continua)

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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cobrança de mensalidades escolares, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial, para que, em 5 dias, indique bens livres à penhora, com os respectivos valores e localização, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da multa de 10% do valor do débito em execução. Insurgência da executada, por meio de sua patrona. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, visto que ainda não analisado na origem. Gratuidade concedida, porém, apenas para o exame do presente recurso. Providência determinada pelo art. 774, V do CPC que impõe o cumprimento de uma obrigação de fazer, sendo insuficiente que a intimação seja realizada tão somente ao advogado. Necessidade da comunicação pessoal do devedor, especialmente quando fixada sanção pecuniária. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

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222 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Mora ex re. Notificação. Necessária apenas à comprovação para ajuizamento da ação e deferimento da liminar. Domicílio. Atualização, em caso de mudança. Dever do devedor. Boa fé-objetiva. Envio de notificação para o endereço constante do contrato. Frustração, em vista da devolução do aviso de recebimento, com anotação de mudança do notificado. Documento, emitido pelo tabelião, dando conta do fato. Cumprimento pelo credor da providência prévia ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que poderia ser-lhe exigível.

«1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. ... (Continua)

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223 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCOS DE DADOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADEQUADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC, art. 43, § 2º. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO AVALISTA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022.

Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada quanto à ausência de notificação dos autores, nos termos do art. 43,  §2º, do CDC, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. Oposição de aclaratórios que evidenciam verdadeira tentativa de rediscussão da matéria. ... (Continua)

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224 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização do devedor. Pretensão de intimação por edital. Impossibilidade. Rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - No caso dos autos, pretende o agravante a reforma de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de intimação do devedor por edital e determinou o retorno dos autos ao arquivo. Não foi formulado pedido de antecipação de tutela recursal. ... (Continua)

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225 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CREDOR. REDIRECIONAMENTO DA COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA.

higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável, em regra, a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997. ... (Continua)

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227 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM DESFAVOR DO SÓCIO - MARCO INICIAL - CIÊNCIA DO FISCO ACERCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMUNICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Lei 6.830/1980, art. 8º, II prevê a citação por carta nas Execuções Fiscais, sem estabelecer especificação referente ao recebimento pessoal pelo devedor, motivo pelo qual é válida a citação postal com aviso de recebimento, ainda que recebida por terceira pessoa, desde que a entrega ocorra no endereço do devedor. ... (Continua)

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228 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Parcelamento do débito deferido, com fundamento na Lei Estadual 10135/98. Atraso no pagamento de uma parcela. Ausência de bloqueio do pagamento das demais prestações, que foram pagas até o final. Comunicação da resolução do ajuste e reincorporação ao saldo devedor das reduções concedidas, após o término do parcelamento concedido. Impossibilidade. Hipótese em que, ao receber a parcela paga em atraso e também as seguintes sem realizar a resolução, permitiu o Fisco que o parcelamento chegasse ao seu termo, não podendo mais desfazê-lo. Parcelamento findo, pelo pagamento de todas as suas prestações, que não comporta desfazimento. Ato jurídico perfeito e acabado. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida para obstar qualquer cobrança por rompimento do parcelamento, em virtude de atraso no pagamento de parcela intermediária.

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229 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Inclusão de dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexigibilidade, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Relação jurídica entre as partes comprovada - Autor que persiste no argumento de não comprovação da dívida e responsabilidade da ré pela ausência de notificação quanto à negativação de seu nome - Comunicação prévia de inclusão do nome do devedor, de responsabilidade das empresas arquivistas, conforme CDC, art. 43 e Súmula 359 da Corte Superior - Apontamentos restritivos preexistentes - Danos morais inexistentes - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DEVER LEGAL DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E, NÃO, DO PRÓPRIO CREDOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda que objetiva a declaração de inexistência de dívida e a condenação da empresa de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral, com fundamento na restrição cadastral sem cumprimento da prévia notificação. 2. Demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, cabe ao devedor comprovar o pagamento da obrigação através de recibo ou outro meio de prova idôneo, ônus do qual não se desincumbiu o autor. 3. A jurisprudência do C. STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2086062 SP 2022/0068587-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). 4. Negativação cadastral que configura exercício regular de direito, ato lícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 5. À luz do verbete de súmula . 359/STJ, a comunicação prévia da negativação cadastral constitui dever legal dos órgãos mantenedores de restrição ao crédito, não podendo o credor ser responsabilizado por eventual ausência da referida notificação. 6. Improcedência mantida. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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231 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

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232 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Comprovação da mora do devedor. Inocorrência. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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233 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL 13.918/09 - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - ACOLHIMENTO E CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE.

1. É inviável o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por apreciação equitativa, salvo, nas hipóteses expressamente previstas nos §§ 6º-A e 8º do CPC/2015, art. 85. 2. Observância, na hipótese dos autos, do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Embargos do devedor à execução fiscal, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, ponderada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... (Continua)

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234 - TJPE. Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento em ação declaratória de negativa de débito c/c dano moral. Legitimidade passiva do spc/cdl para figurar na lide junto com a celpe, ante a alegação de que não foi realizada a comunicação legalmente exigida ao suposto devedor, fato ensejador, em tese, de dano moral. Legitimidade ativa do demandante que, embora não seja titular do contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, exercia atividade comercial no imóvel em que houve a suspensão do fornecimento de energia. Agravo de instrumento provido, para manter ambas as partes da lide.

«Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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235 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora, sob a alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A autora sustentou não ter sido notificada acerca da cessão de crédito e argumentou que as provas apresentadas pela ré - telas sistêmicas e documentos unilaterais - não possuem força probatória suficiente. O pedido inicial foi julgado improcedente, reconhecendo-se a regularidade da negativação e inexistência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

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236 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO E CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE COMUNICADA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander, substituído por ITAPEVA XI em razão de cessão de crédito. Pedido de condenação da Apelante ao pagamento de R$180.898,75, acrescido de correção monetária e encargos. Sentença de procedência fundamentada na comprovação da dívida. ... (Continua)

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237 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Mudança de endereço do banco executado não comunicada ao MM. Juiz da causa - Incidência dos arts. 77, V, 274, parágrafo único e 513, §§ 2º e 3º, todos do CPC - Intimação do advogado do devedor, por meio do Diário de Justiça Eletrônico também providenciada no caso - Desnecessidade de nova tentativa de intimação pessoal da instituição financeira - Determinação para apresentação de novo cálculo da dívida - Cabimento - Determinação que merece ser mantida - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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238 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VENDA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA. CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. PONTUAÇÃO NA CNH. PENALIDADE PERSONALÍSSIMA. NULIDADE DE PSDD. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA VISANDO A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO; E A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO DECORRENTE DESSAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. III. NOS TERMOS DO CTB, art. 134, A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA ATRIBUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO EX-PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES IMPOSTAS. EMBORA MANTIDA A VALIDADE DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS, A PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS AUTUAÇÕES POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DEVENDO SER SUPORTADA PELO REAL CONDUTOR. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS COMO GERENCIADOR DO BANCO DE DADOS PARA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E À ANULAÇÃO DO PSDD INSTAURADO. IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CTB, art. 134, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS. A PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DEVENDO SER ATRIBUÍDA AO CONDUTOR EFETIVO, COM CONSEQUENTE NULIDADE DE PSDD INSTAURADO INDEVIDAMENTE.

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239 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MEIO AMBIENTE. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ E O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO «PARQUET PARA COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO TAC POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES APENAS PARA FIXAR O TETO DA MULTA DIÁRIA (DATA-LIMITE). APELO E REEXAME NECESSÁRIO. O TAC

foi firmado em virtude da omissão do Município de Mairiporã (executado/apelante) em adotar medidas para desocupação de área de risco mapeada pelo Instituto Geológico do Brasil, denominada Jardim Jubion Terra Preta Mairiporã, com cerca de 06 moradias ameaçadas. É incontroversa a falta do total cumprimento do TAC firmado entre as partes, especialmente quanto à retirada de moradores e fornecimento de outro local para moradia em Mairiporã, já transcorrido o prazo de cumprimento há mais de 6 anos. Não vinga a alegação de que o TAC teria afrontado os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) . O gestor municipal à época ostentava a devida legitimidade para firmar o pacto e era da sua responsabilidade a verificação do estudo de impacto financeiro e adequação orçamentária das despesas envolvidas. Não configuração de caso fortuito nem força maior para respaldar o descumprimento das obrigações assumidas. A multa em questão não tem natureza processual, de modo que é absolutamente dispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança do valor (que já era do conhecimento da municipalidade), razão por que não incide a Súmula 410/STJ. No tocante ao excesso do valor cobrado (R$ 855.664,30 à época), a r. sentença merece reparo. Há de se reconhecer o cumprimento parcial das obrigações assumidas no TAC pelo Município de Mairiporã, especialmente quanto à realização de cadastro e notificação aos moradores e ocupantes das áreas de risco, fato documentado pelos órgãos municipais competentes e devidamente comunicado ao «parquet no inquérito civil. Com apoio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como em atenção à necessidade de zelo com o dinheiro público, o valor da multa diária exigida na execução fica reduzido pela metade, mantendo-se o teto, ou seja, a data-limite determinada na r. sentença. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao valor da multa. Apelação recebida com efeito suspensivo (arts. 100 da CF/88 e 910, § 1º, do CPC/2015). RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO EFEITO SUSPENSIVO.... (Continua)

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240 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Decisão reformada - Recurso do exequente provido

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241 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa patrimonial via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Sniper, bem como inclusão do nome do devedor junto ao SERASAJUD. Insubsistência. Tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas. SNIPER é ferramenta criada para facilitar e agilizar a investigação patrimonial na localização de bens e ativos. Possibilidade de deferimento. Diretrizes da nova plataforma, que foram recentemente estabelecidas pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Eg. Tribunal. Decisão reformada. Cabimento do pedido de inserção do nome do executado no rol de inadimplentes. Recurso provido

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242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIANTE, PRÓPRIA DO MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO. O CREDOR FIDUCIÁRIO CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DESIGNOU LEILÕES, OBSERVANDO O DISPOSTO NA Lei 9.514/1997, COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.711/2023. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO. A NOVA Lei 14.711/2023 MODIFICOU O TRATAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL PREVISTA NA Lei 9.514/1994, PRESCREVENDO QUE AS DATAS, OS HORÁRIOS E OS LOCAIS DO(S) LEILÃO(ÕES) EXTRAJUDICIAL(IS) DEVERÃO SER COMUNICADOS AO DEVEDOR, POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. PORTANTO, É IMPORTANTE MENCIONAR QUE A Lei 9.541/1997 NÃO TRAZ A PREVISÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA CIÊNCIA ACERCA Da LeiLÃO DO IMÓVEL. ALÉM DO MAIS, FOI REVOGADA A PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DOS arts. 29 A 41 DO DECRETa Lei 70/1966, CONFORME ESTAVA NO ART. 39, II: «ART. 39. ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM GERAL A QUE SE REFERE ESTA LEI: (...) II - APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 29 A 41 DO DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. E, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AGRAVADA COMPROVOU QUE ENCAMINHOU COMUNICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, ATRAVÉS DE TELEGRAMA DOS CORREIOS, AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO (ID. 000122). ASSIM, A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO AGRAVANTE, E NÃO SE EVIDENCIA QUALQUER IRREGULARIDADE. QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS DA PARTE RECORRENTE, A SUA COMPROVAÇÃO CARECE DE DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM. ALÉM DO MAIS, O FATO DE ALEGAR TER OCORRIDO TENTATIVAS DE QUITAR O DÉBITO, TAMBÉM NÃO AFASTAM A LEGALIDADE DE, ANTE O INADIMPLEMENTO E A MORA COM A DEVIDA COMUNICAÇÃO, TEREM SIDO INICIADOS OS PROCEDIMENTOS PARA RETOMADA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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243 - STJ. Execução fiscal. Ausência de notificação do devedor sobre o resultado do processo administrativo. Equívoco endereço de envio. Nulidade da CDA. Ausência de prequestionamento da matéria apresentada recurso especial. Falta de similitude dos julgados em confronto para o dissídio jurisprudencial.

«I - O feito decorre de execução fiscal, oriunda de auto de infração. Após sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte, consignando a nulidade da CDA e consequente extinção do feito em razão da ocorrência de erro formal intimação por envio de postagem a endereço equivocado, foi improvida a apelação interposta pelo exequente. ... (Continua)

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244 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Notificação do devedor. Ausência da comunicação prévia do órgão de proteção ao crédito antes de proceder à inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, §2º. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Dever apenas da corré SERASA de comunicar o fato ao consumidor. Inutilidade do envio de correspondências com o mesmo teor, expedidas por instituição diversas. Equívoco por parte da corré que impediu ao autor, o acesso à informação acerca da inscrição de seu nome. Dano moral configurado. Fixação da reparação que deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Valor fixado em primeira instância que se afigura excessivo. Redução do montante da reparação para três mil reais, reduzida, ainda, a remuneração advocatícia. Recurso da ré parcialmente provido para este fim, desprovido o recurso do autor, que buscava a majoração da indenização.

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245 - TJSP. Apelação cível. Banco de dados. Serasa. Controvérsia nos tribunais sobre a necessidade de prévia intimação do devedor, nos casos de inclusão de informações de entidades públicas nos bancos de dados de proteção ao consumo. Utilidade da intimação para que o consumidor possa obter a retificação de dados incorretos. Ação ajuizada para excluir os apontamentos e impedir que sejam efetuados na pendência de discussão nas execuções fiscais. Objeto do feito que não trata da responsabilidade do órgão cadastral pelos danos resultantes da omissão, restringindo-se à exclusão dos apontamentos. Ausência da formalidade de comunicação que não acarreta a ilicitude dos apontamentos, corretamente efetuados. Decreto de extinção afastado, para julgar a ação improcedente. Recurso desprovido, com observação.

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246 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Mora do devedor. Necessidade de sua notificação prévia pessoal para comprovação. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido por ele, quando da assinatura do contrato. Mudança de endereço não comunicada ao credor. Princípio da boa-fé contratual e «pacta sunt servanda violados. Notificação, todavia, considerada irregular, pois expedida por Cartório de Títulos de Documentos para Município de Estado diverso da sua sede. Necessidade de observância do princípio da territorialidade. Aplicação do entendimento proferido no Procedimento de Controle Administrativo 642 do Conselho Nacional da Justiça. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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247 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de Recebimento - AR com informação de que o devedor mudou-se. Comprovação do recebimento pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indevida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Alegação violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/2019 e concluso ao gabinete em 01/8/2019. ... (Continua)

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248 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... V. A execução de obrigação por quantia certa. O recente julgado da Corte Especial. A intimação da parte na pessoa de seu advogado. ... (Continua)

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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO QUAL SE ORIGINOU O REGISTRO - COMPROVAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Nos termos do CDC, art. 43, § 2º o devedor será comunicado, previamente, sobre a abertura de cadastro, ficha e registro de dados pessoais e de consumo pelo órgão mantenedor. II - Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, «a obrigação estatuída no § 2º do CDC, art. 43 considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta". (Ag 703503/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJ 11/12/2006). III - Comprovada a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão do seu nome nos bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito pelas instituições de onde se originaram, e a consequente regularidade do registro, é de rigor a improcedência do pedido de seu cancelamento, como também de indenização por danos extrapatrimoniais.... (Continua)

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250 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 134. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E IPVA. SÚMULA 585/STJ. LEI ESTADUAL 8115/85. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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