(DOC. VP 137.1401.3003.6100)

TJSP. Danos morais e materiais. Contrato. Arrendamento mercantil. Devolução amigável do veículo arrendado. Saldo devedor declarado inexigível. Imposição de reparar o dano material causado. Admissibilidade. Ausência, no caso, de prova de protesto de título e indevida inscrição do nome da autora junto ao SCPC e SERASA. Simples comunicado desses órgãos sobre o pedido de inscrição da dívida não caracteriza dano moral, porque não dá publicidade ao débito. Mero dissabor que não autoriza indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral.

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