(DOC. VP 230.4041.0863.0222)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Comprovação da mora do devedor. Inocorrência. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote