Jurisprudência sobre
comunicacao ao devedor
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA RECOLHIDA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. BLOQUEIO DE CONTA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE. COMUNICAÇÃO DO FATO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Execução provisória de astreintes. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é necessária para cobrar multas por descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. No entanto, após a vigência da Lei 11.232/2005, o Colendo STJ passou a considerar que a comunicação do devedor na pessoa do seu advogado é suficiente para a aplicação de astreintes. Ademais, a própria executada compareceu aos autos e informou expressamente estar ciente da liminar concedida. A multa é proporcional ao porte da empresa e ao objeto da demanda, de modo que deve ser mantida. O C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 743), ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, que é possível a execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Agravo desprovido
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153 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 40/STJ. Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Ausência de comunicação. Notificação do devedor antes da inscrição. Responsabilidade do órgão mantenedor. Decisão que se ajusta ao posicionamento do STJ. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tema 40/STJ - Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese jurídica firmada: - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais.
Anotações Nugep: - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista na CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
Delimitação do julgado: - As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 2) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização.... ()
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154 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito. Ação de cobrança. Impossiblidade jurídica do pedido.
«A contribuição sindical rural é espécie de tributo, de modo que pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Assim, com fundamento no CTN, art. 145, esta Corte firmou o entendimento de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Não se afigura suficiente, portanto, para a constituição do crédito tributário, a mera publicação de editais em jornais. ... ()
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155 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor. Suficiência, não obstante não tenha sido ele localizado no endereço indicado no contrato. Mudança de endereço não comunicada pelo interessado. Mora comprovada. Extinção do processo afastada, determinado o recebimento da inicial e o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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156 - TJRJ. BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NAS AÇÕES FUNDADAS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ADOTOU-SE A TEORIA DA EXPEDIÇÃO, DISPOSTA NO VERBETE DA SÚMULA 55 DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, POR AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL O SEU RECEBIMENTO PELO DEVEDOR - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA AVENÇA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE ESTAR O DEVEDOR «AUSENTE NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA, CONFORME SE DEPREENDE DO CONTRATO E DO AR QUE INSTRUEM A EXORDIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA OMISSÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, SUJEITANDO O FIDUCIANTE AOS ÔNUS DE SUA INADIMPLÊNCIA, POIS QUE A ELE INCUMBIA FORNECER SEU ENDEREÇO CORRETO OU ATUALIZÁ-LO COM A CONSEQUENTE COMUNICAÇÃO AO CREDOR - PROVIMENTO DO RECURSO.
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157 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Inscrição no SERASA. Ação direcionada contra esta. Condensação dos dados públicos fornecidos pelos distribuidores. Abertura do cadastro não comunicado ao consumidor. Consumidor que ao tomar conhecimento da restrição não comunicou a SERASA a interposição de embargos do devedor para exclusão do seu nome. Pedido improcedente. Precedente do STJ. Lei 9.507/97, art. 4º. CF/88, art. 5º, V e X.
«... E quanto ao mais, a matéria pode ser assim sucintamente resumida: o autor-apelante teve ajuizada contra si execução; tomando conhecimento disso, e por força de um convênio mantido entre SERASA e Tribunal de Justiça (fls. 33), a ré-apelada anotou tal restrição em seus registros; não comunicou o executado, pois não era obrigada a fazê-lo, por se tratar de informação de caráter público; ele embargou a execução e depois teve conhecimento da restrição a seu nome (quando teve um cheque recusado no comércio), sem que tenha, a partir daí, comunicado a SERASA sobre a interposição dos embargos à execução, como poderia e deveria ter feito, a teor do Lei 9.507/1997, art. 4º. Logo, como bem ressaltou a r. sentença apelada, não há nexo causal entre os danos que o apelante alega ter padecido e a conduta da apelada. (...). Diante disso, é de rigor a mantença da r. sentença atacada, desacolhendo-se a pretensão recursal. ... (Des. Percival Nogueira).... ()
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158 - STJ. Consumidor. Indenização. Danos morais. Ausência de comunicação da inscrição do nome do devedor em cadastro negativo de crédito. Ilegitimidade passiva do banco credor. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«- A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Precedente da Quarta Turma. ... ()
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159 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comunicação pelo Juiz da decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Suficiência de bens. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - «Da interpretação do CTN, art. 185-Adepreende-se, com clareza solar, que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Trata-se de obrigação processual imposta ao Estado/Juiz, à qual não se pode se furtar". (REsp. 1.611.966, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 13/9/2016) ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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162 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória por danos morais. Pretensão de exclusão do nome do autor, devedor, dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação das alegações de que o encerramento da conta bancária em discussão fora comunicado à instituição bancária. Mera aparência do bom direito e perigo da demora que não são suficientes ao deferimento da medida. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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163 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Trazido pelo devedor demonstrativo de cálculos que não atende ao requisito de prova inequívoca e nem comprova plausibilidade do direito invocado, produzido de forma unilateral, exigidas maiores indagações a respeito da relação contratual entre as partes, inadmissível se impeça legítimo direito de ação pelo credor financiador, bem como suspensão de comunicação ao mercado a respeito de eventual inadimplência da obrigação. Decisão de deferimento do pedido de antecipação da tutela reformada. Recurso do banco provido.
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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165 - STJ. Cessão civil de crédito. Embargos à ação monitória. Documento de crédito. Cheque prescrito sem endosso. Eficácia perante o devedor-sacador. Ausência de notificação de que trata o CCB/1916, art. 1.069. Suprimento por depoimento testemunhal. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa «ad causam reconhecida na hipótese. Precedente do STJ.
«Na cessão civil de crédito, o depoimento pessoal do cedente em juízo constitui mero ato de instrução processual, insuscetível de substituir a necessidade de comunicação escrita da cessão ao devedor, como exigida pelo CCB/1916, art. 1.069.... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Assentado no acórdão estadual que a comunicação foi encaminhada ao endereço, mas não houve recebimento, pois estava ausente o devedor. Súm. 7/STJ. ... ()
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167 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Esfera administrativa. Notificação do lançamento. Via postal. Devedor ausente. Edital. Possibilidade.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. ... ()
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168 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO DÉBITO FISCAL - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGADA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - CPC/2015, art. 85, § 8º - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no caso concreto, por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). 2. Incidência do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido de aplicação da regra objetiva, prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, para a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargante, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Embargos do devedor à execução fiscal, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... ()
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169 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Omissão da r. sentença, que não apreciou o pedido de declaração de inexistência do débito. Julgamento do pedido nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora que utilizou o serviço de adiantamento a depositantes, oferecido pelo banco réu, e posteriormente realizou depósito em sua conta, cobrindo o saldo devedor. Incontroversa inexistência do débito na data do ajuizamento da ação. Ausente, todavia, a comprovação de que o banco réu tenha realizado cobranças indevidas ou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Documentos acostados que indicam a comunicação de saldo devedor na conta corrente e uso do adiantamento, mas não a ocorrência de cobranças. Pedido de indenização descabido Ausência de abalo do crédito da autora. Recurso provido em parte. Manutenção da sucumbência atribuída à autora, em observância ao princípio da causalidade.
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170 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor defendendo a falta da sua regular constituição em mora e que a existência de abusos contratuais também afastam essa condição - Devedor fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato, mas não entregue devido à informação «mudou-se - Falta de boa-fé contratual em não comunicar ao credor a mudança de endereço - Print de aplicativo de mensagem instantânea apresentado que não comprova a comunicação de mudança de endereço ao banco - Expedição da carta que, na hipótese, é suficiente à finalidade - Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Decisão mantida - Recurso improvido
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento. Nulidade. Anterior pedido de publicação em nome dos advogados indicados em petição. Não observância. Violação ao devido processo legal. Substabelecimento não localizado nos autos. Certificação de destruição de peças dos autos físicos. Intimações anteriores realizadas em nome dos mesmos patronos indicados pelo devedor. Presunção favorável. Dúvida razoável a ensejar a declaração de nulidade da intimação (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno parcialmente provido.
1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes. ... ()
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172 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Inadimplência. Inclusão nos cadastros restritivos do SERASA e comunicação dos fatos ao superior hierárquico do devedor. Procedência. Pelo réu, alegada legitimidade da comunicação, por configurar o ato infração prevista no Código Penal Militar e no Estatuto de Funcionário Público. Pretendida redução da condenação. Pelo autor, sustentada a insuficiência do valor arbitrado a título de compensação. Desacolhimento. Conduta do credor abusiva e ilegal, mesmo sendo incontroversa a dívida. Inteligência do CDC, art. 42, «caput. Constrangimento moral decorrente do ato ilícito devidamente evidenciado. Indenização devida. Montante arbitrado com razoabilidade. Recursos improvidos.
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173 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia pessoal do arrendatário. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido por ele, quando da assinatura do contrato. Mudança de endereço não comunicada ao credor. Descabimento. Princípio da boa-fé contratual violado. Notificação extrajudicial considerada válida. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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174 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Juntando empresa telefônica termo de solicitação de portabilidade firmado por consumidor, não impugnada a veracidade da assinatura, não negada a utilização da linha de telefonia móvel e não demonstrada quitação de faturas, mera insurgência contra companhia não é hábil a afastar presunção de veracidade da documentação colecionada, atestando regularidade da contratação e legalidade da inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, cabendo, ao órgão mantenedor dos registros, prévia comunicação a respeito da inscrição e não ao credor. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso do consumidor não provido, condenado ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.
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175 - TJPE. Processual civil. Tributário. Extravio de notas fiscais. Multa. Aplicação da legislação mais benéfica ao devedor. Art. 10, XIV, letra «i, da laei 11.514/97. Limite da multa em 6000 (seis mil) ufirs. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O contribuinte/apelado confirma que os documentos fiscais apontados pela fiscalização, ou seja, 12.905 (doze mil, novecentos e cinco) notas fiscais de saída, foram extraviados sem nenhuma comunicação do fato à autoridade fazendária. De maneira que resta caracterizada a materialidade da infração à legislação tributária estadual. ... ()
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176 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Renegociação da dívida entabulada entre as partes após ajuizamento da presente demanda. Promessa de encaminhamento da minuta de acordo via e-mail. Legítima expectativa criada ao devedor. Prosseguimento da demanda com cumprimento do mandado de busca e apreensão, antes mesmo do vencimento da primeira parcela. Conduta que viola a boa-fé objetiva. Evidente falha de comunicação entre os setores internos da autora. Sentença mantida. Recurso improvido
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177 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Anotação do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Legalidade porque decorrente da devolução por duas vezes de cheque sem provisão de fundos. Artigo 10 da Resolução 1631/89 do BACEN. Título endossado. Irrelevância. Faculdade prevista pelo Lei 7357/1985, art. 17. Comunicação ao consumidor sobre sua inclusão em referidos cadastros de competência das entidades responsáveis pela manutenção desses registros e não da instituição bancária. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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178 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.
-Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, prestando apenas ao seu aclaramento. ... ()
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179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS E DA OCULTAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR - ACESSO AS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS SNIPER, CNIB, CCS-BACEN, SIMBA, ARISP, CENSEC, «TEIMOSINHA".O
processo executivo deve buscar a satisfação do crédito pelos meios menos onerosos ao devedor. O CPC/2015 passou a admitir a adoção de medidas executivas atípicas, após esgotados todos os meios executórios convencionais e desde que comprovada a ocultação de bens pelo devedor. Entretanto, não restando demonstrado que o executado possui bens expropriáveis e fortes indícios de ocultação do patrimônio, mostra-se incabível o deferimento de medidas atípicas contra o devedor. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta lançada pelo CNJ que permite a identificação de ativos patrimoniais do executado em diversas bases de dados, a fim de garantir agilidade na efetividade da execução. Desse modo, restando demonstrada a inequívoca frustração dos demais atos constritivos e de pesquisas, mostra-se devido o deferimento da utilização do sistema SNIPER. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, mas apenas recepcionar e divulgar, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis, e para a recepção de comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. De acordo com o CNJ, o SIMBA «deve ser utilizado preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados". Por se tratar de medida excepcional, somente é possível a consulta através do CENSEC para a localização de bens do executado quando o exequente demonstrar ter esgotado todos os meios hábeis para a localização de bens (A.I. 1.0000.24.237603-6/001). A reiteração automática de ordens de bloqueio de valores, conhecida como «teimosinha, constitui ferramenta que traz efetividade processual e, embora demande alguns comandos eletrônicos e verificações, afasta necessidade de outros atos bem mais morosos e custosos, mostrando-se favorável ao trabalho do Judiciário, que não pode se esquivar do seu papel de coadjuvante nos processos em fase de execução.... ()
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180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da constituição em mora do devedor com sua citação na demanda principal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 803 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Por se efetivar perante o poder judiciário, dúvidas não pairam sobre a idoneidade da interpelação e, principalmente, sobre o atendimento de sua finalidade, que é de instar o devedor a pagar. Desse modo, a citação operada na ação de execução tem o condão de constituí-lo em mora e, verificada sua inércia, confirmar em juízo o alegado inadimplemento. 3. A segunda instância entendeu pela configuração da constituição em mora da devedora, tendo em vista que a notificação extrajudicial teria sido cumprida em seu endereço declinado nos títulos exequendos. Justificou o decisum essa possibilidade em razão da carência de comunicação da mudança do endereço ao credor. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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181 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Intempestividade. Extinção da ação. Citação. Carta precatória. Juntada dos autos. Juízo deprecado ao juízo deprecante. Comunicação. Prazo. Contagem. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Prazo. Direito intertemporal. Lei 11.382/2006. Incidência imediata. CPC/1973, art. 1.211. Intempestividade. Configuração.
«Cediço que antes das alterações promovidas pela Lei 11.382/06, o direito ao oferecimento dos embargos à execução de título extrajudicial somente surgia com a garantia do juízo, no entanto, tendo a Lei 11.382/2006 entrado em vigor após a citação do executado, mas antes da efetivação da penhora, os embargos devem ser processados com base no rito inaugurado pela novel legislação. Inteligência do CPC/1973, art. 1.211. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o embargante, citado antes das alterações da nova legislação, teve seus bens penhorados na vigência desta, razão pela qual os embargos à execução devem observar a nova sistemática prevista no CPC/1973, art. 738, caput e § 2º, que se aplica de imediato aos processos pendentes. Inteligência do art. 1.211 CPC/1973. Intempestividade reconhecida. Ação extinta, sem resolução do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, IV. AGRAVO RETIDO PROVIDO. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS.... ()
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182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA VIA SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de endereço da parte devedora por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências possíveis pela parte autora para localização do réu. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Constituição em mora do devedor. Indispensável. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Endereço desatualizado. Mora configurada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Itcd. Doação de imóvel. Decadência.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. ... ()
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185 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Execução da sucumbência. Requisição de pequeno valor. Bloqueio de recursos públicos em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Expedição pelo Juiz. Possibilidade. Nos termos do CF/88, art. 100, § 3º, e Comunicado 79/2008, as requisições de pequeno valor devem ser dirigidas diretamente ao ente devedor. Cumprimento do CPC/1973, art. 730, na parte aplicável. Recurso improvido.
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186 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos ou de distribuição de processos judiciais. Informação pública. Dano moral não configurado.
«1. Não enseja dano moral a inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de distribuição de processos judiciais, sem comunicação prévia ao consumidor. ... ()
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187 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Agente que faz quitação dos títulos via internet, em data anterior ao vencimento e em valores diversos daqueles devidos, sem que houvesse comunicação à credora, que desconhecendo tal procedimento enviou as cártulas à protesto. Demonstração inequívoca de que a demandada (credora) desconhecia o pagamento dos títulos. Protesto levado a efeito sem culpa da credora que desconhecia o pagamento feito em menor do que aquele efetivamente devido e constante do boleto enviado ao devedor. Indenização por dano moral indevida, bem como o pedido de devolução em dobro. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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188 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Erro no endereço do devedor. Condenação do credor e do arquivista. Não identificação se houve erro no fornecimento do endereço pelo credor ou no endereçamento pelo arquivista. Quantum indenizatórios fixado em r$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade.
«1.- «A notificação prévia de que trata o CDC, art. 43, § 2º, considera-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor (AgRg no AREsp 245.667/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 23/04/2013). ... ()
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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON ESTADUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA -COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CTN, art. 204, a Certidão de Dívida Ativa conta com presunção de legalidade. ... ()
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190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU TERCEIROS. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, sob alegação de inadimplência contratual. O agravante sustenta a irregularidade da constituição em mora, apontando inconsistências na notificação extrajudicial enviada pela agravada e seus prejuízos decorrentes da apreensão do veículo, utilizado como instrumento de trabalho. ... ()
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191 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora no Serasa, por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência.
1. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de conduta ilícita da parte do requerido. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova. Improcedência mantida. 2. Validade da cessão de crédito que, nos termos do CCB, art. 286, independe de anuência do devedor. Ausência de comunicação prévia ao devedor a respeito da cessão do crédito. Irrelevância. A notificação aludida pelo art. 290 do Código Civil tem por objeto evitar que o devedor realize o pagamento da dívida a quem não ostenta mais a titularidade do crédito. Cessão de crédito realizada de forma regular. Comunicação da inscrição negativa ao consumidor. Responsabilidade do órgão mantenedor. Art. 43, §2º, do CDC. Súmula 359 do C. STJ. 3. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Valor atribuído à causa que não se revela «muito baixo". Hipótese que comporta a fixação da verba honorária em 10%, nos termos do disposto no §2º, do mesmo dispositivo, tendo-se em conta a natureza e a importância da causa (inciso III), assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (inciso IV), observada a gratuidade concedida. 4. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Dispositivo constitucional. Análise da suposta violação. Inviabilidade. Juros de mora. Modificação de ofício. Possibilidade. Período entre as datas do óbito e da habilitação dos sucessores. Demora não atribuída ao devedor. Descabimento da cobrança. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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193 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Reconsideração. Constituição em mora. Notificação enviada para o endereço do devedor, mas não entregue. Mudança de endereço. Agravo provido. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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194 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Reconsideração. Constituição em mora. Notificação enviada para o endereço do devedor, mas não entregue. Mudança de endereço. Agravo provido. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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195 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES.
I. Caso em exame: Ação de origem versa a suspensão dos leilões designados para os dias 02.01.2025 e 16.01.2025, sob a alegação de ausência de notificação pessoal acerca das datas e horários das hastas públicas. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentando que a consolidação da propriedade seguiu os requisitos legais. ... ()
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196 - TJSP. Dano moral. Contrato bancário. Inadimplemento de contraprestações previstas em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária pela autora, seguida por devolução amigável do veículo para alienação extrajudicial. Instituição financeira que não demonstra a insuficiência do valor obtido com a venda para a quitação do débito e tampouco comunicação da autora para pagamento de suposta diferença. Saldo devedor que deve ser tido por inexistente. Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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197 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e medida cautelar para sustação de protesto. Alegações de pagamento e simulação afastadas. Títulos que entraram em circulação e foram endossados a terceiro de boa-fé. Exceções relativas ao negócio original inadmissíveis. Caso, ademais, em que as duplicatas estavam acompanhadas de recibo de entrega e no qual houve prévia comunicação de transferência de titularidade sem manifestação do devedor. Exigibilidade dos títulos mantida. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 9º e CCB, art. 916. Recurso desprovido.
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198 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - ACOLHIMENTO PARCIAL E A CONDENAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGADA À EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte embargante, por força do princípio da causalidade e, ainda, em razão da autonomia entre a execução fiscal e os respectivos embargos do devedor. 2. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 587). 3. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargante, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Embargos do devedor à execução fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, ponderada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... ()
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199 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 38/STJ. Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Notificação do devedor antes da inscrição. Legitimidade passiva e responsabilidade do órgão mantenedor. Decisão que se ajusta ao posicionamento do STJ. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tema 38/STJ - Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese jurídica firmada: - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.
Delimitação do julgado: - «As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as ações indenizatórias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 3) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização. Registre-se que não serão atingidas pelo efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º a questão referente ao cancelamento das inscrições desabonadoras - porque não prevista na decisão que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a questão da necessidade de a comunicação ser precedida de Aviso de Recebimento - AR, porque não discutida no recurso representativo.... ()
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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE DADOS DO DEVEDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CLÁUSULA CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
1.Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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