(DOC. VP 229.0661.3225.1743)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE DADOS DO DEVEDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CLÁUSULA CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Deve ser revogada a tutela de urgência se as provas constantes dos autos afastam a probabilidade do direito do autor.

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