(DOC. VP 548.3776.6869.9304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 134. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E IPVA. SÚMULA 585/STJ. LEI ESTADUAL 8115/85. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à responsabilidade por infrações de trânsito e tributos incidentes sobre veículo alienado sem a devida comunicação de venda ao órgão de trânsito. Alegou-se ilegitimidade do ex-proprietário para responder por infrações de trânsito e IPVA após a alienação do veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) a responsabilidade solid�

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