(DOC. VP 135.7562.7009.9800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Precatório. Cessão de crédito. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Emenda constitucional 62/2009. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A existência da regra específica que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (CPC, art. 567, II) afasta a incidência da regra geral do processo de conhecimento que exige a anuência da parte contrária (CPC, art. 42) 2. As cessões de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009 foram por ela convalidadas, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote