(DOC. VP 246.8938.9413.4335)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DO SEGUNDO RECURSO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - POSTERIOR PROTESTO DE TÍTULO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - VIOLAÇÃO À PRIMAZIA DO MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do CPC, art. 998, de 2015, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. - A constituição em mora é pressuposto de constituição e validade da Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969. - A mora se perfaz no simples vencimento do prazo para pagamento, constituindo-se mera formalidade legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão a sua comprovação pelo credor, mediante envio de noti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote