Jurisprudência sobre
retificacao de oficio

151 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DÉBITO POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍODO DE RECUPERAÇÃO QUE TEVE REGISTRO DE CONSUMO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. TOI ANULADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CORTE, NEGATIVAÇÃO OU DESVIO PRODUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o TOI lavrado, condenando a Ré à devolução em dobro dos valores pagos, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção a partir de cada desembolso, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A Ré alega legitimidade do débito decorrente do TOI e insurge-se contra a condenação à devolução em dobro e à indenização extrapatrimonial. ... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ASPECTOS FÁTICOS ARGUIDOS EM APELAÇÃO QUE NÃO PODEM SER PONDERADOS, EIS QUE NÃO FORAM INVOCADOS NA ORIGEM, TAL COMO O FATO DE QUE TODAS AS TRANSAÇÕES TERIAM PARTIDO DE UM MESMO APARELHO CELULAR. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DA CONTA, BEM COMO O BLOQUEIO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS DE UMA SOCIEDADE DE CONSUMO. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SER REDUZIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. IMPOSITIVA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, EIS QUE A REALIZAÇÃO DE ESTORNO EQUIVALE AO DEVER DE PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, DE TAL FORMA QUE DEVE SE SUJEITAR AO PRAZO TÍPICO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR E AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NÃO INCIDINDO, POR CONSEQUÊNCIA, ASTREINTES. ADICIONALMENTE, NÃO MAIS HÁ QUE SE FALAR EM 1% (UM POR CENTO) AUTOMATICAMENTE EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS, MAS SIM EM APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL REPRESENTADA PELA SELIC COM SUBTRAÇÃO DA CORREÇÃO IPCA OU OUTRA QUE A SUBSTITUIR, EM CONFORMIDADE COM O ART. 406,§1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Demandante aposentada pelas regras da paridade. Direito à revisão de aposentadoria sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como a quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Cálculo dos honorários sucumbenciais que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Julgado que merece pontual reparo, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/04/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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155 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial que controverte acerca da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, insurgindo-se contra corte no fornecimento e recusa de troca de titularidade. Sentença de parcial procedência, declarando nulo o TOI e o débito relacionado, e condenando a Ré à compensação da Autora em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelos índices da Corregedoria. Irresignação apenas da Demandante, pugnando pela majoração da verba compensatória. Incontroversa a falha ante a falta de insurgência da Demandada contra a sentença de procedência parcial. Demandante, porém, que se encontrava inadimplente há dois meses quando do alegado corte, não comprovando minimamente o tempo de interrupção. Quantum reparatório que se mostra adequado às peculiaridades do caso, em consonância com a extensão da lesão perpetrada e com os valores arbitrados pelos Órgãos Fracionários deste Egrégio Tribunal de Justiça em situações análogas. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, considerando que não foi fixado verba em favor do patrono da Ré na sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais

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156 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA 297/STJ.OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS). A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM O ZELO E LABOR PROFISSIONAL E COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO CPC, art. 85. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA.valor da causa. retificação de ofício, nos termos  do art. 292, §3º, do CPC e da jurisprudência do STJ e desta corte.... (Continua)

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157 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Sentença que declarou a abusividade dos juros cobrados pela ré e condenou a requerida ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pela autora e rejeitou a indenização por dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Necessidade de restituição simples dos valores indevidamente descontados - Ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral não configurado - Autora que deu causa aos descontos realizados - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência reciproca, mas não fixou o montante da verba honorária - Necessidade de retificação de ofício - Matéria de ordem pública - Reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, que deverão arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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158 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA REITERADA CONTRA O CONSUMIDOR. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA INICIALMENTE ATRIBUÍDO, QUE CORRESPONDE À SOMA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA REFERENTE AO RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 E CODIGO CIVIL, art. 405). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Desprovimento. Tramitação da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão no bojo do recurso paradigma afetado ao Tema 1.218 do STF. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual. Tema . 911 do STJ. Leis estaduais . 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual. Imperiosa observância por parte do Estado apelante. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária. Pequeno retoque a sentença para aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios, que deverão incidir somente sobre as prestações vencidas até a sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO e RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO apenas para determinar com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais a aplicação da Súmula 111/STJ, com fulcro no CPC, art. 932.... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E MARCÁRIO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA BUSCA E APREENSÃO. POSTERIOR EMENDA PARA AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

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161 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO, FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AUTORA, ASSOCIADO DA RÉ E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DANIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORA QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO O CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA, CONTUDO NÃO É ASSOCIADA DA RÉ OU PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA PASSAR A CONSTAR O ESPÓLIO DO FALECIDO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE OU INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS, CONFORME CPC, art. 110, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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162 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso do réu.

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO.

Recurso contra decisão que, de ofício, retificou o valor atribuído à causa. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1015, não se vislumbrando no caso concreto urgência a justificar a excepcional mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento recursal. Objeto do recurso manejado que não está sujeito à preclusão, de forma que, se assim a agravante entender, poderá suscitá-lo novamente em razões de apelação ou em suas contrarrazões, conforme permissivo do §1º do CPC, art. 1.009. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração não configurados. Erro material. Retificação de ofício.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL PARA O PAGAMENTO. PROCESSO QUE SE TORNOU A ÚNICA FORMA POSSÍVEL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS À EMPRESA. OBEDIÊNCIA A PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O PAGAMENTO QUE DEVE SER OBSERVADA NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO PODENDO SERVIR DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE GERA DIREITOS E DEVERES MÚTUOS, DE FORMA QUE A EXISTÊNCIA DE LEI DISPONDO SOBRE AS ETAPAS DE PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO NÃO CONFERE AO MUNICÍPIO A PRERROGATIVA DE INADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA E ASSIM PERMANECER MESMO APÓS 3 (TRÊS) ANOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PARTICULAR, O QUE CONFIGURA VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL A ELE IMPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, APLICANDO-SE OS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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166 - TJRJ. Apelação civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Policial militar da reserva. Contribuição previdenciária. Pleito direcionado à condenação do ente público na obrigação de fazer consubstanciada em efetuar o desconto previdenciário nos moldes da Lei Estadual 3.189/99, bem como à restituição de todo o valor excedente, descontado na forma da Lei 13.954/19. Sentença de procedência. Insurgência dos réus que requerem, dentre outros argumentos, a reforma integral da sentença, alegando não existir, com relação aos policiais militares e bombeiros militares, qualquer imunidade contra novas alterações constitucionais e legislativas que venham a alterar a base de cálculo e alíquota da contribuição previdenciária. Pretensão que não merece prosperar. Emenda Constitucional 103/1919 que alterou o CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 que extrapolou de sua competência para edição de normas gerais. Inconstitucionalidade material reconhecida pelo STJ. Aplicação dos arts. 33 e 34 da Lei Estadual 3.189/99, enquanto não for criada norma estadual específica sobre o tema. Julgado que merece pequena retificação, de ofício, apenas para constar que os juros moratórios incidentes sobre os valores devidos sejam contados do trânsito em julgado da sentença e calculados pela variação da taxa Selic. Desprovimento do apelo.

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167 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus. ... (Continua)

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168 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível/Remessa Necessária. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus. ... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Servidora que passou à inatividade, nas duas matrículas, antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003. Direito à revisão de aposentadoria sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como a quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos Precedentes deste Tribunal de Justiça. Cálculo dos honorários sucumbenciais que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Julgado que merece pontual reparo, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.... (Continua)

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170 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por dano moral e restituição indébito. Valor da indenização pelo dano moral mantido. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de então. Provimento parcial.

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171 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. desprovido o recurso da autora.

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172 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de Inexistência de Débito, cumulada e Restituição de Valores e Dano Moral. Inexistência do contrato. Restituição em Dobro. Compensação de Valores. Dano moral não configurado. desprovimento do recurso do autor. Provimento parcial do recurso do réu.

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NO DIAGNÓSTICO. DÉFICIT FUNCIONAL E DANO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Município, fundada em falha no atendimento médico prestado em unidade hospitalar da rede pública. Autora, vítima de atropelamento, diagnosticada com fratura no pé e submetida a tratamento conservador, quando o caso exigia cirurgia imediata. Prova pericial que constatou erro no diagnóstico inicial, resultando em tratamento inadequado, com agravamento da lesão, gerando déficit funcional parcial e permanente para atividades que exijam deambulação prolongada, além de dano estético moderado. Responsabilidade objetiva do ente público reconhecida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e os prejuízos suportados. Dano moral configurado diante da violação à integridade física da autora, com impacto em sua dignidade e autoestima. Quantum indenizatório fixado em R$ 50.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da reparação civil. Sentença mantida. Pequena retificação de ofício quanto os honorários advocatícios, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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174 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purgação da mora pela ré. Sentença de «procedência". Insurgência da ré, arguindo nulidade da r. sentença. Inocorrência. Incompatibilidade lógica entre a iniciativa de purgação da mora e a apresentação de contestação. Opção pela purgação que implica renúncia à apresentação de defesa. Possíveis danos ao veículo, outrossim, constatados quando de sua restituição à devedora, que não são matéria de defesa, muito embora possam ser arguidos perante o MM. Juízo a quo, em forma própria. Retificação de ofício do fundamento da r. sentença. Ato do devedor no sentido da purgação que envolve reconhecimento do direito do credor, ao qual se antepõe, contudo, fato extintivo, fruto do exercício de direito potestativo voltado à quitação judicial do débito. Conteúdo da sentença que deve se limitar ao reconhecimento do fato extintivo em questão, declarando a purgação da mora, com as consequências jurídicas daí decorrentes, Honorários sucumbenciais. Discussão sem complexidade e desfecho singelo. Arbitramento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor da causa que se tem por excessivo. Redução para o mínimo legal de 10% (dez por cento), previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada estritamente para esse fim. Apelação da ré parcialmente provida, com observação

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TERMOS E DE INEXISTÊNCIA DAS COBRANÇAS DELES ORIGINADAS, BEM COMO CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$1.000,00. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 1)

Cobrança e interrupção do serviço indevidas, o que não pode ser configurado como mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. 2) Dano moral configurado. 3) Atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade do dano por ela produzido, entendo plausível majorar o valor a título de danos morais para R$10.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra mais razoável e proporcional ao dano sofrido, além de melhor se adequar à jurisprudência desta Corte. 4) Condenação economicamente aferível. Honorários advocatícios devidos pela Ré que deverão incidir sobre o valor condenação, a teor do que dispõe o §2º do CPC, art. 85 e a jurisprudência do STJ. 5) Retificação de ofício. Matéria de ordem pública. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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176 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Aplicabilidade do CDC às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula 297/STJ.OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato (Resp 973827/RS, j. 27/06/2012).A cobrança dos encargos moratórios não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato. Súmula 30/STJ e Súmula 472/STJ e REsp 1.580.114.A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. TUTELA PROVISÓRIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS). VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS  DO ART. 292, §3º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.... (Continua)

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177 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, de ofício, retificou o valor da causa, e declinou de sua competência, em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários da mesma comarca. Recurso admissível com base na taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Alegação autoral no sentido de ter sido irregular sua reprovação, no teste de aptidão física - TAF, no concurso público para provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro/2012, porque considerado faltoso, sem que tenha sido convocado para realização do predito teste. Pretensão autoral para que, liminarmente, possa realizar o TAF, com vistas à sua nomeação e posse, caso aprovado. Mesmo que inexata a retificação, de ofício, do valor atribuído à causa, por ter deixado de considerar o pedido indenizatório, permanece hígido o declínio de competência, na espécie, pois o valor da causa não será superior a sessenta salários-mínimos. Possibilidade, inclusive, de realização de prova pericial no rito dos juizados. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. arts. 2º, § 4º, e 10 da Lei no 12.153/2009. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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179 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de cobrança indevida por serviços não prestados. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Apelante que afirma que o consumidor contratou todos os serviços que lhe foram cobrados, razão pela qual não haveria dano a ser reparado no caso concreto. No entanto, não comprova que a assinatura aposta no documento apresentado era verdadeira. Perícia grafotécnica que, diante da inversão do ônus da prova, era imprescindível para demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Inteligência do CPC, art. 373, II. Dano material devidamente comprovado. Devolução em dobro, diante da evidente conduta contrária à boa-fé da Apelante. Danos morais. Configuração. Quantificação da compensação por dano moral que merece reparo. Critério bifásico. Precedentes deste Órgão Fracionário. Verba compensatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Conhecimento e parcial provimento do apelo.

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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Multa por descumprimento contratual. Conclusão do acórdão pela ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Alegação de necessidade de produção de provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido, com a retificação, de ofício, de erro material.

«1 - Os embargos de declaração ostentam índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza modificativa. ... (Continua)

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181 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso da autora e dos réus. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADAS VISTORIAS REALIZADAS PELA RÉ QUE CULMINARAM NA LAVRATURA DE 3 TERMOS DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. TOI QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONCESSIONÁRIA-RÉ QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A HIGIDEZ DOS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DOS TOIS E DAS COBRANÇAS DELES DECORRENTES QUE É DEVIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS ABORRECIMENTOS DIÁRIOS. INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE. PESSOA HUMILDE, ACUSADA DO COMETIMENTO DE CRIME E QUE FICOU COM SEU PSICOLÓGICO ABALADO COM A AMEAÇA DE FICAR SEM O SERVIÇO ESSENCIAL E DE TER QUE PAGAR POR UMA DÍVIDA ACIMA DE SUAS POSSIBILIDADES, TRAZENDO-LHE TEMOR, ANGÚSTIA E CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA QUE MERECEM SER MANTIDOS, CONSIDERANDO-SE QUE A CONDUTA FOI REITERADA PELA RÉ E TAMBÉM PORQUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTANDO ADEQUADA AO CASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DIANTE DO ERRO MATERIAL NELE CONTIDO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE RESTOU EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONFIGURA EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR EM DECORRÊNCIA DA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O TEMPO DA MORA DO PROMITENTE VENDEDOR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES NÃO FOI CUMULADA COM EVENTUAL CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, INEXISTINDO ÓBICE PARA SUA FIXAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO DE 8 (OITO) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, VALOR QUE MELHOR SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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184 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus. ... (Continua)

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185 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. AUTOR QUE SOFREU QUEDA DE SUA MOTOCLETA, QUE FOI ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU. CULPA INCONTROVERSA. DEMANDADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE PRETENDE TAMBÉM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS, TODAVIA, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DESSE PLEITO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, E NÃO DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O demandante, embora tenha afirmado que o acidente causado pelo réu o derrubou da motocicleta, não especificou sequer que tipo de lesões teria sofrido em razão da queda e, tampouco, indicou a ocorrência de abalo significativo em sua integridade física ou, mesmo, dano extrapatrimonial, o que impossibilita identificar a hipótese de reparação. A ocorrência do acidente, por si só e o consequente prejuízo patrimonial e transtornos gerados, não bastam para presumir o dano moral, que neste caso não se apresenta «in re ipsa". 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (Súmula 54/STJ). Havendo norma específica, afastada fica a incidência do art. 405 do Código Civil e do CPC, art. 240, observando-se que tal determinação se faz de ofício, por incidência do art. 322, § 1º, do CPC... (Continua)

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186 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Retificação, de ofício, do valor atribuído à causa - Inadmissibilidade - O valor atribuído à causa pelo autor corresponde à somatória do proveito pretendido com os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral - Observância das regras previstas no art. 292, V e VI do CPC - Restabelecimento do valor atribuído à causa pelo autor que se impõe - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO CDC, NOS TERMOS DO art. 14, § 1º C/C art. 17. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 94, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 8.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SER EFETIVADA MEDIANTE COMPENSAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE, INCLUSIVE, JÁ OFERECEU O NUMERÁRIO À CONSIGNAÇÃO DO JUÍZO. POR FIM, O MARCO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FOI FIXADO COM EQUÍVOCO. RELAÇÃO QUE É EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, NA FORMA DA SÚMULA 161, DO TJRJ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE SÃO CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54, DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Cálculo de penas. Caso concreto. Efetiva condenação por crime hediondo. Fração do tráfico privilegiado. Erro material. Coisa julgada afastada. Retificação de ofício da guia executória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. IMPOSSIBILDADE DE INSERÇÃO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada com a pretensão de fixação de obrigação alimentar em desfavor de ex-cônjuge, que se funda em alegação de dependência econômica da autora no período da vida em comum das partes, bem assim de a demandante não possuir condições de saúde para exercer atividade laborativa. ... (Continua)

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190 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia de forma intermitente, entre 09 e 16 de fevereiro de 2023, sendo que de forma contínua das 19:30 de 14/02/2023 até às 17:00 horas de 16 de fevereiro de 2023 . Sentença que condenou a Ré a compensar a Autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês e correção a partir do julgado. Irresignação da Demandante, pugnando pela majoração da cifra condenatória. Incontroversa a interrupção do serviço, sustentando a Demandada que ocorreu apenas por breve período. Ré que, porém, não comprova prazo de interrupção, tampouco impugna protocolos administrativos apontados na exordial ou colaciona prova que demonstre a razoabilidade da demora no restabelecimento, sequer juntando as costumeiras telas sistêmicas. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021, que determina o restabelecimento do serviço em 4 horas, em caso de interrupção indevida, ou em 24 horas, em caso de religação normal em área urbana. Demora no restabelecimento que não se mostra razoável. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 e 193 (a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros legais a contar da citação e correção monetária a incidir da publicação do acórdão. Retificação de ofício da sentença, para consignar tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidentes devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do Apelo, retificando-se de ofício os consectários legais.

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PÂNCREAS. INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ROBÓTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O DIAGNÓSTICO DA AUTORA, ASSIM COMO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL. INJUSTIFICADA NEGATIVA À AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE RESTOU DEMONSTRADA. CIRURGIA QUE OCORREU SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE POSSUÍA NOSOCÔMIO E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, NOTADAMENTE COM UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA TAMBÉM COMPROVOU A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS E HABILITADOS AO PROCEDIMENTO QUANDO DO INÍCIO DO SEU TRATAMENTO, O QUE LHE FEZ BUSCAR PELO ATENDIMENTO NECESSÁRIO, PORÉM ÀS EXPENSAS DA RÉ. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO O DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO INTEGRAL DE TODAS AS DESPESAS ARCADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS AOS QUAIS SE SUBMETEU, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS MÉDICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 339/TJERJ. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E COM O CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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192 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargso de declaração no recurso especial. Vício de integração configurado em parte. Correção. Sem efeitos infringentes. Erro material. Retificação de ofício.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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193 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS INSTRUÍDA COM OS RESPECTIVOS BOLETOS E, A POSTERIORI, COM ATAS DE ASSEMBLEIAS DO EMBARGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGADO.

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194 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Atraso de voo doméstico. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Incidência do Regime da responsabilidade objetiva. Más condições meteorológicas que configuram fortuito interno, inerente ao desempenho da atividade empresarial explorada pela companhia aérea. Além disso, mesmo que não se tratasse de fortuito interno, o art. 741, do CC impõe que, diante de atrasos inimputáveis à transportadora, deve ela arcar com os custos com estadia e alimentação do passageiro. Na hipótese, ficou demonstrada falha na assistência material ao consumidor, que teve problemas com hospedagem e alimentação. Além disso, o atraso na chegada se deu em aproximadamente 20 (vinte) horas. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Quantificação da compensação por dano moral que deve ser fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória estipulada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Reforma da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais. Fixação da verba por apreciação equitativa que somente é cabível no caso da concomitância de ausência de condenação, proveito econômico inestimável ou irrisório, e valor da causa muito reduzido. Hipótese em que há condenação líquida a exigir que os honorários sejam fixados com base neste parâmetro. Verba que se fixa em 10% sobre o valor da condenação. Descabimento de honorários recursais. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Conhecimento e parcial provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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195 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Retificação de cálculo de pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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196 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Concessionária de energia elétrica. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência. Manutenção. Relação de consumo caracterizada entre concessionária de serviço público e usuário, conforme Súmula 254 do E. TJRJ, atraindo a incidência das normas protetivas do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do CDC, art. 14, cabendo-lhe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante CPC, art. 373, II. Meras impressões de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente pela concessionária, não constituem prova idônea da existência de relação jurídica entre as partes. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, conforme Súmula 89 do E. TJRJ. Valor indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais), que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em consonância com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 deste E. Tribunal. Correção ex officio dos honorários advocatícios sucumbências. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, e não sobre o valor da causa. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0957406-43.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/03/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0819905-72.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 02/04/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO, EM PARTE, DA R. SENTENÇA.

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197 - TJRJ. APELAÇÃO.

Obrigação de Fazer Cumulada com Indenizatória. Demora na renovação de carteira nacional de habilitação (CNH). Pessoa com deficiência. Mobilidade reduzida. Sentença de procedência parcial, condenando a autarquia-ré ao pagamento de danos morais. Irresignação da Entidade Administrativa. Atraso injustificado que configura falha na prestação do serviço da autarquia sobejamente demonstrada. Nos autos. Art. 37, §6º da CF/88. Quantum indenizatório fixado em montante adequado e proporcional. Termo a quo dos consectários legais incidentes sobre a indenização moral, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos casos de responsabilidade objetiva do Estado, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54, da Corte Superior, não havendo que falar em utilização da citação ou arbitramento como parâmetro e da correção monetária é a data de fixação. Princípio da causalidade. Honorários devidos por quem deu causa ao processo. Resistência à pretensão autoral. Recusa administrativa que deu causa ao ajuizamento da presente ação. Retificação de ofício da sentença somente para determinar que os juros de mora observem o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária o IPCA-E até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, quando deverá ser aplicada a SELIC a ambos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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198 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Denunciado a prática da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Réu condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto. Aplicação, outrossim, das medidas previstas no § 2º, «c e «d, do CP, art. 78. Recurso defensivo.

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199 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de cobrança de mensalidades escolares. Monitória. Embargos ao mandado. Cláusula de eleição de foro. Admissibilidade, mesmo em se tratando de relação de consumo, não vedada em termos absolutos pelo CDC. Inexistência de hipossuficiência acentuada da ré frente à autora. Foro eleito correspondente ao local onde sediada a instituição de ensino, local de cumprimento da obrigação. Arguição de incompetência da ré corretamente rejeitada. Cerceamento probatório igualmente não configurado. Prova testemunhal insuscetível de afastar o aspecto motivador do acolhimento da cobrança, qual seja, a legalidade da oferta das aulas de forma telepresencial. Contrato firmado entre as partes no qual constante que seriam as aulas ministradas em conformidade com as regras dos Ministérios da Educação e da Saúde referentes ao enfrentamento da COVID-19. Pleno conhecimento pela ré sobre a influência e os reflexos da pandemia. Modificação do modelo de aulas por força da crise sanitária instaurada pela pandemia e por imposição do Poder Público. Má prestação dos serviços em relação ao método de ensino virtual disponibilizado sequer sustentado. Matérias indicadas pela ré como não ministradas constantes do histórico escolar apresentado pela autora, com frequência da ré em período, inclusive, anterior ao instrumento. Cobrança pertinente. Sentença apelada que se confirma. Retificação de ofício do dispositivo, para corrigir a terminologia. Embargos ao mandado parcialmente procedentes e título executivo judicial, em face disso, constituído de pleno direito. Apelação da ré-embargante desprovida, com observação

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200 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempo comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 17/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, «a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, ao passo que «a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

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