(DOC. VP 913.7903.7665.5555) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DÉBITO POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍODO DE RECUPERAÇÃO QUE TEVE REGISTRO DE CONSUMO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. TOI ANULADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CORTE, NEGATIVAÇÃO OU DESVIO PRODUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o TOI lavrado, condenando a Ré à devolução em dobro dos valores pagos, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção a partir de cada desembolso, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A Ré alega legitimidade do débito decorrente do TOI e insurge-se c

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